Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 995 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

59 da lei 8245/91 prevê requisitos específicos para que seja defiro o despejo liminarmente, vale dizer, conceder-se-á..., restando desatendidos os requisitos do § 1º do artigo 59 da Lei de Inquilina…

Andamento do Processo n. 1000677-91.2020.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 27/02/2020 do TJSP

da Lei 8.245/91. 3) Sem prejuízo, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei... 8.245/91), CITE-SE, com as advertências legais, para oferecimento de …

Andamento do Processo n. 1000809-97.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 27/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. 4. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: DJALMA POLLA (OAB... pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). 2. Na …

Andamento do Processo n. 1000879-17.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 27/02/2020 do TJSP

, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito... judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91, …

Andamento do Processo n. 1001038-57.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 27/02/2020 do TJSP

e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei 8.245/91. 4. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: ROGERIO... alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 344 do CPC). …

Andamento do Processo n. 1002598-72.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

, bem como a ausência efetiva de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei Federal 8.245 de 18 de outubro... de 2017, com fundamento no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei 8.245/91, defiro a …

Andamento do Processo n. 1001523-83.2020.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/02/2020 do TJSP

como assistentes (art. 59, §2º da Lei 8.245/91), inteirando-os de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito ou apresentação... advocatícios em 20% do valor do débito. A audiência prevista no a…

Andamento do Processo n. 1003779-63.2020.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo 59, da Lei n. 8245/91, alterada pela Lei n. 12.112/09..., II, alíneas a, b e c, da Lei 8.245/91, “o locatário poderá evitar a …

Andamento do Processo n. 1004575-76.2020.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/02/2020 do TJSP

das garantias listadas no artigo 37 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91). A parte autora postulou a concessão... prevista no inciso II do artigo 62 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91, com …

Andamento do Processo n. 1000103-40.2020.8.26.0664 - Despejo por Falta de Pagamento - 27/02/2020 do TJSP

. 9º , III , e 57, ambos da Lei 8.245 /91). Foi requerido o despejo liminar, com base no inciso IX , do § 1º do art. 59... do § 1º , IX do art. 59 da Lei 8.245 /91 (incluído pela Lei 12.112 …