Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ Eletrônica no -08 CLARO S/A (“CLARO”) , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade e Estado de São…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063108-03.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063108-03.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO MENDONÇA RAMOS AGRAVADO: UALAN DA SILVA MARINHO RELATOR: DES.

Andamento do Processo n. 1008153-58.2021.8.26.0005 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1008153-58.2021.8.26.0005 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Valdir Pereira da Silva - - ROBERTA SOUZA DA SILVA - Jorge Vilar da Silva - Vistos. A parte autora deverá emendar a inicial…

Andamento do Processo n. 1001131-83.2021.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001131-83.2021.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Auto Posto Jardim Guedala & Conveniência Ltda - Adriana Cristina Machado Epp - na pessoa…

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição…

Página 1132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

passivo, de Cássio Salerno Júnior, Lilian Aparecida e Maria Zélia. Em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: ARMANDO ELIAS NETO (OAB 90335/SP) Processo 1008112-69.2021.8.26.0562 - Despejo por Falta…

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV e § 8º (causa de valor baixo) do CPC. P. I.C. - ADV: TERESA CRISTINA DOS SANTOS DA LUZ (OAB 130736/SP) Processo 1005617-52.2021.8.26.0562 - Reintegração /…

Página 2116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

ou Advogado) deverá se dirigir pessoalmente ao edifício do Fórum local, primeiro andar, onde haverá um funcionário que o conduzirá para a sala de audiência das varas cíveis, na qual instalados…

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que…

Página 1199 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e…