Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
(Revogado)
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
(Revogado)
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;
(Revogado)
III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;
(Revogado)
IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;
VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
(Revogado)
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1010033-28.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 27/02/2020 do TJSP

, no prazo de resposta (15 dias úteis), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei 8.245/91, art. 62, III.... 8. Anota-se que o depósito judicial independe de cálculo (Lei 8.245/91, a…

Andamento do Processo n. 1016155-47.2017.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 27/02/2020 do TJSP

, com fundamento no art. 62, I, da Lei 8.245/91, os alugueres e encargos vencidos a partir de 21/05/2010... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GENI LÚCIA DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 1000809-97.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 27/02/2020 do TJSP

pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). 2. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora..., mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” …

Andamento do Processo n. 1000879-17.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 27/02/2020 do TJSP

judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação..., da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). Na hipótese do(s) …

Andamento do Processo n. 1001038-57.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 27/02/2020 do TJSP

alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). 2. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender...(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, …

Andamento do Processo n. 1000294-13.2020.8.26.0106 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/02/2020 do TJSP

. Efetuado o depósito elisivo, intime (m)-se o (s) autor (es) para fins do disposto no inciso III do art. 62 da Lei ... 8245/91 com as alterações introduzidas pelo Lei 12.112/2009, ficando …

Andamento do Processo n. 1000276-73.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado... de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, consignando-se as advertências …

Andamento do Processo n. 1003327-92.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/02/2020 do TJSP

constar disposição diversa (artigo 62, incisos I e II, da Lei 8.245/1991, com redação dada pela Lei 12.112/2009... que se manifeste em 10 (dez) dias. Facultado o uso das prerrogativas do artigo 212 …

Andamento do Processo n. 1001414-08.2020.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/02/2020 do TJSP

, das verbas mencionadas no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91, ficando, desde já, fixados os honorários..., diga o locador em cinco dias. Não concordando, conclusos para os fins dos incisos III …

Andamento do Processo n. 1002598-72.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

, bem como a ausência efetiva de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei Federal 8.245 de 18 de outubro... inciso II, do art. 62 da Lei 8.245/91: a) os alugueis e acessórios da …