Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ITAQUERA - SP. Processo n° , nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, que move em face de e , vem, por seu…

Contestação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Embargos à Execução n.° Execução de Título Extrajudicial n.° 1065154-07.2021.8.26.0100…

Recurso - TJPA - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Agravo de Instrumento - de Lebom Industria de Laticinios contra BBN Betania Brasil Norte Lacticinios Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, Agravante: LEBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Agravado: BBN BETÂNIA BRASIL NORTE LACTICINIOS…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE PIRACICABA-SP. Ação: Despejo por falta de pagamento A.: R.: , qualificado nos autos em epígrafe, pelos advogados que ao final subscrevem, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada, Cumulada com Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento

Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santos, Estado de São Paulo. Processo n° , brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG n.° , inscrito do CPF/MF sob…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro Regional de Ipiranga da Comarca de São Paulo - SP Processo autuado sob o n° ANSELMI e , já qualificados nos autos da AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 5274276-15.2022.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 19/05/2022 14:50:11 LOCAL : RIO VERDE - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5274276-15.2022.8.09.0137 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0708556-88.2022.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/05/2022 do TJDF

N. 0708556-88.2022.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: GPF NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA. Adv(s).: DF26968 - ROSANA RODRIGUES MARQUES. R: SERGIO CESAR PEREIRA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0032139-35.2011.8.06.0112 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/05/2022 do TJCE

ADV: JOSE BOAVENTURA FILHO (OAB 11867/CE) - Processo 0032139-35.2011.8.06.0112 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - REQUERENTE: Antonio Firmino da…

Página 1852 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2022

como vulnerável, ante a evidente dificuldade para produzir prova de fato negativo, possível a inversão do ônus da prova. V. A parte recorrida sustenta que foi vítima de fraude, em 13/04/2020, fato…