Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
(Revogado)
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
(Revogado)
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;
(Revogado)
III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;
(Revogado)
IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;
VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
(Revogado)
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, comerciante, , portador da Carteira de Identidade no , emitida pela SSPMG, inscrito no CPF sob o no , com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123690-03.2021.8.26.0000 SP 2123690-03.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2123690-03.2021.8.26.0000, da…

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA/MG. , brasileiro, solteiro, servente de obras, CPF: , RG: MG- 13.072.323, residente e domiciliado à -475, por meio de seus…

Petição Inicial - Ação Despejo por Denúncia Vazia de Hotelaria Accor Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. - filial de nome fantasia MERCURE HOTEL BELO HORIZONTE LOURDES , inscrita…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG PROCESSO: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua…

Petição - Ação Locação de Imóvel

Exmo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG , brasileira, enfermeira, separada, portadora da CI: MG 7.130.490 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o n°.: , residente e…

Contrarrazões - Ação Despejo por Denúncia Vazia de Hotelaria Accor Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Referência: Processo no Ação de Despejo por Denúncia Vazia HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. -…

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG. , brasileiro, , técnico de instalação, portador da CI: MG 3.771.893, SSP/MG, inscrito no CPF/MF n°.: , residente e…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo de Lvg Participacoes contra Spies Servicos Medicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA CAPITAL LVG PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no , sediada na CEP , doravante designada…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG. , brasileira, , administradora, inscrita no CPF/MF n°.: , portadora da CI: MG 16.129.828-X, SSP/SP, residente e…