Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:

Petição - Ação Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS. Autos PJ e n°: . , já qualificada nos autos, por conduto de seus bastantes procuradores, vem a presença de…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO-MG , sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida no endereço Av. Presidente Tancredo de…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO-MG , sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida no endereço Av. Presidente Tancredo de…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO-MG , sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida no endereço Av. Presidente Tancredo de…

Petição Inicial - Ação Cláusula Penal

CEP Fone: - Celular / e-mail: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA/MG , desempregada, inscrita no CPF e RG MG SSPMG e , , inscrito no CPF…

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

14/09/2021 Número: Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Órgão julgador: 12a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 05/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Despejo para Uso…

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

14/09/2021 Número: Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Órgão julgador: 12a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 05/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Despejo para Uso…

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

14/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Raimundo Barros de Sousa Última distribuição : 10/11/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

14/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Raimundo Barros de Sousa Última distribuição : 10/11/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Locação de Imóvel

VOTO N° 7182 Apelação n° Apelantes: ; Garcia Apelado: Comarca: Araraquara 1a Vara Judicial F. D. Américo Brasiliense Juíza: Adriana Del Compari Maia da Cunha LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE…