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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 57 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 243638020168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0024363-80.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Porto Seguro Órgão

Pg. 506. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

ADV: CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA) - Processo 0501986-26.2014.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQTE.: Banco Bradesco S/A - EXECDO.:

: 20161610013662 DF 0000788-26.2016.8.07.0020

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VERBAL. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LOCAÇÃO A TERCEIRO. I - Prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação nos termos do parágrafo único do art. 56...

Agravo de Instrumento: AI 243638020168050000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 57 E 59, §1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTINDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA,...

Pg. 384. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

Advogado NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) Origem 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110026123 - Interdito Proibitório Ementa DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. PRELIMINAR. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS

Andamento do Processo n. 0501039-02.2014.8.05.0088 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 16/10/2017 do TJBA

ADV: ANA BRITO KOEHNE (OAB 37760/BA), JOICE KELLY DE ARAOJO ZINN (OAB 34039/BA), NARAH KATHIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 12266/BA) - Processo 0501039-02.2014.8.05.0088 - Despejo por Falta de Pagamento

Pg. 395. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

045. APELAÇÃO 0024297-15.2009.8.19.0014 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação:

Pg. 1720. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

audiência de conciliação, não houve êxito - fls. 87. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e acessórios da locação. O

Andamento do Processo n. 1.076.334 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.334 (733) ORIGEM : AREsp - 10037668420148260606 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

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