Artigo 60 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.

Andamento do Processo n. 0808847-60.2020.8.12.0029 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 17/12/2020 do TJMS

); b) provar a propriedade do imóvel (art. 60, Lei n. 8.245/91); e, c) indicar/demonstrar hipótese do art. 47, Lei n... de indeferimento da inicial: a) aditar seus pedidos para o fim de incluir …

Página 571 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Dezembro de 2020

. 8.245/91); b) provar a propriedade do imóvel (art. 60, Lei n. 8.245/91); e, c) indicar/demonstrar hipótese do art. 47, Lei... de indeferimento da inicial: a) aditar seus pedidos para o fim de …

Página 443 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Dezembro de 2020

, ambos da Lei 8.245/91. Destarte, revelam-se insubsistentes as alegações recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso..., SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS LOCATÁRIOS. DECRETAÇÃO …

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

para que efetue a complementação a que alude o art. 60, III, da Lei 8.245/91, devendo efetuar o deposito dos valores... digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado …

Página 1510 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Dezembro de 2020

DA LEI NO 8.245, DE 91 ESTABELECE QUE AS PETIÇÕES REFERENTES A AÇÕES DE DESPEJO DEVERÃO SER INSTRUÍDAS COM PROVA... DOS EFEITOS DA DECISÃO”. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA …

Andamento do Processo n. 0839666-82.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 02/12/2020 do TJRN

. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 60 DA LEI 8.245 /91. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: INVOCAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO...-se, caso necessário, de chaveiro e/ou força policial (art. 65 , …

Página 123 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2020

DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 60 DA LEI 8.245 /91. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: INVOCAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... judicial, valendo-se, caso necessário, de chaveiro e/ou força …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0189136-54.2012.8.06.0001 CE 0189136-54.2012.8.06.0001

). Com efeito, passo ao teor do art. 60 da Lei 8.245/91: "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV.... 370-371). No cenário em apreço, a pretensão inicial de despejo veio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021609-58.2018.8.26.0562 SP 1021609-58.2018.8.26.0562

por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91 e da cláusula 1.1. Sendo a locação... prorrogação da locação por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o art. …

Página 132 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Novembro de 2020

NO ARTIGO 60 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO), APENAS ALGUMAS AÇÕES DE DESPEJO DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER... 8.245/1991, EXCEÇÕES APONTADAS NO ART. 60 E NO ART. 47, §2º, O QUE NÃO É A DO …