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14 de novembro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

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(quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação... da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA MING ALARCON (OAB 307374/SP) Itu Cível 3ª Vara Cível JUÍZO... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA ESCRIVÃ(O)...

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(quinze) dias, independentemente de pedido e cálculo judicial (artigo 62, inciso II, Lei n. 8.245/91), bastando... eventuais sublocatários. Constem do mandado as advertências do artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIA NOMURA BOSCOLO... MOSCARDI MADDI FANTINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALTEMIR ANTONIO GOMES EDITAL DE INTI...

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de que no prazo de quinze dias, contado da citação (art. 62 , II , da Lei 8.245 /91), o locatário e o fiador poderão evitar... , da Lei 8.245 /91). 5. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo... do artigo 13 da Lei 13.140 /2015, a serem depositados pela parte autora ...

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do imóvel. O art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado... com o pagamento dos aluguéis. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei ... (artigo 59, §2º, Lei 8.245/91). Esse processo tramita eletroni...

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