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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 55 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 177273420104036100 SP

e a desocupação voluntária da ré no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, 1º, alínea "b", Lei n.º 8.245/91. Alega... desocupação do imóvel por força da aplicação analógica do artigo 63, 3º, Lei n.º 8.245/91. Réplica (fls. 80/90). É... o disposto no artigo 63, 3º, Lei n.º 8.245/91. Neste sentido: PROCESSU...

Do contrato de locação de imóvel residencial com prazo inferior a 30 meses
Do contrato de locação de imóvel residencial com prazo inferior a 30 meses

aos nossos leitores as peculiaridades desse contrato sob a ótica da lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Fundamental perceber... 8.245/1991, que diz: Art. 55. Considera -  se loca...

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/12/2016

da manifestação da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c... de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face da competência delegada pela Portaria . 1.021... artigo 109, inciso I, aliena “f” da Lei 8.666/93, utilizar ...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2016

da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 55, da Lei Federal 8.245/91 c/c... de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face da competência delegada pela Portaria . 1.021/2013... artigo 109, inciso I, aliena “f” da Lei 8.666/93, utilizar a referên...

Andamento do Processo n. 00173340220138140301 - 22/11/2016 do TJPA

ENSEJADORES DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA PREVISTOS NOS ARTS. 51, 55 E 71 DA LEI 8.245/91. DECLARAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA. EMENDA... Ordinatório do sr. Diretor de Secretaria. Com fundamento no artigo no artigo 152, inciso VI c/c o artigo 234, ambos do Código... EQUITATIVA DO JULGADOR, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO E O TRAB...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2016

. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RENOVAÇÃO LOCATÍCIA PREVISTOS NOS ARTS. 51 , 55 E 71 DA LEI 8.245 /91... como fato gerador a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária, nos termos da Lei Estadual ..., através de publicação no diário (art. 513 , § 2º , I , NCPC ), para, no prazo de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 246530320098260309 SP 0024653-03.2009.8.26.0309

art. 23, inciso III, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato): “O locatário é obrigado a: (...) III - restituir o imóvel... Construções Ltda, a qual firmou o contrato para fins exclusivamente residencial. Todavia, dispõe o art. 55 da Lei 8.245/91... pelos autores tenham decorrido do mau uso do imóvel, mas sim pelo desg...

Andamento do Processo n. 1012471-92.2014.8.26.0405 - Apelação - 04/11/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 8.245/91 – INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS DA PROTEÇÃO À LOCAÇÃO RESIDENCIAL... DE CASAL QUE SE DIVORCIA, PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI DE LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO – DÉBITO CONFESSO – MORA NÃO PURGADA... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO ST...

Pg. 2363. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 8.245/91 – INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS DA PROTEÇÃO À LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE CASAL... – APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º, ‘CAPUT’, DO DECRETO LEI 911/1969 – PURGAÇÃO DA MORA RESERVADA À FASE EXTRAJUDICIAL... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124719220148260405 SP 1012471-92.2014.8.26.0405

por pessoa física Possibilidade Inteligência do artigo 55 da Lei 8.245/91 Inaplicabilidade ao caso dos autos da proteção... de questões suscitadas nos autos. Diz ainda ser parte ilegítima, com base no artigo 12 da Lei 8.245/91. No mérito... Inteligência do art. 55 da Lei 8.245/91. Locação residencial é aquela qu...

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