Alínea "d" do Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

(três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira…

Página 2112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

152559/SP) Processo 1009922-03.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Priscila Gaona - - Pedro Gaona Franco - Vistos, Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e…

Página 1773 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em…

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia de Lc Locacao de Imoveis

JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG LC LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 24.045.087/0001.81, neste ato representado por Cleber…

Página 601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 4. A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência…

Página 774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

pela instância superior (fls. 190/191), aguarde-se o julgamento do recurso. Após: Tornem conclusos. Int. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP) Processo…

Página 2097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser…

Página 4149 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1004081-75.2015.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morada Villa Verde - Leandro Mendes Vaz e outro - Di Fratelli Indústria de Móveis Ltda -…

Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

vista que teria firmado o contrato de alienação fiduciária junto ao requerido. Ademais, as teses acerca da suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema.

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

KIM (OAB 409513/SP) Processo 1076219-96.2021.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hekt Participações Ltda. -Decisão - Interlocutória - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES…