Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Página 826 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

caracteriza quando o julgado recorrido apresenta incoerência entre seus próprios fundamentos, o que não é o caso dos autos. -Pretensão de mudança do julgado que há de ser dirigida pelos meios devidos…
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Página 863 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

PROC.MUNIC.: DIEGO DIAS APELADO: SOCIEDADE TECNICA DE REVESTIMENTOS LTDA Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DO…
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Página 1557 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

3ª Vara Cível id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-02.2024.8.19.0210 \b0 - ALEXANDER SIMONIM ALMEIDA (Adv(s).: Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (OAB/RJ-131293)) X D GUST…
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Página 1475 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-39.2024.8.19.0031 \b0 - ANTONIO CARLOS DA SILVA COIMBRA (Adv(s).: Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB/RJ-138351)) X GERSON MARINHO DOS…
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Página 91 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Pinto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o…
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Página 158 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

endereço dos autores (f. 722/723), de modo que, não tendo eles participado ativamente no processo de conhecimento, não fazem jus aos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Por fim, a parte…
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Página 159 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Considerando os dispositivos legais supracitados, tem-se que a medida pleiteada pela parte…
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Página 247 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-09.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Exeqte: Atanasio Rodrigues - Iracema Medeiros Rodrigues ADV: MAGNA SOARES DE SOUZA (OAB XXXXX/MS)…
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Página 252 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-68.2022.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-26.2020.8.12.0001) - Usucapião - Usucapião Extraordinária Autor: Adenilson Rocha Caetano - Katia Regina Irala Rocha Caetano ADV:…
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Página 270 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

requerer a autorização para purgação da mora, consoante artigo 62, II, da Lei 8.245/91. Requerida a purgação, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para a locatária…
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