Artigo 3 da Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
§ 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.
§ 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
§ 3º Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.
§ 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.
§ 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei.
§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

Análise Jurídica Da ADPF 656 e o Registro De Agrotóxico No BrasiI

RESUMO Este artigo busca demonstrar qual o tempo médio de registro de agrotóxico entre 2008 e 2017 e a relação registral com a ADPF 656. Conclui-se que o tempo médio foi de 3,47 anos para registro de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.407 (6) ORIGEM : 6407 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PODEMOS ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

10 - Portaria nº 1.826, de 7 de junho de 2017 - Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões, no município de Bom Jesus dos Perdões - SP; 11 - Portaria nº…

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medida em que impõe restrições a essas instituições para obterem informações destinadas justamente para a proteção do crédito." Caput e inciso I do art. 18 "Art. 18. Ficam prorrogados até 31 de…

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aproveitar os recursos humanos, materiais e orçamentários disponibilizados pela União. *** PLANO AMAZÔNIA 21/22 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS Para que as ações deste Plano sejam efetivas e a Operação Verde…

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PORTARIA Nº 77, DE 7 DE ABRIL DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,…

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CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 3, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores…

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Sobre a movimentação de servidores Art. 29. As remoções de ofício e a pedido, que impliquem em alteração da localidade de atuação do servidor ou empregado público, permanecem suspensas enquanto durar…

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