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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 1006768-08.2017.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 26/05/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 62 , II , d , da Lei 8245 /91. O depósito deverá ser efetuado judicialmente e independentemente... de cálculo, dentro do prazo para resposta, nos termos do artigo 62, II, da referida lei. 3 . Se feito o depósito, diga a parte... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial...

Andamento do Processo n. 1006216-51.2017.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - 26/05/2017 do TJSP

do débito (Lei. 8.245/91, art. 62, II, “d”).Int. - ADV: MARCELLO ROCCA (OAB 312986/SP) Mogi das Cruzes Cível 7ª Vara... JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON BARBOSA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA YOSHINAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0380/2017...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, “d” da lei 8245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Não haverá a audiência do artigo... advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado, salvo disposição contratual em sentido diverso (art. 62, II... do Condômino - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO VELO - Vistos.Primeirame...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (artigo 62, II, letras “a” a “d”, da Lei... 8.245/1991).Dê-se ciência a eventuais sublocatários. Intime-se. - ADV: DAVID BRENER (OAB 43144/SP) Processo 1042411...Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 2525. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de 10% do valor do débito e custas, nos termos do artigo 62, II, “d”, da Lei 8245/91. O depósito deverá ser efetuado... judicialmente e independentemente de cálculo, dentro do prazo para resposta, nos termos do artigo 62, II, da referida lei.3.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: MOIRA REGINA DE TO...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de revelia, conforme art. 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação determinada pela Lei 12.112... de incidente de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (Lei 8.245/91, art. 58... de requerimento e de cálculo, mediante depósito judicial, incluídas ...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e mediante depósito judicial, incluídas as verbas referidas no art. 62, II, “a” a “d”, da Lei do Inquilinato, ressalvado... da locação e de despejo, e ao pedido de cobrança, sob pena de revelia, conforme a nova redação do art. 62, I, da Lei 8.245..., de 18 de outubro de 1.991, sob pena de revelia. Cientifiquem-se even...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

em 20 % do valor da condenação, atualizado (art. 20 , §§ 3o e 4º do Código de Processo Civil e 62 , inciso II , letra d... do imóvel locado para a cobrança de aluguéis e encargos.O artigo 47 , § 2º , da Lei 8.245 /91 apenas exige a prova... da Lei 8.245 /91, conforme expressa previsão na cláusula 26ª do contrato, pg. ...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (Lei. 8.245/91, art. 62, II, “d”).Int. - ADV: MARCELLO ROCCA....Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a red...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

; além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, alínea d da Lei... 8.245/1991.Fica dispensada a caução para execução provisória nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.245/91, com a nova..., o acordo celebrado entre as partes a fls. 98/100. Isto posto, nos ter...

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