Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil ;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAÚ/SP GARCIA , brasileira, casada, calçadista, portadora do RG nº -X SSP/SP, CPF n. , residente e…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP , brasileira, casada, Técnica em Telecomunicações, RG: , CPF: , com domicílio na CEP: , por seu advogado que a…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Alugueis e Encargos - Procedimento Comum Cível - contra Guilerais Comercial Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM DO BUTANTÃ. AUTOR IDOSO - prioridade na tramitação do feito , portuguesa, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RNE W nº…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Despejo por Descumprimento Contratual - Despejo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ-PE. NUNES SERRA NETTO , brasileiro, casado, empresário , inscrito no RG nº e no CPF/MF sob o nº , residente na , condomínio Resort…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Despejo por Descumprimento Contratual - Despejo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ-PE. NUNES SERRA NETTO , brasileiro, casado, empresário , inscrito no RG nº e no CPF/MF sob o nº , residente na , condomínio Resort…
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Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 1025888-08.2024.8.11.0041 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1025888-08.2024.8.11.0041 POLO ATIVO IVAN GABRIEL FARIA BARBOSA ADVOGADO(A/S) RICARDO ALVES ATHAIDE | 11858-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU-SP. , brasileira, divorciada, portadora do RG. /SP, inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada à CEP: ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Despejo com Pedido de Liminar - Execução de Título Extrajudicial - contra Osvaldo dos Santos Silva

> Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau Consulta de Processos do 1ºGrau Orientações Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do…
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Contestação - TJAM - Ação Direito de Preferência - Renovatória de Locação - de Editora Circulo do Conhecimento contra Shopping Manaus VIA Norte SPE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 16a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS DO ESTADO DO AMAZONAS PROCESSO Nº. SHOPPING MANAUS VIA NORTE SPE S/A , pessoa jurídica de direito privado,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação de Entrega de Chaves do Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - de BMF Administradora de Imóveis e Avaliações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº ,…
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