Lei 7802/89

Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00008768920168010001 AC 0000876-89.2016.8.01.0001

artigo 15 , da Lei 7.802 /89. Consta que no dia 24 de novembro de 2013, Policiais Rodoviários Federais apreenderam... do crime previsto no artigo 7º , inciso IX , da Lei 8.137 /90. A pena …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00008768920168010001 AC 0000876-89.2016.8.01.0001

15, da Lei 7.802/89. Consta que no dia 24 de novembro de 2013, Policiais Rodoviários Federais apreenderam um veículo... do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90. A pena …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000813820174047106 RS 5000081-38.2017.4.04.7106

na Lei 7.802/89. Cabe ressaltar que o denunciado ingressou no território nacional na posse dos produtos estrangeiros... prevista no art. 56 da Lei 9.605/98. A inicial acusatória narra o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50119286320144047002 PR 5011928-63.2014.4.04.7002

, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 10/09/2019) PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 15 DA LEI 7.802... do artigo 15 da Lei 7.802/89. 3. Sendo esse o contexto dos autos, …

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

nesta Resolução constitui infração, nos termos da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, e da Lei 7.802, de 11 de julho... de 1989, e do art. 31 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 221, …

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

, de 4 de janeiro 2002, nem no art. 3º, § 6º, alíneas "c", "d" e "e" da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989; e considerando... das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

de novembro de 2006, Art. 4º da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002eo que consta..., independentemente de sua transcrição, nos termos do § 1º do art. …
há 5 dias

Página 151 do DOERS (DOERS) de 4 de Dezembro de 2019

– SEAPDR/RS, no uso de suas atribuições, e ainda, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 7.802/89, no seu art. 10... : 19150000262460 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E …

Página 30 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Dezembro de 2019

AGROPECUARIA DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE CONCEDER DE ACORDO COM O ARTIGO 247, DA LEI 6174... DE ACORDO COM O ARTIGO 247, DA LEI 6174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000967020184047106 RS 5000096-70.2018.4.04.7106

, nos termos da Lei 7.802 /89 e do Decreto 4.074 /2002. Ressalte-se, por oportuno, que os denunciados não... da Lei 7.802 /89 e do Decreto 4.074 /02. No interrogatório realizado em …