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22 de fevereiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 62 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação;

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 370002-62.2016.8.09.0024 - Despejo - 22/02/2017 do TJGO

A QUANTIA DEPOSITADA (ART. 62, IV DA LEI N 8.245/91). INTIMEM-S E. CITEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 15 DE FEVEREIRO... DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART. 334, CAPUT, DO CPC), UMA VEZ QUE A LEI DO INQUILINATO CONF ERE RITO... PROPRIO A ESPECIE, O QUE DEVE SER PRESERVADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.046, 2, D...

Andamento do Processo n. 0020964-88.2012.8.26.0003 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 8.245/91. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA..., AS PARTES PODEM FIXAR, DE COMUM ACORDO, NOVO VALOR PARA O ALUGUEL. ARTIGO 18 DA LEI 8.245/91. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO... ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. RENÚNCIA AO BENEFÍ...

Pg. 96. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

prevista em lei.Prestada a caução, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei....Prestada a caução, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/2009... em quinze dias ou efetuar o depósito judicial correspondente à totalidade do...

Pg. 836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

A QUANTIA DEPOSITADA (ART. 62, IV DA LEI N 8.245/91). INTIMEM-S E. CITEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2017... DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART. 334, CAPUT, DO CPC), UMA VEZ QUE A LEI DO INQUILINATO CONF ERE RITO... PROPRIO A ESPECIE, O QUE DEVE SER PRESERVADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.0...

Pg. 2044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

DO ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 8.245/91. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DESTA AÇÃO... DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. SÚMULA 7 DO E. TJSP. REJEIÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do S...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

judicial, observado o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Intime-se. - ADV: MAYRA IZABELLE SOLANI (OAB... de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente... Aparecida Santos Torelli Silva - ESP 91/13 Empreendimentos Imobiliários Ltda...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

de despejo é governado pelo §1º, do artigo 59, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991:”Art. 59. Com as modificações... do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão..., incluídos (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios ...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

da mora (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual, desde que pague(m) o débito... (ou fiadores) (art. 59, §2º, Lei 8.245/91).3)Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação... integral atualizado, independentemente de cálculo, mas mediante depósi...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, combinado com o artigo 9o, inciso III, da Lei no 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei no 12.112/09 (cf. STJ, REsp... locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo... RESENDE MOREIRA para, com fundamento nos artigos 9º, incisos III, 23...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

para, com fundamento nos artigos 9º, incisos III, 23, incisos I e VIII e artigo 62, incisos I e II, da Lei 8.245/91... seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código... divididas igualmente (artigo 90, § 2º, do CPC).Alerto a parte interess...

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