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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 59, § 1, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.

Andamento do Processo n. 0800333-36.2018.8.10.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TJMA

requisitos autorizadores do despejo (Art. 59, §1 , IX da Lei n. 8.245/91 ), não mais observo presente em favor... do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, conforme se vê: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º.... DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol pre...

Andamento do Processo n. 0025950-06.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TJBA

e ausência de garantia contratual, com base no art. 59, § 1º, inciso IX da Lei do Inquilinato, que visa a ordem liminar..., ainda que mencionado fiador, este não subscreveu o contrato (fls. 12 e 13), incidindo a hipótese prevista no artigo 59, IX, da Lei... em recuperação judicial, com base nas previsões da lei especí...

Andamento do Processo n. 1016386-13.2018.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/04/2018 do TJSP

). Ausente, portanto, o requisito do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245, de 18 de outubro de 1991.... Para o caso de purgação da mora, nos termos do art. 62, incisos II, “a”, “b”, “c” e III da Lei . 8245/91, arbitro... os honorários advocatícios em 10% sobre o montante devido (art. 62, inc. II, “d”, d...

Andamento do Processo n. 1000921-41.2018.8.26.0541 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/04/2018 do TJSP

), com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, concedo a liminar pretendida, intimando-se o réu para desocupação... (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado... de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além da...

Andamento do Processo n. 1001901-96.2018.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 20/04/2018 do TJSP

Tutela antecipada Art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91 Indeferimento Alegação de extinção da garantia contratual... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA BARRICHELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALESCA BACIEGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0081/2018... - Inadimplemento -...

Pg. 3813. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

em se determinar a desocupação voluntária do imóvel locado, com fulcro no art. 59, § 1º, VIII e IX da Lei 8.245/91, inclusive.... Decido. Consoante dispõe o art. 59, § 1º, VIII da Lei do Inquilinato, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze... contratual, das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91,...

Pg. 3814. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

a configuração do permissivo disposto no art. 59, § 1º, VIII e IX da reportada Lei de Locações. Oportunamente, faça constar... das prerrogativas expressas no art. 65 da Lei 8.245/91, qual seja o emprego de força, inclusive de arrombamento, face..., sob pena de decretar-lhe os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/91. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA... a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato... de o juiz monocrático, a despeito de valer-se do regramento inserto no ...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

a concessão de liminar para desocupação do imóvel, a teor do que estabelece o artigo 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. Há... insuficiente. Débito superior. Inteligência do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Possibilidade de desocupação..., o que determina o reconhecimento de que os fatos trazidos a exame se enquad...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução prevista no artigo 59, § 1º da Lei8.245/91, no... desocupação do imóvel comporta deferimento.Presentes os requisitos legais previstos no artigo 59, parágrafo 1º, IX...) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo...

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