Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1012104-85.2020.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/10/2020 do TJSP

, § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020... em caução quando formalizado o contrato de locação (inciso I do art. 37 da Le…

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei... 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020. Não se …

Página 2796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020”, fica indeferida... se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de …

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245 /91, defiro o pedido de liminar para conceder ao réu o prazo de quinze dias para... , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 19…

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

se justificaria mediante o cumprimento pela autora do quanto disposto no parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91... de locação (inciso I do art. 37 da Lei 8.245 /91), a garantia encontra-se …

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18... do quanto disposto no parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91. …

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020... advertido, também, que tendo em vista o contido no artigo 62 , inciso V …

Página 2047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro... em Lei como a do local do imóvel (artigo 58 inciso II da Lei 8.245 /91)…

Página 2278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.” Se não bastasse, tem... o artigo 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91, com a redação dada pela Le…

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020..., por contrariar, ao menos temporariamente, o disposto na Lei n.º 14.010, …