Artigo 63 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 1º O prazo será de quinze dias se:
a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou
b) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9º ou no § 2º do art. 46.
(Revogado)
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
§ 2º Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.
(Revogado)
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)
§ 4º A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.
Felipe Zeferino, Soldado da Polícia Militar
há 4 dias

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO DE ORIGEM : 000000-00.0000.0.00.2021 AGRAVANTE: JOÃO AGRAVADO: PEDRO JOÃO , brasileiro,…

[Modelo] Petição para Execução Provisória do Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), tendo sido julgado procedente o pedido, e decretado o despejo,…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Modelo | Petição para Execução Provisória do Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), tendo sido julgado procedente o pedido, e decretado o despejo,…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Modelo | Petição para Execução Provisória do Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), tendo sido julgado procedente o…

[Modelo] Petição para Execução Provisória do Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), tendo sido julgado procedente o…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Modelo | Pedido de Intimação do Réu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), tendo sido julgado procedente o pedido e decretado o despejo,…

[Modelo] Pedido de Intimação do Réu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), tendo sido julgado procedente o pedido e decretado o despejo,…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Modelo | Ação de Despejo com Pedido Liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações,…

[Modelo] Ação de Despejo com Pedido Liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações,…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Modelo | Ação de Despejo com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…