Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil ;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Análise do conflito entre os direitos do locador e do locatário no âmbito da ação de despejo diante do advento da Lei 12.122/09

ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE OS DIREITOS DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DESPEJO DIANTE DO ADVENTO DA LEI 12.122 /09 E DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.245 /91 Resumo O presente…
1
0
Leon Ancillotti, Advogado
há 4 meses

O valor do meu aluguel está muito alto o que fazer?

Palavras-chave: ação revisional de aluguéis; contrato de locação; Lei do Inquilinato ; preço de mercado. Introdução O contrato de locação é um dos mais comuns e importantes na vida social, pois…
1
0

Trabalho do Advogado no Recesso e Férias Forenses

Ninguém é de ferro e todo mundo eventualmente merece um pouco de descanso. Para os empregados o descanso se traduz em férias e para os advogados que trabalham por conta própria, no recesso e férias…
1
0

Ação de despejo por denúncia vazia

O que é "denúncia vazia"? A ação de despejo pode ser proposta pelo locador quando o locador não tem mais interesse em manter o contrato de locação vigente e o locatário não concorda em deixar o…
1
0
Bruno Boscatti, Advogado
há 7 meses

Renovação de Contrato de Locação Comercial

O sucesso de um estabelecimento comercial depende de inúmeros fatores, dentre eles do ponto em que o comércio se estabelece. Com a aproximação do final do ano, empreendedores têm enfrentado problemas…
1
0

Lei do Inquilinato - Cumulação de pedidos e a obrigatoriedade das notificações extrajudiciais.

Como se sabe a cobrança de alugueis e o despejo está prevista na Lei do Inquilinato , nº 8.245 criada em 1991. Após a criação dessa lei o processo de despejo se tornou muito mais célere. Desse modo,…
9
2

Lei do Inquilinato e o Novo Código de Processo Civil: Breves Iniciais Considerações

O novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105 , de 16/3/2015, com entrada em vigor após um ano de sua publicação) acarretará, sem dúvida, alterações nas ações previstas na Lei do Inquilinato (Lei…
3
0

Alguns temas da Lei do Inquilinato diante do novo Código de Processo Civil

Considerações gerais. A vigência do novo Código de Processo Civil tem implicação, por evidente, no que nos interessa, nos procedimentos previstos na Lei do Inquilinato por força do seu artigo 79, que…
1
0

Alguns apontamentos sobre o contrato de locação residencial de imóveis urbanos

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEIS URBANOS Rogério Tadeu Romano I – CONCEITO DE LOCAÇÃO E ASPECTOS GERAIS A locação é contrato em que há uso da coisa em que o…
3
0

O recesso forense e a suspensão dos prazos

O RECESSO FORENSE E A SUSPENSÃO DOS PRAZOS Rogério Tadeu Romano Veja-se a nova e peculiar hipótese de "suspensão do Processo" exposta no novo Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 220. Suspende-se…
8
1