Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil ;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Rescindindo-Se a Locação e Decretando-Se o Despejo - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ/SP. , brasileiro, casado, frentista, portador da cédula de identidade RG n° , e inscrito no CPF/MF sob o n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento não Cumulado com Cobrança dos Aluguéis e Encargos Locatícios - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. PROCESSO N.° - .2013.8.26.0566 ORDEM N.° /13. , brasileira, casado, comprador, portador da CIRG n. ° -…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIRO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Processo n°: 1006670-14.2019.8.26.0344. , e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Alugueres com Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP LOCAÇÃO SEM GARANTIA PEDIDO LIMINAR , brasileiro, casado, médico, portador…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento C.C. Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO AMARO- SP. , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG sob n° e CPF/MF sob n° , residente e domiciliada na , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Julgada Totalmente Procedente, Considerando-Se Rescindido o Contratado Celebrado entre as Partes, Decretando-Se o Despejo da mesma e - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA-S.P. , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° -X-SSP/S.P. e, do CPF n° , residente na -746, cidade de Araraquara-S.P.,…

Petição Inicial - TJSP - Ação V. Exa., por sua Advogada Infra-Assinada (Instrumento de Mandato Incluso - Doc.) com Fulcro nos Artigos 9°, Ii e 57 e Sda Lei - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL - SP. CORREA PAPE , brasileira, casada, arquiteta, portadora da cédula de identidade RG n°.

Petição Inicial - TJSP - Ação Memorial Descritivo de Débitos do Débito de Alugueres Despejo por Falta de Pagamento C.C. Cobrança de Alugueres Requerente - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO, CAPITAL. Distribuição com máxima urgência Pedido de despejo liminar (Art. 59, §1°, IX, Lei n° 8.245/91)…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis e Acessórios - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRANA , brasileira, casada, portadora do RG n°. , do CPF n°. , residente e domiciliada na , por intermédio de…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. Prioridade na tramitação do feito Art.71 e seguintes - Estatuto do Idoso , já devidamente qualificada…