Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

º, da Lei 8.245/91 autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da oitiva... de tal requisito. Ademais, a a Lei 14.010/2020, consignou que o cumprimento …

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

de despejo, nos termos do artigo 59 , § 1º , IX da Lei n.º 8.245 /91, em recente sessão do Congresso Nacional... quanto ao desinteresse na audiência de conciliação, bem como o disposto no art. 2º , …

Página 2036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

e escrita pelo locador, nos termos do artigo 13 da Lei 8.245 /91. Para cientificação da ocupante do imóvel, a parte autora... , § 2º , Lei 8.245 /91) e, se requerido, aos fiadores. 3. Cópia da …

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

desde que por intermédio de Advogado (artigo 59 , § 2º , Lei 8.245 /91) e, se requerido, aos fiadores. 4. Servirá o presente..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal n…

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020. Não se olvida que o despejo liminar foi determinado... de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , …

Página 2796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020”, fica indeferida... no art. 9º da Lei 14.010 /2020, que teve o veto presidencial derrubado …

Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(fls. 27), o que afasta a aplicação do disposto no artigo 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /1991. Cite-se a ré... de Serviço 02/ 2013 deste Juízo, regularize a parte ré sua representação …

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245 /91, defiro o pedido de liminar para conceder ao réu o prazo de quinze dias para... , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 19…

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

)(s) ( parágrafo 2º do art. 59 da Lei 8.245 /91). - ADV: ROGERIO SOARES DE MELO (OAB 207496/SP) Processo 1019616...) (s) poderá(ão) requerer autorização para pagamento do débito atualizado (art. …

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

se justificaria mediante o cumprimento pela autora do quanto disposto no parágrafo 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91... e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de …