Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:
a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou
b) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9º ou no § 2º do art. 46.
(Revogado)
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2º Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.
(Revogado)
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)
§ 4º A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.

Página 2282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

FERREIRA (OAB 130473/SP) Processo 1000106-79.2021.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos.

Página 30 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

Proc. 0070077-41.2014.8.19.0001 - CARLOS JOSE DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB/RJ-142273) X INSS Despacho: REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que…

Página 287 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. 0000788-86.2017.8.19.0204 - BANCO ITAU VEICULOS S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (OAB/RJ-128708), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI…

Página 443 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

Cartório da 5ª Vara Cível id: 3906285 Juiz Titular: Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa Subst. do Resp. pelo Expediente: Maria Isabel Nina Coy de Mattos Expediente do dia: 21/07/2021 Despejo por…

Página 976 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

IMOBILIARIOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE LIMA, MIRIAN LUZIA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 15 (quinze)…

Página 1995 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

$ 51.847,26 que deverá ser ressarcido à Melissa Grizza Rossi. (documento datado e assinado digitalmente) CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Servidor Geral N. 0702089-25.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Julho de 2021

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL , publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como…

Página 54 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2021

No caso sub examine, reputo automaticamente perfectibilizados os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, em sua inicial. Ressalte-se, por oportuno,…

Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

de antecedência, munido(a) de documento de identidade atualizado (foto atual), relatórios médicos atuais e todos os exames médicos realizados. Caso o documento de identidade apresentado seja muito…

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

sua realização em conformidade com as orientações fixadas pelo Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP),…