Art. 62, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

Andamento do Processo n. 1010033-28.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 27/02/2020 do TJSP

. 8. Anota-se que o depósito judicial independe de cálculo (Lei 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus..., no prazo de resposta (15 dias úteis), autorização para pagamento do débito …

Andamento do Processo n. 1000809-97.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 27/02/2020 do TJSP

, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze... pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). 2. Na …

Andamento do Processo n. 1000879-17.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 27/02/2020 do TJSP

judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação..., da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). Na hipótese do(s) …

Andamento do Processo n. 1001038-57.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 27/02/2020 do TJSP

(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo... alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). …

Andamento do Processo n. 1000276-73.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado... de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, consignando-se as advertências …

Andamento do Processo n. 1003327-92.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/02/2020 do TJSP

constar disposição diversa (artigo 62, incisos I e II, da Lei 8.245/1991, com redação dada pela Lei 12.112/2009... que se manifeste em 10 (dez) dias. Facultado o uso das prerrogativas do artigo 212 …

Andamento do Processo n. 1001414-08.2020.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/02/2020 do TJSP

, das verbas mencionadas no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91, ficando, desde já, fixados os honorários..., diga o locador em cinco dias. Não concordando, conclusos para os fins dos incisos III …

Andamento do Processo n. 1002598-72.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

, bem como a ausência efetiva de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei Federal 8.245 de 18 de outubro... inciso II, do art. 62 da Lei 8.245/91: a) os alugueis e acessórios da …

Andamento do Processo n. 1006131-94.2020.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor... DAL POZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE COVRE DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1033655-97.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do disposto no art. 62, inciso II e alíneas... “a” a “d” da Lei 8.245/91, nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o …