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15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 59, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 2097559-93.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DE ACORDO COM O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/09, É POSSÍVEL A CONCESSÃO LIMINAR DO DESPEJO QUANDO, INADIMPLIDOS ALUGUÉIS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/20...

Andamento do Processo n. 2125534-90.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DE ACORDO COM O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Stella Rangel Rodrigues Paixão de Oliveira...Andamento do Processo n. 2125534-90.2018.8.26.0000 - Agravo de ...

Andamento do Processo n. 2127175-16.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DE ACORDO COM O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91, COM REDAÇÃO DADA PELA... LEI 12.112/09, É POSSÍVEL A CONCESSÃO LIMINAR DO DESPEJO QUANDO, INADIMPLIDOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Adv...

Andamento do Processo n. 1015700-29.2018.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - 15/08/2018 do TJSP

desde maio de 2017, havendo um débito de R$106.694,18. A Lei 12.112 /09 acrescentou o inciso IX ao parágrafo 1º do art. 59..., desde que prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel, conforme disposto no artigo 59 , parágrafo 1º , da Lei... , da Lei 8.245 /91, possibilitando a concessão de limina...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

entendimento doutrinário e jurisprudencial, o rol de hipóteses de despejo liminar, previsto no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/1991... estabelecida no art. 59 da Lei 8.245, essa será dispensada, tendo em vista que no contrato celebrado, não consta ter sido...:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA...

Pg. 8938. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

o brevíssimo relatório. Decido. De acordo com o art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, é possível a concessão de liminar para... (quinze) dias, nos termos dos artigos 9º, III, 47, I, 59, §1º, IX da Lei 8.245/91; bem como, apresentar defesa no... esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Le...

Pg. 1003. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

, § 1º da Lei n.º 8.245/91, deve ser concedida medida liminar para desocupação do imóvel locado em 15 (quinze) dias..., conforme Art. 3º § 1º do DECRETO 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 e o original se encontra na CAIXA PROCESSO DIGITALIZADO... que queiram protocolar petições e recursos ou praticar atos processuais e...

Inteiro Teor. 7068018920188070000 DF 0706801-89.2018.8.07.0000

, nos termos do artigo 59, inciso IX, c/c artigo 37, inciso I, ambos da Lei 8.245/91, obsta o despejo liminar. 3. É... a inadimplência do locatário. Por força do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, defiro a liminar para que o réu desocupe o imóvel..., nos termos do artigo 59, inciso IX, c/c artigo 37, inciso I, am...

Inteiro Teor. 7164605920178070000 DF 0716460-59.2017.8.07.0000

IDÔNEA. FORMA. REAL OU FIDEJUSSÓRIA. OPÇÃO RESGUARDADA AO LOCADOR. DEFERIMENTO (Lei 8.245 /91, art. 59 , § 1º... desocupação do imóvel locado e conseqüente imissão do locador em sua posse (Lei 8.245 /91, art. 59 , IX). 2. Destinando... que lhe fora ditada pela Lei 12.112 /09, é o seguinte: “Art. 59 - Com as m...

7164605920178070000 DF 0716460-59.2017.8.07.0000

. DEFERIMENTO (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º). DECISÃO REFORMADA. 1. Desde que a locação seja desprovida de garantias... (Lei 8.245/91, art. 59, IX). 2. Destinando-se a caução a aprovisionar o locatário da realização de indenização para... o agravo interno. Unânime. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pá...

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