Parágrafo 3 Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 977 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Junho de 2021

Advogado(s): PATRICIO LIMA RODRIGUES (OAB:0053927/BA), JOSEANE LIMA RODRIGUES (OAB:0043696/BA), PALOMA LIMA RODRIGUES (OAB:0053997/BA) REU: DANIEL CESAR SANTIAGO SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos,…

Página 3671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias,…

Página 3675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 1008493-41.2021.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Espólio de Arturo Larroza Gonzales - - Maria de Las Mercedez Larroza González - Vistos. Uma…

Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

de oferecer o imóvel como garantia, deve ser providenciado pela parte autora a averbação junto ao CRI caso tenha matrícula ou, tratando-se de direitos possessórios, seja averbado no cadastro…

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Pintando Sete Ltda - M.E. - CARINA KELLY RAIMUNDO - Fls. 83/85: Trata-se de equívoco no protocolo pelo n. Patrono. Ao invés de peticionar de forma simples dentro do sub 01, cadastrou sua petição com…

Página 2099 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408727-21.2021.8.12.0000 MS 1408727-21.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1408727-21.2021.8.12.0000 Agravante : Jusseli de Barros do Vale DPGE…

Página 3531 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva…

Página 3725 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

15 dias. Int. - ADV: ANDRE LUIS VIVEIROS (OAB 193238/SP), CAMILA APARECIDA VIVEIROS (OAB 237980/SP), PAULO CESAR COELHO CARVAJAL (OAB 295079/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CLAUDEMIR…

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo…