Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Thais Navarro, Estudante de Direito
há 3 dias

Controle e fiscalização de venda de produtos agrotóxicos e riscos à saúde humana.

Borghezan. De acordo com a Lei 7.802/89, agrotóxicos e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados... ser enquadrada no art. 56 da Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais). Segundo a Lei

Andamento do Processo n. 0000443-26.2018.4.03.6005 - Apelação Criminal - 03/08/2020 do TRF-3

de 08/08/2012; AI 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI 794.090.../SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11;…

Andamento do Processo n. 817.700 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. (...) 3. Para analisar violação dos arts. 3º e 11 da Lei 7.802... da validade da Lei Municipal 2.722/2002 em face da Lei 7.802/1989. …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

no Art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa SDA 66, de 27 de novembro de 2006, Art. 4º da Lei 7.802 , de 11...); e com base no disposto, especialmente, no art. 91 , § 1º , da Constituição de …

Página 6565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. (...) 3. Para analisar violação dos arts. 3º e 11 da Lei 7.802/1989 seria necessária a análise.../2002 em face da Lei 7.802/1989. Todavia, a competência para a análise …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004432620184036005 MS

4/5/11; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012; AI 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Relator... o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI 794.090/SP-AgR, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000443-26.2018.4.03.6005 MS

Ricardo Lewandowski, DJe 4/5/11; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012; AI 741.442/SP-AgR..., Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

da Instrução Normativa 66, de 27 de novembro de 2006, no Art. 4º , da Lei 7.802 , de 11 de julho de 1989, no Decreto... - EIRELI. Processo 00100.001329/2020-11. DEFIRO o credenciamento da …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

de novembro de 2006, Art. 4º da Lei 7.802 , de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074 , de 04 de janeiro de 2002... do credenciamento estabelecido na Portaria 106 de 07/11/2017, publicado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50352782720204040000 5035278-27.2020.4.04.0000

clandestino de agrotóxicos (ato 1 da denúncia), previsto no art. 15 da Lei n. 7.802 /89; ii) um fato assimilado... LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666 /1993. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. …