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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

vínculo empregatício na cidade de São Paulo rescindido, não podendo mais residir com sua mãe em razão do espaço.Notificou o réu para que desocupasse o local, sem sucesso, uma vez que se manteve

Andamento do Processo n. 00169032620178140301 - 04/09/2017 do TJPA

residencial, pois atende os requisitos estabelecidos no Art. 55 da Lei 8245/91. Logo, conforme leitura do art. 56... em razão do termino da locação, respaldado no Art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8245/91, proposta por ANTONIO OLIVEIRA SANTOS... de notificação ou aviso. Quanto a concessão de liminar, dispõe o art. 59,...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2017

da Lei 8245/91. Logo, conforme leitura do art. 56, da referida lei, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno..., da Lei 8245/91, proposta por ANTONIO OLIVEIRA SANTOS em face de EXITO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA EPP. Alega... o art. 59, §1º, VIII, da lei 8245/91 que a medida é possível para retomada d...

Pg. 2009. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

. NADA IMPEDE QUE PESSOA FÍSICA ALUGUE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. ARTIGOS 55 E 56 DA LEI N. 8.245/91.LITIGÂNCIA DE MÁ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jack... DE LOCAÇÃO (ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI N. 8.099/1990). EXCESS...

Andamento do Processo n. 1009203-22.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 07/07/2017 do TJSP

fins não residenciais, a teor do que dispõe do art. 55, da Lei 8.245/91, já que o documento apresentado nestes autos veda... da petição inicial e a extinção do processo, por falta de pressuposto processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Intime... DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANA NETTO RIGO...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

residenciais, a teor do que dispõe do art. 55, da Lei 8.245/91, já que o documento apresentado nestes autos veda a cessão..., sendo que na inércia os autos serão extintos (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95) , independente de nova intimação, Int. - ADV: NAIARA... do Comunicado CG 2290/2016 (protocolo CPA 2015/0884...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 445944 PR 2013/0402985-2

. INDENIZAÇÃO PELO PONTO COMERCIAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 55, II, e parágrafo 1º da Lei 8245/91.... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 55, II, e parágrafo 1º da Lei 8245/91 visa a impedir que nas locações... RENOVATÓRIA. RETOMADA. RAMO HOTELEIRO. INSTALAÇÕES ESPECÍFICAS. FUNDO ...

Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 55, II, e parágrafo 1º da Lei 8245/91 visa a impedir... empresarial. 2. "É cabível, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei 8245/91 a retomada do imóvel para exploração... DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO QUE ENVOLVE O FUNDO DO COMÉRCIO. AR...

Pg. 797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

de direito provável. Em cognição sumária, o que se constata é que o artigo 55 da Lei n. 8.245/1991 não dispõe... de locação não residencial e celebrado por duas pessoas físicas. O art. 55 da Lei de Locações apenas prevê uma hipótese...; bem o contrário é o que dispõe o artigo 3º, caput, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n....

Pg. 164. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2017

-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes ou empregados (art.55 da Lei N.º 8.245/ 91). Nos demais casos..., independentemente de notificação ou aviso (art.56 da Lei N.º 8.245/91). Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel..., mas sem prazo determinado (§ único, do art.56 da Lei N.º 8...

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