Artigo 59 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)
2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Contrato de Locação Sem Garantia

A previsão de uma garantia em contrato de locação serve para que o locador tenha uma alternativa de exigir o cumprimento do pagamento de aluguel e demais encargos, no caso do seu locatário ficar…
2
0
Gabriel Peon, Advogado
há 3 anos

Lei 14010/2020 - Não se concederá liminar em ordem de despejo na pandemia Covid-19.

LEI 14010/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A lei 14010/2020 em seu…
1
0
Flávio Caldas, Advogado
há 3 anos

“- Meu inquilino não paga o aluguel! E agora?"

A locação é regida por lei própria, o que “trocando em miúdos”, quer dizer que possui um dispositivo específico (Lei 8.245/1991- “Lei de Inquilinato”) para abordar deveres e obrigações do Locador e…
4
0

Despejo do inquilino por falta de pagamento.

Um dos grandes problemas de quem aluga imóvel é a inadimplência!! Eu já escrevi sobre formas de notificar o inquilino sobre o aluguel atrasado e adquirir provas para comprovar judicialmente que todas…
3
0
há 4 anos

Modelo de Ação de Despejo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO CEARÁ. JOÃO (Nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula…
2
0
Jair Rabelo, Advogado
há 4 anos

TJ-SP – As medidas liminares de despejo devem ser suspensas durante a pandemia.

Fonte: blog DIREITO das COISAS. Agravo de Instrumento nº 2081160-18.2020.8.26.0000. Locadora, em ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar de desocupação, rebelou-se contra decisão do…
2
3
Guilherme Mioto, Advogado
há 4 anos

STJ. Pedido Liminar de Desocupação de Imóvel

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.953 - MG (2019/0236783-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : 5E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA E OUTRO(S) -…
1
0

O coronavírus e a teoria da imprevisão: contratos no Direito Civil

bit.ly/34ShHbH | O cenário econômico é catastrófico, com atividades interrompidas, especialmente de autônomos, micro e pequenos empresários. E dúvidas surgiram: como ficam os contratos postergados no…
3
0

O Direito Privado e o Direito do Consumidor em tempos de Covid-19

Por Guilherme Magalhães Martins e Fernando Rodrigues Martins Os ventos da pandemia obrigam o legislador e o intérprete a adaptar os institutos do direito privado, que, neste momento crítico, devem…
2
0

Regime jurídico emergencial do Direito Privado e as locações imobiliárias

Por Edgard Audomar Marx Neto e Juliana Cordeiro de Faria A avaliação das consequências da atual e inédita situação vivenciada globalmente pela humanidade consistiria em perigoso exercício de…
1
0