Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62, inc. II, "d" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de purgação da mora, deverá o requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91... a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações... de forma diversa, em observação ao disposto no Comunicado 1817/2016 que d...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.2. No caso de purgação da mora, deverá o requerido proceder nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei..., acrescido de custas, se houver (Lei 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica o executado advertido que não..., anotando-se.2. A taxa judiciária será recolhida ao final do processo (Art...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, observando-se o disposto no artigo 62, II alíneas “a” e “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora... Aurichio e outro - Vistos.1) Decido à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em vigor desde 18/03/2016.2... dos autos, observado o disposto nos incisos do § 2º do artigo 85, do...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, nos termos do artigo 62, II, “d”, da Lei 8245/91. O depósito deverá ser efetuado judicialmente e independentemente de cálculo..., dentro do prazo para resposta, nos termos do artigo 62, II, da referida lei.3. Se feito o depósito, diga a parte autora... e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, e artigo 62, inciso II, ambos da Lei 8.245/1991, ou apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de serem... II, alínead”, da Lei 8.245/1991. Cite(m)-se, intime(m) e cumpra-se, valendo a presente como mandado, ficando... diversa, hipótese em que a purgação da mora deverá abranger os honorários contrat...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e alíneas “a” a “d” da Lei 8.245/91, nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o locatário poderá evitar a rescisão da locação... ou de mediação, salvo as demais hipóteses previstas no art. 335 do CPC. Na forma do disposto no art. 62, inciso II... do mérito, com esteio no art. 487, inciso III, alínea c, do Código de P...

Pg. 2988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, inclusive vincendos), até a data do efetivo pagamento, em face do disposto no artigo 62, II, d, da Lei 8.245, de 18.10.91.5... no artigo 62, II, d, da Lei 8.245, de 18.10.91, e o previsto na cláusula 20ª do contrato de locação.3. Conste... CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER UMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI ...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, inc. II, alínea 'd', da Lei 8.245/91. Não sendo este o caso dos autos, deve ser observada a regra do art. 20... no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 - segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários... CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART....

Pg. 1560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

do mandado de citação devidamente cumprido, conforme artigo 62, II, da Lei n. 8.245/91, c/c artigos 219 e 231 do CPC..., artigo 62, II, alínea "d"). Intimese. Ceilândia - DF, terça-feira, 21/02/2017 às 18h32. Itamar Dias Noronha Filho,Juiz.... 8.245/91, vez que o contrato celebrado entre as partes não está garantido n...

Pg. 1895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

e demais encargos. Consoante estabelecido no art. 62, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei n. 8.245/1991..., com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretar a rescisão do contrato de locação e o consequente DESPEJO..., este com fundamento no art. 63 da Lei 8.245/91. Fixo o prazo de 15 ...

×