Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.
); b) provar a propriedade do imóvel (art. 60, Lei n. 8.245/91); e, c) indicar/demonstrar hipótese do art. 47, Lei n... de indeferimento da inicial: a) aditar seus pedidos para o fim de incluir …
. 8.245/91); b) provar a propriedade do imóvel (art. 60, Lei n. 8.245/91); e, c) indicar/demonstrar hipótese do art. 47, Lei... de indeferimento da inicial: a) aditar seus pedidos para o fim de …
, ambos da Leinº8.245/91. Destarte, revelam-se insubsistentes as alegações recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso..., SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS LOCATÁRIOS. DECRETAÇÃO …
para que efetue a complementação a que alude o art. 60, III, da Leinº8.245/91, devendo efetuar o deposito dos valores... digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado …
DA LEI NO 8.245, DE 91 ESTABELECE QUE AS PETIÇÕES REFERENTES A AÇÕES DE DESPEJO DEVERÃO SER INSTRUÍDAS COM PROVA... DOS EFEITOS DA DECISÃO”. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA …
. INCIDÊNCIA DO ARTIGO60 DA LEINº8.245 /91. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: INVOCAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO...-se, caso necessário, de chaveiro e/ou força policial (art. 65 , …
DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO60 DA LEINº8.245 /91. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO: INVOCAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... judicial, valendo-se, caso necessário, de chaveiro e/ou força …
). Com efeito, passo ao teor do art. 60 da Leinº8.245/91: "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV.... 370-371). No cenário em apreço, a pretensão inicial de despejo veio …
por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 , parágrafo único , da Lei8.245 /91 e da cláusula 1.1. Sendo a locação... prorrogação da locação por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o art. …
NO ARTIGO60 DA LEINº8.245/91 (LEI DO INQUILINATO), APENAS ALGUMAS AÇÕES DE DESPEJO DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER... 8.245/1991, EXCEÇÕES APONTADAS NO ART. 60 E NO ART. 47, §2º, O QUE NÃO É A DO …