Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1000179-94.2020.8.26.0654 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/02/2020 do TJSP

/A - Vistos. Conforme o art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991, defere-se liminarmente a ordem de desocupação do imóvel por falta... de despejo. No prazo de cinco dias, a autora deverá prestar a …

Andamento do Processo n. 1001357-82.2020.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 20/02/2020 do TJSP

do artigo 59 da Lei 8.245/91, defiro o pedido de liminar para conceder ao réu o prazo de quinze dias para desocupação... do mencionado diploma legal (parágrafo 3º do artigo 59 supra citado). …

Andamento do Processo n. 1000185-04.2020.8.26.0654 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/02/2020 do TJSP

-Ana Maria Vizzoto - Vistos. Conforme o art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991, defere-se liminarmente a ordem... deverá prestar a caução exigida pelo citado artigo de lei, comprovando o depósito …

Andamento do Processo n. 1000455-64.2020.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/02/2020 do TJSP

- Rafaela de Paula Patrocínio - Roseli Dias da Silva - Vistos. Nos termos do art. 59, § 1º, inc. IX da Lei 8.245/91... que contemple a totalidade dos valores devidos, nos termos do art. 59, § 3º …

Andamento do Processo n. 1000835-80.2020.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/02/2020 do TJSP

, nos termos do § 1º, do art. 59, da Lei 8.245/1991. Com a juntada, conclusos para recebimento da petição inicial. Int... do artigo 58, III da Lei 8245/91; b) o complemento da taxa de diligência …

Andamento do Processo n. 1002470-96.2020.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/02/2020 do TJSP

do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, visto que constitui obrigação do locatário o pagamento pontual de aluguel... e encargos, conforme prevê o artigo 23 da Lei de locações. Some-se a isso …

Andamento do Processo n. 1003026-70.2020.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 20/02/2020 do TJSP

) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei 8.245/91). - ADV: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CHARLLES..., contados da intimação do deferimento do pedido (inciso III do artigo 62 da L…

Andamento do Processo n. 1001030-80.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 20/02/2020 do TJSP

apresentados com a inicial, à luz do que preceitua o art. 59 , § 1º , INCISO IX , da Lei 8.245 /91, autorizam... o depósito da caução, no valor de 3 (três) meses de aluguéis (art. 59 , “caput”, …

Página 2196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Madaleno - Considerando que foram cumpridos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato com a nova redação... - - Anderson Florencio de Morais - A Lei 1.060/50 foi editada com a …

Página 2222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial...) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei 8.245/91, a…