Art. 2, § 1 da Lei 6009/73

Lei nº 6.009 de 26 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095498120104036105 SP

aeroportuárias aprovadas pela ANAC (artigo 2º , parágrafo único , alínea a, bem como artigo 3º , ambos da Lei 6.009 /1973..., o Decreto 89.121/1983, que regulamentou a lei 6.009 /1973, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095498120104036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009549-81.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.009549-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE : Empresa…

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…

Estudando a ANAC

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por…

Andamento do Processo n. 0021770-26.2013.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2013.51.01.021770-1 - 11/10/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000289 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0021770-26.2013.4.02.5101 Número antigo:…

Página 307 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2016

compensando-se os valores que já foram pagos, a mesmo título, quando do recebimento do precatório), cujo início se deu em 30 de março de 1983, sendo que, caso não seja possível a verificação da…

Andamento do Processo n. 0139831-69.2015.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 5 -…

Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2016

referentes a dois períodos de armazenagem. Salienta que a INFRAERO entendeu que houve início do terceiro período de armazenagem, sendo devido o montante de R$ 304.418,82 (trezentos e quatro mil e…

Página 134 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2014

aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto.À vista do exposto, é cristalino o direito à cobrança das tarifas aeroportuárias devidas em decorrência da utilização dos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 276084 : AC 76748 SP 95.03.076748-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 95.03.076748-2 276084 AC-SP PAUTA: 04/10/2006 JULGADO: 04/10/2006 NUM. PAUTA: 00052…
Termo/Assunto relacionado