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26 de maio de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1116728-45.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 26/05/2017 do TJSP

-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II , do artigo 62 , da Lei 8.245 /1991..., com a redação da Lei 12.112 /2009. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC .A presente citação é acompanhada...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais ...

Andamento do Processo n. 1026020-12.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/05/2017 do TJSP

-se os incisos I e II , do artigo 62 , da Lei 8.245 /1991, com a redação da Lei 12.112 /2009. Intime-se. - ADV: SYLAS RIBEIRO (OAB... CAROLINA DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA SANTANA DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2017...

Andamento do Processo n. 1047444-13.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 26/05/2017 do TJSP

, no prazo de resposta (15 dias), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei 8.245/91, art. 62, III), bem... judicial independe de cálculo (Lei 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Em caso... sublocatários e ocupantes, em qualquer caso.Defiro, se o caso, os benefícios do art....

Andamento do Processo n. 1005605-96.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 26/05/2017 do TJSP

. Fica a parte passiva advertida, também, que tendo em vista o contido no artigo 62 , inciso V , da Lei 8.245 /91... que a hipótese em apreço não se enquadra dentre as situações elencadas no art. 59 da Lei 8.245 /91, estando o contrato... - Inadimplemento -Gilvan Correia Vilela - Vistos.1. Considerando o aduzido,...

Andamento do Processo n. 1005608-51.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 26/05/2017 do TJSP

, também, que tendo em vista o contido no artigo 62 , inciso V , da Lei 8.245 /91, deverá depositar os aluguéis que forem... Freire - Vistos.1. À vista do documento de fl. 26, defiro a prioridade de tramitação, com amparo no artigo 1.048 , inciso..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil , observando-...

Andamento do Processo n. 1006768-08.2017.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 26/05/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 62 , II , d , da Lei 8245 /91. O depósito deverá ser efetuado judicialmente e independentemente... de cálculo, dentro do prazo para resposta, nos termos do artigo 62, II, da referida lei. 3 . Se feito o depósito, diga a parte... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial...

Andamento do Processo n. 1000292-83.2017.8.26.0159 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/05/2017 do TJSP

a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91... do artigo 344 do Código de Processo Civil. Conste do instrumento citatório, outrossim, que o locatário poderá evitar... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VALDIR MARINS ALVES ESCRIVÃ(O)...

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Andamento do Processo n. 1007425-17.2017.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - 26/05/2017 do TJSP

, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91).Ademais, notifiquem-se os fiadores... DE ASSIS ALVES DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0223/2017...

Andamento do Processo n. 00220520320178140301 - 26/05/2017 do TJPA

na petição inicial não corresponde ao que prediz o artigo 58, inc. III da Lei 8.245/91, corrijo de ofício o valor da causa..., I, da Lei 8.245/91, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, a fim de juntar a planilha...). Registre-se. Em sendo o caso, concedo o prazo de 15 dias para complementaç...

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