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18 de setembro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.

§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078041613 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VBV Nº 70078041613 (Nº CNJ: 0169373-92.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO.

Andamento do Processo n. 0803779-27.2018.8.12.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 18/09/2018 do TJMS

o art. 62, II da Lei 8.245/91: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios... mencionada, bem como, o oferecimento de caução de 03 aluguéis (artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91). No caso, o autor alegou... se o contrato encontra -se garantido por caução. Inteligência do art...

Apelação Cível n. 5214398.05.2017 - 18/09/2018 do TJGO

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na forma do art. 20 do CPC , sendo inaplicável o artigo 62 , II da lei 8.245 /91. “os honorários de advogado, na ação... e, por estarem cumuladas. O artigo 62 , I , da Lei 8245 /91, excepcionando o artigo 292, ‘caput’, do Código de Processo... DO ARTIGO 62 , VI DA LEI 8.245 /91. O réu juntou comprovante de pagamento a...

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. Anote-se. 2) O pedido de liminar encontra fundamento o artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, na redação atribuída..., mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59 , § 1º da Lei 8.245 /91. 4) APÓS, Cite..., que tendo em vista o contido no artigo 62 , inciso V , da Le...

Andamento do Processo n. 1019091-14.2018.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/09/2018 do TJSP

-se. 2) O pedido de liminar encontra fundamento o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela..., mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1º da Lei 8.245/91. 4) APÓS, Cite...-se o requerido com as advertências legais, observando-se no mandado, qu...

Andamento do Processo n. 1019565-82.2018.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/09/2018 do TJSP

de liminar encontra fundamento o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei 12.112/09... equivalente a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1º da Lei 8.245/91, bem como da GRD (R$77,10). 4) APÓS, Cite...-se o requerido com as advertências legais, observando-se no mandado, ...

Andamento do Processo n. 1012500-33.2018.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/09/2018 do TJSP

o art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, na nova redação dada pela Lei 12.112 /2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA... A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o § 1º , do art. 59 , Lei 8.245 /91, na nova redação dada pela Lei... de Imóvel - 18/09/2018 do TJSP Processo 1012500-33.2018.8.26.0008 - Despe...

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