Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Ação de Despejo com Pedido de Antecipação de Tutela

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL Enunciado Jorge , professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos…
1
0

Modelo Ação de Despejo por inadimplência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NOME DA VARA] DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE/ESTADO] [NOME DO LOCADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO…
0
0
Érico Olivieri, Advogado
ano passado

[Modelo] Processo civil - Petição inicial de Ação de Despejo por falta de Pagamento cumulada com pedido de Cobrança de Aluguéis, Acessórios e retomada de imóvel

Ao Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – Estado de São Paulo. Nome e qualificação dos autores] , por meio de seu Advogado, vêm, respeitosamente à presença desse Juízo de Direito…
1
0

Modelo de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, Acessórios e Pedido Liminar para Desocupação

AO JUIZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CARIRI DO OESTE – PERNAMBUCO AUGUSTE DUPIN, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade ..., CPF..., residente e domiciliado Rua ..., n ...,…
1
0

Ação de Despejo c.c. Cobrança

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – ESTADO DE SÃO PAULO. Sr. xxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CIRG n°. xxxxxxxx/SSP/SP,…
2
0

Ação Renovatória de Locação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE Zemir Confecções EIRELI, inscrita no CNPJ nº, situada à rua, nº, bairro, CEP, na cidade de JUAZEIRO DO NORTE, no…
2
0
há 3 anos

Ação de Despejo com cobrança de aluguéis atrasados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS (Nome) AUTOR , brasileiro, solteiro,…
1
1
Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Ação de Despejo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../UF PRIORIDADE (AUTOR IDOSO/ART. 1.048 DO CPC) Nome , brasileiro, estado civil, profissão, natural de XXXX, nascido em…
3
1

[Modelo] Ação de Despejo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../UF PRIORIDADE (AUTOR IDOSO/ART. 1.048 DO CPC) Nome , brasileiro, estado civil, profissão, natural de XXXX, nascido em…
2
1
Viviane Santos, Estudante de Direito
há 3 anos

Ação Renovatória de Locação Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX-XX AUTOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº XXX, endereço eletrônico, com sede na Rua ..., Nº…
1
0