Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:
a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou
b) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9º ou no § 2º do art. 46.
(Revogado)
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2º Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.
(Revogado)
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)
§ 4º A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.

Página 3392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Nada sobrevindo ao arquivo. Intime-se. - ADV: VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP), MARGARETH BECKER (OAB 85826/SP) Processo 0016265-77.2018.8.26.0477 (processo principal…

Página 3403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

os documentos juntados a fls.13, fica deferida a gratuidade judiciária à parte ativa, anotando-se. Intime-se. - ADV: FABIANY URBANO MONTEIRO (OAB 177225/SP) Processo 1008425-91.2021.8.26.0477 -…

Página 3692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro…

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP) Processo 1001097-13.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eulina Evangelista da Silva -Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -…

Página 2993 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

ocorrência da decadência, eis que nos termos art. 51, §5º da Lei nº 8.245/91, o prazo para propor ação de renovação compulsória, visando proteger o fundo comercial, é de um ano ou até seis meses…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG. Súmula: Ação de Despejo - Falta de Pagamento. , brasileiro, , empresário, inscrito no…

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), CARLOS…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em…

Página 3441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) de no dia e horário designados para a…

Página 336 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Proc. 0013873-07.2017.8.19.0054 - MARIA LUCILIADORA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALBA VALERIA DA SILVA MACHADO (OAB/RJ-187131) X CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - GIRE TRANSPORTES LTDA (Adv(s).