Art. 2 da Lei 6009/73

Lei nº 6.009 de 26 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados:
a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pelo Ministério da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o terrítório nacional;
(Revogado)
a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005)
b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095498120104036105 SP

aeroportuárias aprovadas pela ANAC (artigo 2º , parágrafo único , alínea a, bem como artigo 3º , ambos da Lei 6.009 /1973... incluídos nas Tarifas de Armazenagem e Capatazia, nos termos do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095498120104036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009549-81.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.009549-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE : Empresa…

Página 9244 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2018

desobrigado a recorrida do recolhimento da Tarifa de Armazenagem, por entendê-la imune à tributação. A recorrente sustenta violação aos arts. 2º e 7º, IV, a, da Lei 6.009/73. Argumenta, em síntese,…

Andamento do Processo n. 0005913-34.2015.403.6105 - 27/06/2018 do TRF-3

0005913-34.2015.403.6105 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1131 - RODRIGO LIMA BEZDIGUIAN) X AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.(RJ105867 - FABIOLA DOS SANTOS GONÇALVES SZALAY) Trata-se de ação sob procedimento…

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

União Federal submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 475, I do CPC. 2. Decorre de preceito constitucional a obrigação de fornecer remédios aos necessitados, sendo…

Página 83 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

serviços de umaeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidiremsobre a parte utilizada, dispondo o parágrafo único que os referidos preços serão pagos ao Ministério da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1692453 ES 2017/0204871-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.453 - ES (2017/0204871-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS : JANAÍNA MARIA …

Andamento do Processo n. 2017/0204871-4 - Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4617) RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.453 - ES (2017/0204871-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS : JANAÍNA…

Página 6620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

peças. 3- Dos quatro itens retidos, constata-se a retenção de 1 CD Player Sony - modelo CDXHS70MW fullstereo function, bem como 1 Radio Comunicação VHF (Ray 218 VHF/Laudheiler), os quais não se…

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…