Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

da Lei de Locação (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). Ressalte-se que “a alegação de que a caução é inferior à dívida... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), …

Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

da lei . 8.245/1991, em razão da pandemia, editou-se a lei . 14.010/2020 e nela se previa a proibição de despejo... contar com garantia, o que em tese permitiria a concessão de tutela de …

Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

com garantia, o que em tese permitiria a concessão de tutela de urgência nos termos que autoriza o §1º do art. 59 da lei... . 8.245/1991, em razão da pandemia, editou-se a lei . 14.010/2020 e …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

. 59, §1º, da Lei 8.245/91, não autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, para desocupação do imóvel, no..., da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). Na hipótese do(s) requerido(s) …

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

os requisitos do artigo 59 , § 1º , inciso IX , da lei 8245 /91, necessários à concessão da liminar pleiteada. A jurisprudência..., observados os termos do artigo 373 , §§ 1º ao 4º , do Código de …

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

a desocupação do imóvel, previstos no art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, uma vez que não restou efetivamente demonstrada... - Intimação ( 0001404-64.2019.8.26.0279 - 1ª Vara Judicial da Comarca de …

Página 314 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

PREVISTA NO ART. 59, §1.º, DA LEI 8.245/91, OBJETIVANDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE... A INATIVIDADE COM DIREITO Á GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM SEU …

Página 57 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

, exigência do art. 59 , parágrafo 1º da Lei 8.245 /91 A parte autora requereu a dispensa da caução em razão do pedido... de Inquilinato, eis que são restritas. O rol previsto no art. 59, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0183287-94.2019.8.19.0001

INDETERMINADO. O ART. 57 DA LEI 8.245 /91 CONFERE AO LOCADOR DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, COM CONTRATO VIGENDO POR PRAZO...-residenciais. Denúncia vazia. Previsão no art. 57 da Lei 8.245 /91. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0629111-40.2020.8.06.0000 CE 0629111-40.2020.8.06.0000

nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18... de tutela recursal nos seguintes termos: "Isso posto, DEFIRO a …