Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Contrato de Locação - Cumprimento de Sentença

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ("INTERBELLE") , pessoa…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo de Sublocação não Residencial por Denuncia Vazia com Pedido Liminar - Despejo - de Comercial Philadelphia Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - ESTADO DE SÃO PAULO COMERCIAL PHILADELPHIA DE COMBUSTÍVEL LTDA. , empresa jurídica, inscrita no CNPJ/MF…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença Parcial - Despejo - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP. , brasileira, portador (a) da cédula de identidade nº , inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. , e-mail , residente…
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Contestação - TJSP - Ação Inadimplemento

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SP Processo nº.: FLGPL SOLUTIONS LTDA.ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , onde recebe…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento C.C. Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Perfilumi Esquadrias de Alumínio contra Digitaltex Tecidos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO. PERFILUMI ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI EPP , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis e Acessórios da Sublocação e Rescisão do Contrato de Sublocação Comercial - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de MV Administração de Shopping Center contra Meta Motor Comercio de Veiculos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Ementa: Ação Despejo - Rescisão do contrato de sublocação - Cobrança de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento não Cumulada com Cobrança - Despejo por Falta de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SANTANA , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF , domiciliado na CEP: , por meio…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Renovatória de Locação não Residencial c/c Revisional de Aluguel e Pedido de Fixação de Aluguel Provisório - Renovatória de Locação - de Samsonite Brasil contra Condominio Shopping Center Iguatemi

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO SAMSONITE BRASIL LTDA. ("Requerente" ou "Locatária"), sociedade limitada inscrita no CNPJ…
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Petição - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Eugenio Lopes Consultoria Administracao Imobiliaria e Maria Jose Rodrigues Ramos Borges

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. Vara Cível de Varginha/MG EUGÊNIO LOPES CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA . CNPJ Nº , representada pelo seu proprietário , brasileiro, casado,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Infração Contratual com Pedido de Liminar - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Prioridade na tramitação (maior de 60 anos de idade) (PEDIDO DE LIMINAR) , português, casado,…
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