Artigo 2 da Lei nº 6.009 de 26 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.009 de 26 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados:
(Revogado)
Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão devidos à entidade responsável pela administração do aeroporto e serão representados: (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pelo Ministério da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o terrítório nacional;
(Revogado)
a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005)
b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1567628 SP 2015/0271598-0

de 50% (cinqüenta por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei . 6.009, de 26 de dezembro... de 50% (cinqüenta por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no …

Andamento do Processo n. 1.555.927 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei . 6.009 , de 26 de dezembro de 1973... os arts. 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.009 /1973 e do art. 1º da Lei n. 7.920 /1989, …

Página 2439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

/A. O TRF3, ao interpretar os arts. 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.009/1973 e do art. 1º da Lei n. 7.920/1989, decidiu... o Sistema Tributário Nacional (fl. 2.661). A Lei n. 6.009/1973 trata de tarifas …

Página 2441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

. 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e sobre as tarifas relativas ao uso dos auxílios à navegação aérea... e das telecomunicações referidas no art. 2º. do Decreto-Lei 1896 , de 17 de dezembro

Andamento do Processo n. 0020181-51.2017.5.04.0014 - ROT - 26/02/2020 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020181-51.2017.5.04.0014 Relator LAIS HELENA JAEGER NICOTTI RECORRENTE AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA ADVOGADO NATAN GONCALVES ESCANHOELO(OAB: 344825/SP)…

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

3. VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA 4. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 5. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 6. AMERICAN AIRLINES INC 7. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA…

Andamento do Processo n. 0006925-06.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0006925-06.2012.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:EMPRESABRASILEIRADE INFRA-ESTRUTURAAEROPORTUARIA Advogado do(a)APELANTE:FABIO LUIS DEARAUJO RODRIGUES -…

Andamento do Processo n. 0006925-06.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0006925-06.2012.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:EMPRESABRASILEIRADE INFRA-ESTRUTURAAEROPORTUARIA Advogado do(a)APELANTE:FABIO LUIS DEARAUJO RODRIGUES -…

Página 27 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” “Art. 206. Prescreve: [...] § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes…

Página 31 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

Cumpre transcrever, a propósito, trecho do entendimento perfilhado na sentença: “Em que pese a tese da autora de que não há previsão legal de prazo para pagamento por utilização de espaço…