Artigo 3 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
§ 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.
§ 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
§ 3º Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.
§ 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.
§ 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei.
§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

9.782 , de 26 de janeiro de 1999, nos arts. 3º , 4º , 9º , 12-A e 19 da Lei 7.802 , de 11 de julho de 1989, nos arts... Conjunta. Art. 18. O descumprimento das disposições contidas nesta …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

no art. 2º, do Anexo I, da Instrução Normativa 66, de 27 de novembro de 2006, Art. 3º , da Lei 7.802 , de 11... de julho de 1989, e do Decreto 4.074 , de 04 de janeiro de 2002, e o que …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

de março de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 3º §3º da Lei 7.802, de 11/07/1989, art.23 §2º do Decreto 4074... de 04/01/2002,e artigo 8º da Instrução Normativa SDA 36, de 24/11/2009, …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

de novembro de 2006, Art. 3º , da Lei 7.802 , de 11 de julho de 1989, e do Decreto 4.074 , de 04 de janeiro de 2002... com a Portaria 428, Artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

66, de 27 de novembro de 2006, Art. 3º , da Lei 7.802 , de 11 de julho de 1989, e do Decreto 4.074 , de 04... a responsabilidade de aferir e controlar a qualidade dos bens recebidos, …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2020

de danos à saúde e ao meio ambiente, conforme art. 3º , § 6º , da Lei 7.802 /89, abaixo transcrito: Art. 3º Os agrotóxicos... de inconstitucionalidade - Lei 15.499, de 7/12/11, do Município …

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

saúde e ao meio ambiente, conforme art. 3º , § 6º , da Lei 7.802 /89, abaixo transcrito: Art. 3º Os agrotóxicos... - Lei 15.499, de 7/12/11, do Município de São Paulo e, por arrastamento, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 831745 SC 2015/0322297-4

violação dos arts. 3º e 11 da Lei 7.802 /1989 seria necessária a análise de norma local (Lei Municipal n. 2.722 /2002.... Para analisar violação dos arts. 3º e 11 da Lei 7.802 /1989 seria …

Andamento do Processo n. 817.700 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. (...) 3. Para analisar violação dos arts. 3º e 11 da Lei 7.802... da validade da Lei Municipal 2.722/2002 em face da Lei 7.802/1989. …

Página 6565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. (...) 3. Para analisar violação dos arts. 3º e 11 da Lei 7.802/1989 seria necessária a análise.../2002 em face da Lei 7.802/1989. Todavia, a competência para a análise …