Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Despejo por Falta de Pagamento - de Fundo de Investimento Imobiliario Morumbi Town I contra Morumbi Town PET Shop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PEDIDO LIMINAR URGENTE Com base nas modificações trazidas pela Lei 12.112…
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TJSP • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • XXXXX-28.2019.8.26.0445 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº XXXXX-28.2019.8.26.0445 Classe - Assunto Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Parte Ativa: Decimar Mendes de Faria Parte Passiva: Felipe…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Patricia Cardoso de Paula

AO JUÍZO DA 3a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP Processo nº Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança de Alugueis em face de - ME , ambas partes já qualificadas nos autos em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indisponibilidade de Bens - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. , brasileira, casada, portadora do R.G. n.º e do C.P. F. nº , residente na Bairro Vila…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Locação Comercial - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DE TABOÃO DA SERRA (SP) BANCO DO BRASIL S. A , pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima de economia mista com sede em…
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Recurso - TJCE - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Agravo de Instrumento - de Ouro Verde Serviços Automotivos contra Iguauto Veiculos e Pecas

Cliente : - OURO VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA* Limite de Crédito : 12.000,00 CGC/CPF: ta de Cadastro: 02/02/2007 Tipos de Obrigação :…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-36.2019.8.26.0001 • 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Ação: XXXXX-36.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível Requerente: Dilma Rossi Sabbag Requerido: Priscila Souza Yun Vistos. DILMA ROSSI SABBAG moveu a presente ação de conhecimento…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - S.P. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA , brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº: -X, inscrito no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº e do CPF/MF…
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TJSP • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • XXXXX-28.2019.8.26.0445 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº XXXXX-28.2019.8.26.0445 Classe - Assunto Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Parte Ativa: Decimar Mendes de Faria Parte Passiva: Felipe…
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