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17 de outubro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 243. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

a expedição de mandado de despejo, para que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de

Andamento do Processo n. 1003319-72.2017.8.26.0483 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1003319-72.2017.8.26.0483 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - José Roberto Yui - Vistos.1-O autor requereu liminar para a desocupação do imóvel

Pg. 139. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

Cumprimento de sentença Proc. 0078646-85.2001.8.19.0001 (2001.001.076484-8) - ARCOMEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). GISELE BONECKER DE SOUZA DE MORAES

Pg. 1682. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2017

dos executados.Indefiro, entretanto, as diligências junto aos cartórios de registros imobiliários que poderá ser realizada pelo próprio exequente.Exp. Nec. ADV: LUCIANA ROCHA DE BARROS (OAB 10910/CE)

Pg. 777. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

de Brasília Número do processo: 0727420-71.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MIGUEL SOUZA GOMES EXECUTADO: JOAQUIM DE FREITAS RUIZ DECISÃO

Pg. 1133. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

do cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. I. N. 0710988-74.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE

Andamento do Processo n. 2017.01.1.010335-2 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 11/10/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.010335-2 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: YASUKO KIY IKEDA. Adv(s).: DF033847 - Raimundo Nonato Torres Pires. R: TOCA DAS VARIEDADES PAES E CONVENIENCIA LTDA. Adv(s).:

Andamento do Processo n. 1025671-86.2016.8.26.0506 - Despejo - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1025671-86.2016.8.26.0506 - Despejo - Locação de Imóvel - Shirley Fernandes Tofoli - Estre Spi Ambiental S/A -.Posto isso, ante o que ficou assentado nesta fundamentação, JULGO PROCEDENTE o

Andamento do Processo n. 1028279-67.2017.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1028279-67.2017.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Edgar Linhares - Giovana Regina Santos Silva - - Gilberto da Silva - Vistos.1. Cumpra a

Andamento do Processo n. 1003158-91.2017.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1003158-91.2017.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Antônio Ferreira Louzada -1. Cite-se o réu para purgar a mora, depositando judicialmente a totalidade dos

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