Art. 5 da Lei 6009/73

Lei nº 6.009 de 26 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Art. 5º Os recursos provenientes dos pagamentos a que se refere o artigo 2º desta Lei, inclusive de multas contratuais, correção monetária e juros de mora, constituirão receita própria:
I - Do Fundo Aeroviário, no caso dos aeroportos diretamente administrados pelo Ministério da Aeronáutica; ou
(Revogado)
I - do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005)
II - Das entidades da Administração Federal Indireta, no caso dos aeroportos por estas administradas.

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…

Estudando a ANAC

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por…

Andamento do Processo n. 0000913-97.2016.5.17.0009 - RO - 21/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000913-97.2016.5.17.0009 Relator LINO FARIA PETELINKAR RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RECORRENTE PAULO SERGIO LYRA ADVOGADO MARIELE ZOPPI…

Andamento do Processo n. 0000913-97.2016.5.17.0009 - RO - 21/06/2017 do TRT-17

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Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Junho de 2017

Irrelevante que o empregado tivesse que pagar a taxa de embarque, pois tal valor sequer se destina à empresa aérea. A tarifa de embarque, nos termos da Lei 6.009/73, é devida pela utilização das…

Página 1139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Junho de 2017

utilidade", o fato é que os termos da norma levam a concluir pela natureza salarial da benesse concedida. O item 6.1.1 da Norma Interna da reclamada, sobre concessão de passagens, deixa claro que as…

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26826 RS 91.04.26826-1

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA (LEI N. 7920 /89).CONSTITUCIONALIDADE. 1. O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTURARIA NÃO POSSUI A NATUREZA DE IMPOSTO, MAS, NA VERDADE, SE CARACTERIZA COMO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 57809 SP 94.03.057809-2

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26826 RS 91.04.26826-1

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA (LEI N. 7920 /89).CONSTITUCIONALIDADE. 1. O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTURARIA NÃO POSSUI A NATUREZA DE IMPOSTO, MAS, NA VERDADE, SE CARACTERIZA COMO …
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