Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1013839-53.2021.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1013839-53.2021.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria da Aparecida Gonçalves Batista da Silva - Vistos. Anote-se a inclusão de ACACIO GONÇALVES BATISTA no…

Andamento do Processo n. 1015963-09.2021.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1015963-09.2021.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Ivy Beltran dos Santos - Vistos. Recolha a autora, no prazo de 10(dez) dias, a taxa para…

Andamento do Processo n. 0706400-76.2021.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJDF

N. 0706400-76.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FABIANA BALBINO. Adv(s).: DF65764 - SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS. R: WALTER BAPTISTA PEREIRA JUNIOR. R: MARCUS VALERIO SOUZA PEREIRA.

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

posse do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do Col. STJ. Mantida a r. decisão para não ofender o princípio da non reformatio in pejus. Recurso impróvido.” (TJSP, 2ª Câmara de Direito…

Página 3175 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por…

Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As…

Página 3481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

recolhimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do…

Página 3482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

encarregado da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARMEM LILIAN CALVO BOSQUÊ…

Página 3586 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

253028/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), ALBERTO…

Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(OAB 242470/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP) Processo 1007644-09.2017.8.26.0704 - Monitória -…