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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 59, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.

Inteiro Teor. 7113594120178070000 DF 0711359-41.2017.8.07.0000

da caução, preenchendo, por conseguinte, os requisitos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91. Dessa forma, não padece...” em veículo de sua fabricação. Sobre o tema, assim estabelece o artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 373... B. DE OLIVEIRA Acórdão 1088446 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTE...

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temerária a concessão da liminar de despejo a que alude o artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, havendo... rescindendo encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91.2. A liminar, no entanto, não....4. No caso de purgação da mora, deverá a requerida proceder nos exato...

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1.207.161 - AL (2010/0150779-2): LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL... DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo... ao § 1º do art. 59 da Lei do Inquilinato, verbis: § 1º Co...

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.Destarte, concedo a tutela de urgência, com fundamento no art. 59 §1º inc. IX da Lei 8.245/91.Preste o autor caução no... prestada, de modo que o contrato não se encontra salvaguardado por nenhuma das garantias elencadas no art. 37 da Lei 8.245/91... FERFOGLIA GOMES DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEMIR SIDNEI SALOMAO EDITA...

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objetiva alcançar, o que indica o perfeito enquadramento no que dispõe o artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91..., o que autoriza o deferimento da medida liminar.Portanto, presentes todos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245..., fixados em 10% sobre o montante devido, nos termos do art. 62, II, “a”, “...

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