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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Andamento do Processo n. 00042745020178140000 - 26/05/2017 do TJPA

a previsão do art. 57 da Lei n. 8.245/91, conforme cópia integral dos autos principais, asseverando que, conforme disposto no art..., não me afiguram evidenciados os requisitos descritos, tanto no art. 300 do CPC, quanto nos artigos 57 e 59, § 1º, inciso... VIII da Lei 8.245/91, imprescindíveis para a concessão da lim...

Pg. 4472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

violação dos arts. 54 e 57 da Lei 8.245/1991 e 21 do CPC/2015. Sustentou cerceamento de defesa, sob o argumento... — Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para o fim de, com base no art. 422 do CC, reconhecer... Imobiliário Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

da Lei n. 8.245/91, conforme cópia integral dos autos principais, asseverando que, conforme disposto no art. 59, §1º... afiguram evidenciados os requisitos descritos, tanto no art. 300 do CPC, quanto nos artigos 57 e 59, §1º, inciso VIII da Lei... desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, o que não teria oco...

Pg. 368. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

, do Código de Processo Civil. O art. 46 da Lei . 8.245/91 (lei do inquilinato) prevê:Nas locações ajustadas.... CUMPRIDO TAL INTERREGNO, FIXADO PELO ART. 57 DA LEI N.º 8.245 /91, NÃO HAVENDO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, CABÍVEL A AÇÃO... RIBEIRO, todos qualificados na inicial, com base nos artigos 5º, 46 e 59 e seguintes...

Andamento do Processo n. 0125046-32.2015.8.06.0001 - Despejo - 25/05/2017 do TJCE

diretamente, com amparo no art. 350, I e II, do Código de Processo Civil. O art. 46 da Lei . 8.245/91 (lei do inquilinato..., AO LOCATÁRIO, PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. CUMPRIDO TAL INTERREGNO, FIXADO PELO ART. 57 DA LEI N.º 8.245 /91, NÃO HAVENDO... e seguintes da Lei . 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Diz que locou ao...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, assinando-lhe o prazo de trinta dias para desocupar o imóvel (fls. 16), nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato... do despejo.O art. 59, § 1º, inc. VIII, da Lei do Inquilinato, introduzido pela Lei 12.112/09, possibilita, nesse caso...-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos aut...

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

pelo locador, concedendo ao locatário 30 dias para desocupação, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/9113. Desta forma, analisando... artigo 65, §1° da Lei 8.245/91." A leitura das razões recursais, bem como do pedido formulado em sede recursal, revela... do artigo 296 do Código de Processo Civil, modifico a decisão p...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

cidade, nos termos do artigo 57 e 9º, inciso II, da Lei 8245/91. Condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais... de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para os termos da ação, sob pena..., da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para ...

Pg. 283. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

único e 57, todos da Lei 8.245/91, julgo PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com julgamento de mérito... do art. 65 da Lei 8.245/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: PALOMA MIMOSO DEIRÓ SANTOS (OAB 24278/BA... entre as partes, decretando o despejo, fixando o prazo de 15 dias para a desocupaçã...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

aos requisitos do art. 59, §1º, VIII, c.c. 57, da Lei . 8.245/91, como aparentemente se deu no caso concreto, não há... de despejo, fulcrada no art. 59, §1º, Lei . 8.245/91, para a desocupação em 15 (quinze) dias. (decisão agravada mov... o imóvel foi vendido, mas havendo venda, a regra para a desocupação é a prev...

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