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18 de setembro de 2018
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 59, § 1, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 0803779-27.2018.8.12.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 18/09/2018 do TJMS

se o contrato encontra -se garantido por caução. Inteligência do art. 59, § 1º, inc. IX da Lei 8245/91. Possibilidade, ademais... mencionada, bem como, o oferecimento de caução de 03 aluguéis (artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91). No caso, o autor alegou... o requisito do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245. Nesse sentido...

Apelação Cível n. 5214398.05.2017 - 18/09/2018 do TJGO

-se na hipótese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91. Veja-se: Art. 59. Com as modificações constantes... termos: (…) De acordo com as modificações trazidas pela Lei 12.112/2009, artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei..., no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91, sob pena...

Andamento do Processo n. 1018626-05.2018.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/09/2018 do TJSP

. Anote-se. 2) O pedido de liminar encontra fundamento o artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, na redação atribuída..., mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59 , § 1º da Lei 8.245 /91. 4) APÓS, Cite..., que tendo em vista o contido no artigo 62 , inciso V , da Le...

Andamento do Processo n. 1019091-14.2018.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/09/2018 do TJSP

-se. 2) O pedido de liminar encontra fundamento o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela..., mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1º da Lei 8.245/91. 4) APÓS, Cite... em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei 8.245/91, deverá d...

Andamento do Processo n. 1019565-82.2018.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/09/2018 do TJSP

de liminar encontra fundamento o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei 12.112/09... equivalente a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1º da Lei 8.245/91, bem como da GRD (R$77,10). 4) APÓS, Cite..., que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei 8.245...

Andamento do Processo n. 1012500-33.2018.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/09/2018 do TJSP

o art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, na nova redação dada pela Lei 12.112 /2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA... A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o § 1º , do art. 59 , Lei 8.245 /91, na nova redação dada pela Lei... do pagamento. Facultado ao Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrog...

Andamento do Processo n. 1012511-62.2018.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/09/2018 do TJSP

vista do disposto no artigo 59, § 1º, IX da Lei 8245/91, e da ausência de garantia no contrato, DEFIRO a liminar para... o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, considerando que o valor locativo mensal é de R$ 2.038,00 (item 2 - fl. 01). Nesta... do débito e custas, nos termos do artigo 62, II, “d”, da Lei 8245/91. ...

Andamento do Processo n. 0502416-31.2018.8.05.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 18/09/2018 do TJBA

, o recolhimento das custas ao final do processo. Nos termos do art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91, nas ações de despejo... liminar, na forma do precitado art. 59, § 1º, IX. No mais, cite-se o locatário para, querendo, apresentar contestação... vencimentos, até a sentença, a teor do art. 62 , incisos II e V , da...

Andamento do Processo n. 1000436-49.2018.8.26.0118 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/09/2018 do TJSP

-Ederson Ferrigno - Vistos. Com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, e § 3º,da Lei 8.245/1991, incluídos pela Lei 12.112... da intimação (artigo 65 da Lei 8.245/91), para então promover o despejo, independentemente da expedição de novo mandado... o uso das prerrogativas do artigo 212, e respectivos parágrafos, do...

Andamento do Processo n. 1002994-71.2018.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento - 18/09/2018 do TJSP

, mesmo porque presentes os requisitos exigidos no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. O contrato.... Assim, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8245/91, CONCEDO a liminar. Expeça-se o mandado de citação e despejo... locatícia, prevista no artigo 37, da lei supra mencionada. O autor ef...

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