Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 2987 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DESPEJO n. 8002332-50.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR:…

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

02/08/2021 Número: Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Órgão julgador: Seção A da 32a Vara Cível da Capital Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Despejo…

Página 3858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga. - ADV: VICTOR LUIZ SANTOS (OAB 351694/SP) Processo 1008058-16.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Skill Tec Ind e Com…

Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

de dano, por sua vez, está evidenciado diante dos parcos rendimentos percebidos, de modo a prejudicar a própria subsistência da demandante. No mais, não há que se falar em irreversibilidade da…

Página 3826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

virtude do deferimento da presente, nos termos do art. 302, I do CPC. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e à situação pandêmica de propalação do vírus COVID/19, bem como…

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

em razão da natureza da causa, deixo de designá-la, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2163749-33.2021.8.26.0000 SP 2163749-33.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163749-33.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000497-82.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000497-82.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Benfeitorias, Intervenção de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000497-82.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1000497-82.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Benfeitorias, Intervenção de…

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

suscitado, especialmente porque o contrato em questão está desprovido de qualquer garantia, autorizada está a concessão de liminar, desde que proceda o locador ao depósito da caução exigida pela lei,…