Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.371 de 18 de Novembro de 1987

Decreto Lei nº 2.371 de 18 de Novembro de 1987

Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
Art. 3º O deferimento da gratificação a que se refere o Decreto-lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, com as alterações feitas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, é estendido aos funcionários pertencentes à Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, instituído na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Vide Lei nº 7.787, de 1989)
1º O valor da gratificação a ser deferida aos funcionários posicionados na primeira referência da classe inicial da categoria funcional de que trata este artigo, mediante ato do dirigente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, é fixado em CZ$16.870,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta cruzados).
2º As demais gratificações serão determinadas mediante a variação do valor fixado neste artigo, à razão de 5% (cinco por cento), em relação às referências anteriores.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1666899 AL 2017/0084350-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1666899 - AL (2017/0084350-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Adalberto Bandeira de Melo Neto e outros, com amparo na alínea "c" do inciso III do …

Andamento do Processo n. 1666899 - Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1666899 - AL (2017/0084350-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ADALBERTO BANDEIRA DE MELO NETO RECORRENTE : ADELMO DE ALMEIDA CABRAL RECORRENTE : ALAINE LAMENHA…

Página 7314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Região assim ementado (e-STJ, fls. 1.235-1.236): Processual Civil. Apelações contra sentença, f. 1106-1117, que 1) no tocante aos pedidos de litispendência, confirmou as decisões de f. 743-744 e 765,…

Página 7315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Lei 8.627/93, art. 3º, inc. I, o que gerou reajustes diferenciados a serem compensados com aquele, por força da Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal. - Nessa ordem de ideias, quando a GEFA teve…

Página 228 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Numeração Única: 0007820-46.2007.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.007879-6/DF : UNIAO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : SINDICATO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0041256-93.2007.4.01.3400 DF 2017/0002384-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.135 - DF (2017/0002384-4) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT RECORRIDO : TARCISIO OSTERNE CARNEIRO RECORRIDO : TEMIS …

Página 6143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do reajuste de 3,17%, da Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, devida aos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego.

Página 1652 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão deste Tribunal que, em embargos à execução opostos pela ora recorrente objetivando atacar pleito executivo de pagamento de reajuste…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009594-14.2007.4.01.3400 DF 2019/0153252-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.017 - DF (2019/0153252-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT RECORRIDO : CALISTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001236-89.2009.4.01.3400 DF 2019/0022889-4

, do art. 11 da Lei n. 9.624 /1998, do art. 11 da Lei n. 7.787/1987 e do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.371 /1987. Sustenta... n. 7.787/1987 e do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.371 /1987. Sustenta que a …

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