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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 59, § 1, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1011227-27.2018.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/08/2018 do TJSP

. Sendo assim, nos termos do art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91, defiro a antecipação de tutela para determinar o despejo, concedendo... a autora prestar caução, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei acima citada, em cinco dias. Neste ponto, tem-se que a caução deve... vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal n...

Andamento do Processo n. 8017172-71.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2018 do TJBA

. A prestação de caução constitui exigência legal (art. 59 , § 1.º , IX da Lei n.º 8.245 /91), que não pode ser... mora. Assim, cumpre acentuar que o art. 59 , § 1º da Lei 8.245 /91, com as inovações introduzidas pela Lei 12.112... do inquilinato (lei n. 8.245 /91), em seu art. 59 , § 1º , impõe o pagamento de ca...

Andamento do Processo n. 0506702-95.2018.8.05.0150 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 14/08/2018 do TJBA

. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da requerida. O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei... 8.245/1991, acrescentado pela Lei 12.112/2009, dispõe que: "§ 1º Concederse-á liminar para desocupação em quinze dias... na modalidade caução (clausula 3, parágrafo único) , prevista no incis...

Andamento do Processo n. 1004684-32.2018.8.11.0003 - 14/08/2018 do TJMT

COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI N.8.245/91 PREENCHIDOS...). Ou seja, havendo uma situação não regulamentada no art. 59, § 1º, da Lei 8245/91, tem-se admitido a antecipação.... A redação dada ao artigo 59, da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112,...

Pg. 1070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

prevista no artigo 39 da Lei 8.245/91, mormente por haver na cláusula sexta, parágrafo quarto, previsão de atribuição.... Os agravantes alegam que a tutela de urgência foi deferida com inobservância do disposto no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei..., todos do Código de Processo Civil; 37, parágrafo único e 39 e 40...

Pg. 2201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, §1º, IX, DA LEI 8.245/1991. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. NO CASO, A DÍVIDA LOCATÍCIA...º, IX, DA LEI 8.245/91. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

e encargos. Nessa linha, calcado no art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /1991, defiro a liminar requerida, visando à... ao art. 59 , § 2º , da Lei 8.245 /1991. O réu terá quinze dias para oferecer contestação, sob pena de se presumirem... de quaisquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei 8.245 /1991, com ...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245 /91 (fl. 26/35). Pois bem. Dispõe o novel inciso IX do § 1º do art. 59 , da Lei.... Isto porque a regra em exame viola o disposto no inc. XXXV , do art. 5º , da Carta Magna (“a lei não excluirá da apreciação... n. 8.245 /91, acrescido pela Lei n. 12.112 /2009, que se ...

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de Imóvel - Myong Hyon Yoo - Vistos. Prevê o artigo 59 , parágrafo 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, em sua atual... caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, § 1º do Código... (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. ...

Pg. 3082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

superior, vislumbro presente a hipótese prevista no artigo 59 , parágrafo 1º , inciso IX da Lei 8.245 /91, com a redação... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para...) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de J...

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