Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Istambul Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ana Paula Azevedo Tubandt - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1063791-82.2021.8.26.0100. Recebo os embargos para…

Página 944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

quando a corréu Construtora Mendes Pereira Ltda. já não tinha mais a disponibilidade sobre tal bem. Apesar de o imóvel se encontrar indisponível por ordem de outro Juízo (averbação nº 7, vide p. 24,…

Página 2509 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

contrato em debate (item 1.1 de fls. 69), a saber: 140,73 m². Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. A autora deverá digitalizar a petição de aditamento à inicial como “emenda à inicial…

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). 5) Caso a parte executada não seja…

Página 3215 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 0010822-44.2020.8.26.0003 (processo principal 1022326-69.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vanessa Zanelato Amado Naya - Vistos. 1 -Nos termos do art. 838 do…

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

dias úteis, com a advertência do artigo 344 CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-seão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). A presente citação é…

Página 4320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

que o requerente é beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I. - ADV: ELISEU COUTINHO DA COSTA (OAB 271645/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP) Processo 1012286-40.2017.8.26.0020 - Execução de Título…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG. ART.59, IX, DA LEI 8.245/91 LIMINAR / TUTELA DE URGÊNCIA Rito Especial – Lei do Inquilinato , CPF , com endereço na CEP…

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

26/07/2021 Número: Classe: DESPEJO Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraty Última distribuição : 16/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Despejo por Denúncia Vazia Segredo de…

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