Art. 59 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1092936-57.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 17/10/2019 do TJSP

(a) pretender purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas “a” a “d”, da Lei 8.245/91..., da Lei 8.245/91. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, …

Andamento do Processo n. 1016936-59.2019.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/10/2019 do TJSP

. Agravo de instrumento Pedido de desocupação do imóvel nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91... de imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Admissível o …

Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. Desocupação do imóvel. Liminar indeferida em primeiro grau. Art. 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91. Requisitos não preenchidos... mesmo ser deferida, por não observância da Lei do Inquilinato. …

Página 19 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

os requisitos legais, Defiro o pedido de tutela antecipada mediante caução nos termos do artigo 59, §1º da lei 8.245/91... contratada sem previsão de quaisquer das garantias previstas no art. 37 …

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

os requisitos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112, de 09.12.2009. Com efeito... LOCADO - possibilidade caso dos autos subsume-se à hipótese prevista no art. 5…

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de instrumento Pedido de desocupação do imóvel nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Possibilidade de deferimento... fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Admissível …

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 59, § 1º da Lei 8.245/91, prevê a necessidade de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Porém, impende... do art. 450 do CPC. Int. Santos, 15 de outubro de 2019. - ADV: FÁBIO …

Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, § 2º, Lei 8245/91). 2) Dê-se ciência aos fiadores (fl. 2). Expeça-se mandado, nos termos do Comunicado SPI 16/2014..., da Lei 8.245/91, que diz que poderá evitar a rescisão da locação …

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o disposto no § 3º, do artigo 59 da Lei 8.245/91, poderá a parte requerida locatária evitar a rescisão da locação... Com Cobrança - Locação de Imóvel -Adonis Cerri - Vistos. Presentes os …

Página 417 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

de despejo prevista no artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. 5. Apesar de o contrato em análise não estar desprovido... de cálculo prevista na Lei 1.718/83, a qual havia sido modificada pelo …