Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo autuado sob o n. LTDA. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada, Cumulada com Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARILIA ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, gerente administrativo, solteiro, portador do RG n° e do CPF de n° , residente e domiciliada na…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Centro Automotivo Caminho Certo, Grunase Grupo Nacional de Serviços e Terrasul Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 30a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CENTRO AUTOMOTIVO CAMINHO CERTO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Denuncia Cheia c/c Cobrança e Pedido Liminar para Desocupação Imediata - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Centro Automotivo Caminho Certo e Grunase Grupo Nacional de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DARE n° . (nova denominação de Petrobras Distribuidora S/A), sociedade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência a Concessão do Benefício - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP. , brasileiro, solteiro, despachante, cédula de identidade R.G. n° 2.728.328-SSP/SP e inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo - pelo Procedimento Comum Ordinário - - Despejo

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA. PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA…

Contestação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO , ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . , brasileira, divorciada, comerciante, portadora da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Liminar e Cobrança de Aluguéis em Atraso - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n° , inscrito no CPF,…