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20 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 59, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 2182867-97.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2018 do TJSP

. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 59 , § 1º , I E IX , DA LEI N.º 8.245 /91. CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018...Andamento do Processo n. 2182867-97.2018.8.26.0000 - Agravo de Instru...

Andamento do Processo n. 1004066-12.2018.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2018 do TJSP

nos termos dos inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n.º 8.245 /91, que exige caução de três meses de aluguel (“Art. 59... com cobrança. De acordo com o art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91, com redação dada pela Lei 12.112 /09, é possível... do § 3º do artigo 59 da Lei n.º 8.245 /91 (“§ 3o No caso do inciso I...

Andamento do Processo n. 1017688-65.2018.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2018 do TJSP

ocupado. Estabelece o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91: “Conceder-se-á liminar para desocupação... nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§1º e 2º, do NCPC, se necessário.15. Expeça-se mandado/Carta AR/Carta Precatória... - Vinicius Lontro Benedini - Roberto Ferreira de Sousa - 1. Cuida-se de ação...

Andamento do Processo n. 1001099-43.2018.8.26.0588 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2018 do TJSP

de liminar de desocupação do imóvel, necessário prestar caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (art. 59 , § 1º... -Lei 8245 /91). Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo depósito. Após, voltem conclusos.... Int. - ADV: ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP) São Sebast...

Andamento do Processo n. 1010004-79.2018.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2018 do TJSP

de liminar nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, ao que deve ser observado o disposto no par. 3º do artigo citado. Ante... da Lei 8.245/91. No caso em análise, somente o pleito de despejo fundado na falta de pagamento permite a concessão... somente tem pertinência em ação de despejo fundada nas hipóteses descri...

Andamento do Processo n. 1011334-14.2018.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/09/2018 do TJSP

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locatícios, sob pena de imediata revogação da medida, com fundamento no artigo 59 , § 1º , inciso IX , e § 3º , da Lei 8.245 /91... ROBERTA VIRGINIO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDA ANGELA DELTREGGIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0890/2018...

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em vista o perigo de irreversibilidade da medida concedida. Ademais, o art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91, dispõe ser... na tramitação do processo, conforme disposto no art. 1.048 , I , do CPC . Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote... dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade pr...

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