Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

Contestação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Embargos à Execução n.° Execução de Título Extrajudicial n.° 1065154-07.2021.8.26.0100…

Recurso - TJPA - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Agravo de Instrumento - de Lebom Industria de Laticinios contra BBN Betania Brasil Norte Lacticinios Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, Agravante: LEBOM INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Agravado: BBN BETÂNIA BRASIL NORTE LACTICINIOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada, Cumulada com Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento

Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Santos, Estado de São Paulo. Processo n° , brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG n.° , inscrito do CPF/MF sob…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA, DOUTORA, JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE SOROCABA. * URGENTE * Processo ADMINISTRACÃO DE BENS E ., qualificada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que promove em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Alugueis e Encargos da Locação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° e do CPF n° , com endereço na CEP: ,…

Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro Regional de Ipiranga da Comarca de São Paulo - SP Processo autuado sob o n° ANSELMI e , já qualificados nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Liminar - Despejo - de Monte Caseros Empreendimento Imobiliário SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. MONTE CASEROS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. , inscrita no CNPJ/ME sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedidos e Requerimentos - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP FABIO ADRIANO DONIZETE DOS SANTOS Brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG: e do CPF: ,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento - contra NPN Produções Artísticas Cinematográficas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n° NPN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA. , com endereço na Bairro Pirituba, na Cidade de São…

Andamento do Processo n. 5274276-15.2022.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 19/05/2022 14:50:11 LOCAL : RIO VERDE - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5274276-15.2022.8.09.0137 CLASSE…