Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Página 472 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

valores das duas causas, sendo que a ação de despejo (12 vezes o valor do aluguel) e a ação de cobrança (o valor do débito), sob pena de indeferimento. Nesse sentido: Se a ação de despejo por falta…
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Página 1645 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

118933/SP) Processo XXXXX-34.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cosmo de Souza Rocha Silva - Observo, inicialmente, que o…
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Página 1979 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

pela Emenda Constitucional nº 45, o presente servirá de mandado, instruído com contrafé, devendo o Oficial de Justiça atender aos ditames legais. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de…
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Página 2007 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-76.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Certifique-se o…
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Página 2605 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

pelo autor, conforme o artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. 2. O cálculo do valor da causa conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.245/91 é cabível apenas nas ações de despejo…
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Página 2583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser…
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Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

forma e sob as penas da lei. Com o retorno do resultado, libere-se a decisão nos autos para livre consulta. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB XXXXX/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB…
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Página 3850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo…
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Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

dos aluguéis. Titularidade da propriedade devidamente comprovada. Jurisprudência que é firme quanto a desnecessidade de ser o locador proprietário do imóvel locado, por se tratar a relação locatícia…
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Página 5089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou…
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