Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1021887-25.2020.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 26/10/2020 do TJSP

aos contratos desprovidos de garantia, nos termos do inciso IX do § 1º do art. 59 da lei . 8.245 /1991. Incabível... DE REQUISITOS. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no inc…

Andamento do Processo n. 1012104-85.2020.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/10/2020 do TJSP

, § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020... em caução quando formalizado o contrato de locação (inciso I do art. 37 da Le…

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de despejo, nos termos do artigo 59 , § 1º , IX da Lei n.º 8.245 /91, em recente sessão do Congresso Nacional...”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) …

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei... 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020. Não se …

Página 2796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020”, fica indeferida... se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de …

Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(fls. 27), o que afasta a aplicação do disposto no artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /1991. Cite-se a ré... dos artigos 290 e 485 , inciso IV , do mencionado Código. Recomendo o uso do …

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245 /91, defiro o pedido de liminar para conceder ao réu o prazo de quinze dias para... , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 19…

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

se justificaria mediante o cumprimento pela autora do quanto disposto no parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91... e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de …

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18... do quanto disposto no parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91. …

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de pagamento, cumulada com cobrança, com pedido de liminar. Conforme dispõe o artigo 59 , § 1º , inciso IX da Lei 8245... no mesmo prazo (artigo 62, II da Lei 8254 /1991). Int. - ADV: JOSELMA …