Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

. III, da Lei 8.245/91, qual seja, R$ 13.746,76. Anote-se O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe... de Paula Nascimento - Retifico de ofício o valor da causa para que corresponda …

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

que deve corresponder a doze meses de aluguel, conforme art. 58, III, da Lei 8.245/1991. Assim sendo, concedo o prazo de 15..., conforme dispõe o Art. 60, da Lei n. 8.245/1991. 2- Emende o autor a …

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, inciso III, da Lei 8.245/91. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB... da gratuidade processual. Anote-se. Emende o autor a inicial, a fim de …

Andamento do Processo n. 0704300-52.2020.8.07.0014 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 10/08/2020 do TJDF

ânua (art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/1991) mais o valor do débito cobrado (art. 292, inciso VI, do CPC/2015). Além... obtenção da gratuidade de justiça, nos exatos termos do art. 99, § 2.º, …

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, inciso III , da Lei 8.245 /91. Intimem-se os autores a efetuarem o recolhimento das custas processuais em quinze (15... de despejo por falta de pagamento e o valor dado à causa, deverá ser …

Página 2049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

corresponder àquele previsto no artigo 58, III, da Lei 8.245/91, complementando o valor recolhido à título de taxa..., não reputo verificada a hipótese do inciso IX, do §1º, do artigo 59, da Lei 8.2…

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

de aluguel com base no contrato juntado aos autos,ou seja, R$ 96.000,00, conforme disposto no art.58, III, da Lei... suspenderia a execução, caso fosse garantida (art. 919, §1º, do CPC). 3. Pelo …

Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

. 58 , III , da Lei 8.245 /1991, providenciando ainda o complemento do recolhimento das custas processuais... mensais. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU n…

Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

ser igual a 12 meses de aluguel (Lei 8.245 /91, art. 58 , III ), o que corresponde, na hipótese em apreço, em R..., correspondente a doze meses de aluguel, cumulada com a quantia objeto de cobrança …

Página 1860 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

. Aduz: prevalência do art. 58, III, da Lei 8.245/91 para cálculo do valor da causa; a amortização levada a efeito na data... de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, …