Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG , brasileiro, divorciada, arquiteta e urbanista, inscrito no CPF sob o nº , com residência na CEP , endereço…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA CIDADE DE SOROCABA/SP. URGENTE: Despejo com Pedido Liminar nos termos do § 1º , inciso IX , do artigo 59 da Lei 8245 /1991 ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE BOITUVA/SP , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº , RG nº , residente e domiciliado na Bairro Bela Vista, em…
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Petição Inicial - TRT6 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência - Atord - contra Telefonica Brasil, Teleinformacoes, Baladim Consult - EIRELI e Teleconectividade

EXMO.(a) SR.(a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE - PE 1. , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP ; 2. ,…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007309-14.2024.8.16.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007309-14.2024.8.16.0001 POLO ATIVO FRANCIELI DE PAULA COSTA CRACCO POLO PASSIVO FRANCIELE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A/S) MATHEUS GOMES SETTI | 114501/PR TIAGO GABRIEL WACULICZ ANDRADE |…

Petição Inicial - TJDF - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença - de Patrihold Participacoes e Empreendimentos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO _____VARA CÍVEL DE GUARÁ-DF PATRIHOLD PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica inscrita sob o número CNPJ nº , com sede no ST SIA Trecho 17, / , ,…
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Recurso - TRF2 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de União - Advocacia Geral da União contra Oficina Mecânica, Mercante Distribuidora de Auto Pecas, Letícia Alexandre André, Igreja Evangelica Assembleia de Deus e GMO Diesel Peças e Serviços

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAIXADA FLUMINENSE/RJ AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo Nº /RJ PAJ: 2023/064-01540 , brasileira, viúva,…
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Petição Inicial - TJES - Ação S Ã o Pa u Lo Ademais, Restou Avençado entre as Partes a Renúncia ao Direito de Recorrer da Decisão Homologatória - Despejo por Falta de Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA - ES PROCESSO Nº , brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº , endereço eletrônico: desconhecido e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Autoras Locou aos Locatários Réus , para Fins não Residenciais , a Partir do Dia 01 de Novembro de 2016, o Imóvel na Rua - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Live Center Comércio e Assistência de Celulares

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. YZETE QUINTEIRO BUZOLIN, brasileira, viúva, aposentada, portadora do Rg nº /SSP/SP e inscrita no CPF nº , com…
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Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0009840-35.2023.8.16.0025 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009840-35.2023.8.16.0025 POLO ATIVO MARIA CLARA ZELLA SOKULSKI MAURICIO JOSE SOKULSKI MIGUEL TADEU SOKULSKI SUELI CLAUDIA STABACH SOKULSKI POLO PASSIVO CLEYDE APARECIDA MIOTTO JOHNNY…