Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil ;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Ação de Despejo com Pedido de Antecipação de Tutela

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL Enunciado Jorge , professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos…
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Contrato de aluguel de imóvel tipo comercial

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Imóvel tipo comercial localizado em Rua___, n° ___ , Loja___, Bairro ___ , Município ___ , Estado ___ CEP ___. Pelo presente instrumento de contrato de locação…
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Contrato de aluguel de imóvel Residencial

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Imóvel tipo residencial localizado em Rua___, nº ___ , Bairro ___ , Município ___ , Estado ___ CEP ___. Pelo presente instrumento de contrato de locação de…
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Modelo Ação de Despejo por inadimplência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NOME DA VARA] DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE/ESTADO] [NOME DO LOCADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO…
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Érico Olivieri, Advogado
ano passado

[Modelo] Processo civil - Petição inicial de Ação de Despejo por falta de Pagamento cumulada com pedido de Cobrança de Aluguéis, Acessórios e retomada de imóvel

Ao Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – Estado de São Paulo. Nome e qualificação dos autores] , por meio de seu Advogado, vêm, respeitosamente à presença desse Juízo de Direito…
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Modelo de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, Acessórios e Pedido Liminar para Desocupação

AO JUIZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CARIRI DO OESTE – PERNAMBUCO AUGUSTE DUPIN, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade ..., CPF..., residente e domiciliado Rua ..., n ...,…
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Lucas Ferreira, Advogado
há 2 anos

Contrato de Locação de Imóvel Residencial sem Garantia

INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Pelo presente instrumento (o “Contrato”), o LOCADOR e o LOCATÁRIO, ambos identificados no Quadro Resumo ao final deste documento (em conjunto,…
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Rodrigo Silva, Estudante de Direito
há 2 anos

Estágio supervisionado I, Direito Civil

 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIRI DO OESTE – ESTADO DO PERNAMBUCO AUGUSTE DUPIN , brasileiro, viúvo, desempregado, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº ..., e-mail ...,…
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Ronaldo Lukas, Estudante de Direito
há 2 anos

Modelo de ação renovatória de aluguel não comercial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE GONÇALVES CONFECÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ sob nº 000.XXXXX/0000-00, sem endereço eletrônico, com sede na…
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Ação de Despejo c.c. Cobrança

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – ESTADO DE SÃO PAULO. Sr. xxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CIRG n°. xxxxxxxx/SSP/SP,…
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