Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP. , brasileiro, aposentado, casado, portador do RG. n° e do CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado na , por seus advogados…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo autuado sob o n. LTDA. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARILIA ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, gerente administrativo, solteiro, portador do RG n° e do CPF de n° , residente e domiciliada na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 30a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CENTRO AUTOMOTIVO CAMINHO CERTO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DARE n° . (nova denominação de Petrobras Distribuidora S/A), sociedade…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP. , brasileiro, solteiro, despachante, cédula de identidade R.G. n° 2.728.328-SSP/SP e inscrito…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA. PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO , ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . , brasileira, divorciada, comerciante, portadora da cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n° , inscrito no CPF,…