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27 de maio de 2018
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Das possibilidades de obtenção de liminar em Ação de Despejo fundada em falta de pagamento

, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, haja vista que o pedido inicial tem como fundamento o artigo 6º e artigo 9º... iniciais, cumpre transcrever o artigo 59, §1o, inciso IX, da Lei no 8.245/1991 (“Lei de Locações”), in verbis : “Art. 59... devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei 8245/91. Precedentes R...

Andamento do Processo n. 1006813-03.2018.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2018 do TJSP

art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, o pedido de liminar não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 59, § 1º... postulada.2. Nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n. 8.245/91, com nova redação dada pela Lei n. 12.112, de 9..., mesmo que não elencadas no artigo 59, §1º da Lei de Locação, não se constata na hi...

Andamento do Processo n. 1046472-09.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 25/05/2018 do TJSP

da dívida e as custas processuais corrigidas (art. 62 , II , L. 8.245 /91).Dê-se ciência a sublocatários (art. 59 , § 2º... não tenha utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação (art. 62... , par. único, L. 8.245 /91), realizando desde logo depósito judicial, q...

Andamento do Processo n. 1046528-42.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2018 do TJSP

em sentido diverso (art.59, §1º, IX e art. 62, II, “d” da lei 8245/91).Decorrido o prazo sem cumprimento de nenhuma...-se os bens encontrados, se a parte interessada não os remover. Não haverá a audiência do artigo 334 do CPC por força... do disposto no artigo 1046, §2º, do CPC.Cientifiquemse eventuais fiadores, sublo...

Andamento do Processo n. 1003415-03.2018.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2018 do TJSP

e acessórios vencidos e não pagos, tudo nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com a redação... judicial (art.62, inciso II, da Lei 8.245/91). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos requeridos... “cível” (Com. SPI 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da pe...

Andamento do Processo n. 1002025-17.2018.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento - 25/05/2018 do TJSP

, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Servirá o presente, por cópia... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: MARIA NEUSA MACHADO (OAB 79279/SP) Avaré Cível... OKIISHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0183/2018...

Andamento do Processo n. 1054176-73.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2018 do TJSP

II, da lei 8.245/91), ficando advertido de que se não contestada a ação no prazo legal, no prazo legal, serão presumidas... da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso... verdadeiras as alegações do autor. Defiro os beneficios do art. 212,§ 2...

Andamento do Processo n. 1053622-41.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/05/2018 do TJSP

, “d”, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providência independe de prévio requerimento e que o prazo é preclusivo..., cuja observância é obrigatória (artigo 33 do Estatuto dos Advogados).Cite(m)-se, com os benefícios do art. 212, §2º..., acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios que fixo em 10% ...

Andamento do Processo n. 1011396-21.2018.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 25/05/2018 do TJSP

, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91.Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado... a desocupação liminar estão previstas no art. 59, § 1º, da Lei de Locações. Tratando-se de ação de despejo por falta... DA 17ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Andamento do Processo n. 1052003-76.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 25/05/2018 do TJSP

articulados pelo autor (art. 285, CPC).Note-se que o subsistema da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 é incompatível...) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91..., mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/...

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