Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Página 434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 1002174-33.2020.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Credito, Financiamento e Investimento - Fl. 89: Defiro a suspensão do feito pelo…

Página 543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

o acima referido, nada impede que, após a citação e eventual fornecimento de contestação, o pleito antecipatório possa ser renovado e eventualmente concedido. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de…

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP) Processo 1001489-11.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A.B. - A.S.P.B. -Vistos. Defiro…

Página 1150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

mostra irreversível, porquanto, julgada improcedente a ação, por certo que os descontos em folha de pagamento continuarão normalmente. Posto isso, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de…

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

manifestação da parte requerente acerca da carta precatória cumprida negativa. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP) Processo 1005256-39.2021.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento…

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ) Processo 1007966-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilza Machado Venafre - BANCO C6 CONSIGNADO S.A - Vistos.

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 1000712-34.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Manifeste-se a parte autora em réplica,…

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

MARCOS PEREIRA JUNIOR (OAB 240132/SP) Processo 1000329-40.2017.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mar Del Plata - Vistos. Trata-se deExecução…

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo Civil. Certifique a serventia se a petição ou contrato juntado aos autos narra existência de sublocatários. Em caso positivo, dever-se-á proceder a sua cientificação a respeito da demanda,…

Página 3381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

carta precatória ao arquivo provisório, aguardando-se futura provocação das partes, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MILTON BERNARDES (OAB 12372/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB…