Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil ;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2022.8.26.0008 São Paulo

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de locação de espaço em shopping center. Sentença de improcedência. Prova coligida suficiente ao desfecho da lide. Valor da causa deve corresponder a 12 meses …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2023.8.07.0000 1773108

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. LOCAL DO IMÓVEL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - No processo …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2021.8.26.0224 Guarulhos

APELAÇÃO CÍVEL. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação verbal. Sentença de procedência da ação. Recurso da ré. Recebimento do recurso no efeito …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2022.8.26.0008 São Paulo

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Alegação de omissão no dispositivo da sentença – Condenação que deve …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2023.8.26.0000 Diadema

Cumprimento provisório de sentença de despejo – Recurso da executada – Alegação de impossibilidade de deferimento do despejo em razão da inobservância do prazo recursal, da existência de garantia …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 58, IV, DA LEI 8.245/91 - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - PERDA DE EFICÁCIA DA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2023.8.26.0000 São Paulo

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58, INCISO V, DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-69.2023.8.16.9000 Curitiba

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO, POR ENTENDER QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2022.8.07.0020 1764664

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. MORA INCONTROVERSA. DESPEJO LIMINAR. DEFERIMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CORROBORAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2019.8.07.0001 1764632

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. FIADOR. …
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