Art. 59, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 0009417-69.2019.8.19.0207 - 18/10/2019 do TJRJ

enquadra-se naquela prevista no inciso IXdo § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para...Andamento do Processo n. 0009417-69.2019.8.19.0207 - 18/10/2019 do TJRJ Proc. …

Andamento do Processo n. 1028376-15.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/10/2019 do TJSP

, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei 8.245/91). 6. Cópia da presente decisão servirá como MANDADO..., mediante caução em valor equivalente a três meses de aluguel, nos …

Andamento do Processo n. 1028948-68.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/10/2019 do TJSP

- Inadimplemento -Virgilio Fernandes dos Santos - Wilson Xavier Sampaio - Vistos. O art. 59, § 1°, IX, da Lei8.245/91... e sublocatários que poderão intervir na ação como assistentes, desde que …

Andamento do Processo n. 0011698-10.2019.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado - 18/10/2019 do TJES

do contrato. De acordo com o art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91, o deferimento do despejo liminar do imóvel.... Inteligência do art. 59 , § 1º , inc. VIII da Lei 8.245 /91. Decisão …

Andamento do Processo n. 1023078-42.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/10/2019 do TJSP

. 2. Promova o autor o depósito caucionário equivalente a três aluguéis, conforme disposto no artigo 59, §1º, da Lei... 8.245/91, tendo em vista o pedido de liminar, e considerando que o débito …

Andamento do Processo n. 1030251-20.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/10/2019 do TJSP

que o valor do débito supera o valor da garantia contratada (caução). O art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, condiciona.... Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, com as …

Andamento do Processo n. 1018685-68.2019.8.26.0003 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 18/10/2019 do TJSP

, da Lei 8245/91, que aduz: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito.... 1 - Considerando a notificação do locatário é cabível a liminar nos termos dos a…

Andamento do Processo n. 1013585-32.2019.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/10/2019 do TJSP

. 1. Indefiro a tutela antecipada, posto que ausente um dos requisitos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91... (com a redação conferida pela Lei 12.112/09), qual seja, a inexistência …

Andamento do Processo n. 1011023-29.2019.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/10/2019 do TJSP

na inicial. 2. Os elementos apresentados com a inicial, à luz do que preceitua o art. 59, §1º, INCISO, da Lei 8.245..., desde que efetuado o depósito da caução, no valor de 3 (três) meses de …

Andamento do Processo n. 1023781-52.2019.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 18/10/2019 do TJSP

e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos art 59 § 3º da Lei 8.245/91... VIII, Lei 8.245/91), no prazo de 05 dias. A) - Efetuado …