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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

artigo 57 da Lei Federal : 8.666/93, na Lei 8.245/1991 e suas alterações posteriores VALOR: Fica corrigido pelo INPC... O presente termo aditivo encontra amparo legal na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993... Termo Aditivo, nos termos e parâmetros estabelecidos pela Lei Federal : 8...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

indeterminado.O art. 57 da Lei n. 8.245/91 define que nesse tipo de contrato, antes da denunciação pelo locador, deve ser... e, nas relações controversas estabelecidas nesses casos, a jurisprudência vem aplicando o que dispõe a Lei n. 8.245/91... e os princípios da Lei 8.245/91, inclusive os concernentes à ação.” (2º ...

Pg. 458. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2017

da Lei de Inquilinato (Lei 8.245/1991) que nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo....A par disso, e considerando que a Lei de Locações (8.245/91) admite, nos termos do art.59 inc. VIII - alterado pela Lei... c/c art. 59, VIII, da Lei 8245/91), constitui ato de induvidosa antijuridicidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3727401120138050001

do imóvel, mesmo após ter sido notificado por escrito, conforme preceitua o art. 57 da Lei n. 8.245/1991: Art. 57. O contrato... da teoria da aparência ; O art. 59 da Lei 8.245/91 prevê os requisitos necessários e as hipóteses fáticas em que cabível... a entrega das chaves. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade do fi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14835320088050072

do instrumento e previsto no art. 33 da Lei 8.245/91. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma para julgar... da notificação extrajudicial, nos termos do art. 46, §1º e 2º da Lei 8.245/1991. 4. A existência de cláusula de renúncia... o art. 57 da Lei n. 8.245/1991: Art. 57. O contrato de locação por prazo i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095963620158260011 SP 1009596-36.2015.8.26.0011

a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, sobretudo se lhe compete... a 50 da Lei 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei 8.245/1991). 3. A determinação legal de que é... COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇ...

Apelação: APL 15742755 PR 1574275-5 (Acórdão)

E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO.... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. - Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º..., da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é dev...

Apelação: APL 10008249420148260698 SP 1000824-94.2014.8.26.0698

a locação, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária (art. 57 da lei n.º 8.245/91). Citação... DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXEGESE DO ART. 57 DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo débito... ação de despejo por denúncia vazia. Extinção da ação sem resolução do m...

Pg. 3262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres, fundada em denúncia vazia, prevista no artigo 57 da Lei 8.245....Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/95, fundamento e decido. Passa... 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e artigo 66 do Provimento 806/03 do ...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

descrito na petição inicial, com fundamentos nas disposições do artigo 57 da Lei 8.245/91 alegando em síntese que, firmada... de Oliveira Pinto Filho, qualificado nos autos, moveu, com fundamento no artigo 46, §2º da Lei 8.245/91, ação de despejo... geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é con...

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