Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil ;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

2.1.Do Direito do Devedor à Liberação da Obrigação e Suas Repercussões: O Pagamento em Consignação - 2. Da Ação de Consignação em Pagamento - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Do direito do devedor à liberação da obrigação e suas repercussões: o pagamento em consignação 2.2.Da consignação em pagamento extrajudicial 2.3.Da legitimidade 2.4.Da competência 2.5.Da…
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22.1.Obrigatoriedade de Fixação e Critérios Objetivos - 22. Valor da Causa - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 22.1.Obrigatoriedade de fixação e critérios objetivos 22.2.Impugnação e correção do valor da causa 22.1.Obrigatoriedade de fixação e critérios objetivos A todas as causas deve ser atribuído…
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7. A Execução dos Créditos Decorrentes de Contrato de Locação e a Opção Pelo Ajuizamento da Ação de Despejo Cumulada com Cobrança (com Notas Sobre Mudanças Trazidas Pela Lei N.º 14.216/2021 na Pandemia)

André Gustavo Salvador Kauffman Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor e Advogado em…
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2. A Ação de Consignação em Pagamento - Parte II - Procedimentos Especiais no Código de Processo Civil

2.1.O direito material à consignação Mencionada pelo art.  334 do CC brasileiro, a consignação, consistente no depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, tem a mesma força liberatória que o…
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6. O Cumprimento da Decisão Provisória - Parte III - A Tutela dos Direitos Mediante o Procedimento Comum. O Cumprimento de Sentença

6.1.A necessidade de a sentença poder ser executada na pendência do recurso de apelação Chiovenda dizia, em frase que se tornou célebre, que a duração do processo não deve prejudicar o autor que tem…
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Capítulo II – Da apelação - Título II Dos recursos - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo II Da apelação Luis Francisco Santos Coelho Artigo 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1 o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de…
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Título V Do valor da causa - Livro IV Dos atos processuais - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Título V Do valor da causa Flávio Garcia Cabral Artigo 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Artigo correspondente no CPC/73 –…
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39. Acesso à Justiça, Processo Eletrônico e a Experiência do Juízo 100% Digital - Parte V - Pensamento Jurídico, Tecnologia e Inovação

João Batista Rodrigues Rebouças 1 Rodrigo Costa Rodrigues Leite 2 1. Introdução: a homenagem ao Professor Múcio Vilar Ribeiro Dantas Múcio Vilar Ribeiro Dantas graduou-se na Faculdade de Direito do…
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34. A Apelação no Cpc/2015 - Capítulo VI - Apelação - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Autor: PEDRO GOMES DE QUEIROZ Mestre e Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio. Professor substituto de Prática Jurídica Cível da UFRJ.
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