Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
(Revogado)
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
(Revogado)
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;
(Revogado)
III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;
(Revogado)
IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;
VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
(Revogado)
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança - Apelação Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n°…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo por Falta de Pagamento não Cumulada com Cobrança de Débitos - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento - de Multiplan Empreendimentos Imobiliarios e Previdencia Usiminas contra DDR Guine Comercio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP e PREVIDÊNCIA USIMINAS…

Petição - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento - de Multiplan Empreendimentos Imobiliarios e Previdencia Usiminas contra DDR Guine Comercio

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MG. Processo n° DDR GUINE COMÉRCIO LTDA-ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE DESPEJO…

Contrarrazões - TJCE - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Moura Revendedora de Petróleo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Processo n° , e DA GLÓRIA FEITOSA PESSOA BASTOS , já qualificada nos autos, vêm, respeitosamente, perante…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada, Cumulada com Cobrança - Procedimento Comum Cível - de D C Souzas Administradora de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA /CE LOCADOR (A): D C SOUZAS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA LOCATÁRIO (A): D C SOUZAS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Despejo com Pedido de Liminar c/c Cobrança de Aluguéis Atrasados e Rescisão de Contrato Promessa de Compra e Venda - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CEARÁ. , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n° e CPF n° ,…

Petição Inicial - TJMS - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS , brasileira, casada, portadora da cedula de identidade RG n° , isncrita no CPF , com endereço na , 424,…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de HB Imobiliária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. HB IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJAL - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CAPITAL , brasileira, inscrita no CPF sob o nr. , neste ato representado por APSA - ADMINISTRADORA PREDIAL E NEGÓCIOS…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Despejo por Falta de Pagamento do Aluguel e Acessórios da Locação c/c Cobrança - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Rasa Empreendimentos

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR. HOLANDA GONDIM 80 39 - - - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, ESTADO DO CEARÁ. ESPÓLIO DE BARBOSA, neste…