Art. 60 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.
. LEGITIMIDADE. 1. O art. 60 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe a respeito das locações dos imóveis urbanos, bem... o requisito da notificação do locatário, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/1991, é legítima a pretensão do locador..., podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de...
9º , INCISO III , E ARTIGO 60 , DA LEI 8.245 , DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS IMPOSSIBILIDADE... NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 8245 /91...Andamento do Processo n. 1005695-25.2015.8.26.0152 - Apelação - 10/10/2018 d...
DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º , INCISO III , E ARTIGO 60 , DA LEI 8.245 , DE 18 DE OUTUBRO... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 8245 /91. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2...
, e artigo 60 , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS IMPOSSIBILIDADE Não comprovação... da realização de benfeitorias necessárias ou úteis Ausência dos requisitos do artigo 35 da Lei 8245 /91. RECURSO IMPROVIDO... , da Lei 8.245 /91; fixando-se o prazo de quinze dias para a desocupação...
, e artigo 60 , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – Não... comprovação da realização de benfeitorias necessárias ou úteis – Ausência dos requisitos do artigo 35 da Lei 8245 /91. RECURSO IMPROVIDO, com observação no tocante aos honorários recursais.... confirmada – ...
de publicação da Portaria que o instaurou, o não atendimento ao disposto no artigo 26, § 2º, da Lei Municipal nº 054/1994... os autos, verifico que a decisão recorrida não esta a merecer reparos. A Lei Federal nº 12.016/09 preceitua em seu artigo 7º... da liminar, previstos no inc. III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009...
Processo 1002035-04.2013.8.26.0278 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Bertholdo Klinger Felippe Junior - Car Fort Centro Automotivo Ltda - Me - Fls. 188/191 -
artigo 60 da Lei nº 8.245/91, o que não é o caso dos autos. Para todas as outras hipóteses de despejo, basta a comprovação... do imóvel. Desnecessária, na ação de despejo por falta de pagamento, disciplinada em lei especifica (Lei nº 8.245/91... de parte relativamente aos corréus, que figuram como fiadores no contrato...
locado, desnecessária a prova do domínio. Não exige o art. 62 da Lei n.º 8.245 /91 notificação extrajudicial a fim.... Desnecessidade. Notificação extrajudicial não exigida pela lei n.º 8.245 /91. Se a petição inicial narra logicamente os fatos... , todos da Lei nº 8.245 /91, desnecessária a prova da titularidade de d...
artigo 60 da Lei nº 8.245 /91, o que não é o caso dos autos. Para todas as outras hipóteses de despejo, basta a comprovação... do imóvel. Desnecessária, na ação de despejo por falta de pagamento, disciplinada em lei especifica (Lei nº 8.245 /91... de parte relativamente aos corréus, que figuram como fiadores no contra...