Art. 60 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.
positivadas, como é o caso do artigo 60 da Lei 8.245/91.De acordo com a legislação em vigor, não está, pois, o locador obrigado... E DESPEJO.P.R.I.C.Santos, 18 de maio de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME... - Artur dos Santos Azevedo Martins - Priscilla da Silva Nascimento e...
de avença ex locato, salvo específicas exceções expressamente positivadas, como é o caso do artigo 60 da Lei 8.245/91... nº 395, Centro, Santos, e não vêm sendo pagos os aluguéis devidos desde outubro de 2016. Atribuiu à causa o valor de R.... Assim, julgo extinta a execução, para que produza os seus jurídicos e legai...
da lide, só sendo indispensável, nas hipóteses previstas no art. 60 da Lei 8.245/91. Juiz é o destinatário final da prova...
previstas no art. 60 da Lei 8.245/91. Juiz é o destinatário final da prova. Cabível indeferir provas inúteis e protelatórias... de serviço público, nos moldes do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Indicação de que a vítima estava alcoolizada... da culpabilidade. Precedentes desta Câmara Cível. NEGADO PROVIMENT...
. AUTORA LOCADORA. LEGITIMIDADE. 1. O art. 60 da Lei nº 8.245 /1991, que dispõe a respeito das locações dos imóveis... do negócio de locação foi procedida por pessoa que não tem a devida legitimidade para o ato. O art. 60 da Lei nº 8.245 /1991... indeterminado, cumprido o requisito da notificação do locatário, nos term...
. AUTORA LOCADORA. LEGITIMIDADE. 1. O art. 60 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe a respeito das locações dos imóveis... indeterminado, cumprido o requisito da notificação do locatário, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/1991, é legítima...
. AUTORA LOCADORA. LEGITIMIDADE. 1. O art. 60 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe a respeito das locações dos imóveis urbanos... indeterminado, cumprido o requisito da notificação do locatário, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/1991, é legítima... do art. 7º, parágrafo único e art. 18, ambos do CDC. 2. O administrador...
cabível quando for fundada no art. 60, da Lei nº 8.245/91, que remete para o inc. IV, do art. 9º, inc. IV, do art. 47... permanecer no imóvel. Ademais, a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I... no contrato. Por outro lado, o artigo 9º, inciso III, da lei 8.245/91, conte...
de despejo somente é cabível quando for fundada no art. 60, da Lei nº 8.245/91, que remete para o inc. IV, do art. 9º.... I, art. 62, inciso II, alíneas, da Lei nº 8.245/91), uma vez que o sistema processual concede instrumento para...-se, assim, o despejo, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8245/91. 7. Recur...
específicas exceções expressamente positivadas, como é o caso do artigo 60 da Lei 8.245/91. De acordo com a legislação... PAULO Registro: 2018.0000338028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007342... Moreira de Oliveira Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D...