Art. 59, § 1, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094681420198070000 DF 0709468-14.2019.8.07.0000

. Em suas razões recursais a agravante alega fazer jus à desocupação prevista no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91..., o que impede, na espécie, a concessão do pleito com base nesta disposição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21916548120198260000 SP 2191654-81.2019.8.26.0000

por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis - Art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei 8.245/91 - Indeferimento do pedido... no art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, com a nova redação dada …

Andamento do Processo n. 1026523-68.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 16/09/2019 do TJSP

, requereu o despejo liminar da parte ré. O art. 59, § 1°, IX, da Lei8.245/91, condiciona a concessão da liminar... como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei

Andamento do Processo n. 1026480-34.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/09/2019 do TJSP

esse valor. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei 12.112/09... do imóvel, alegando que o valor do débito supera o valor da garantia …

Andamento do Processo n. 1016955-22.2019.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/09/2019 do TJSP

fundado em falta de pagamento e o contrato não está provido de garantia (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, inc. IX... se nesse prazo, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial da …

Andamento do Processo n. 1011900-87.2019.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/09/2019 do TJSP

. 17/18), o que impede a concessão de liminar (artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91). A eventual insuficiência... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA …

Andamento do Processo n. 1019225-07.2019.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/09/2019 do TJSP

, inciso IX , da Lei 8.245 /91 com a redação dada pela Lei 12.112 /2009, conceder-se-á a liminar para desocupação... documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar não …

Andamento do Processo n. 1008321-19.2019.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 16/09/2019 do TJSP

acostados aos autos e nos termos do art. 59 , § 1º , IX da Lei 8245 /91 é possível a concessão liminar do despejo... do artigo 59 da Lei 8.245 /91, defiro o pedido de liminar para conceder à …

Andamento do Processo n. 1011932-80.2019.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 16/09/2019 do TJSP

de despejo com base no art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91, haja vista a extinção da garantia de caução dado...(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO NARDELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA ZANIBONI CORRAL …

Andamento do Processo n. 0710666-26.2019.8.07.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 16/09/2019 do TJDF

a emenda de ID 4445544. Consoante o disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, a liminar de desocupação somente.... ART. 59, § 1 E INCISO IX, DA LEI8.245/91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. …