Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997
Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997
II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;
TJSP • Execução da Pena • XXXXX-78.2023.8.26.0158 • Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Santos Santos/DEECRIM UR7 Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Rua Martin Afonso, nº 04, Santos - SP -…
Andamento do Processo n. 0001942-78.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - 26/07/2023 do TJSP
Processo 0001942-78.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jesse de Freitas Alves - Vistos. Trata-se de pedido para reconhecimento da prescrição da pretensão…
Página 1538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2023
Processo XXXXX-80.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WESLEY ROBERTO VENANCIO - Vistos. Diante da inércia do patrono do executado em se manifestar nos autos, mesmo…
Intimação do processo N. 50000077620234030000 - 19/05/2023 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000007-76.2023.4.03.0000 POLO ATIVO JESSE DE FREITAS ALVES ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO | 63645/MG LUANA ALVES BRAGA | 203241/MG LUCAS ALVES BRAGA | 185417/MG…
Intimação do processo N. 50000077620234030000 - 04/01/2023 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000007-76.2023.4.03.0000 POLO ATIVO JESSE DE FREITAS ALVES ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO | 63645/MG LUANA ALVES BRAGA | 203241/MG LUCAS ALVES BRAGA | 185417/MG…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-02.2020.8.21.7000 RS
ILB Nº 70083734814 (Nº CNJ: XXXXX-02.2020.8.21.7000) 2020/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSAO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO. PREQUESTIONAMENTO. Os presentes…
Andamento do Processo n. 288-91.2018.811.0047 - Execução da Pena - 12/02/2020 do TJMT
Edital de Intimacao JUIZ(A): Cod. Proc.: 47024 Nr: 288-91.2018.811.0047 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE(S) REQUERIDA(S): Luciano da Silva Arruda…
Página 796 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Fevereiro de 2020
Ipauaçu-SP, convivente, mecanico. atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2019.8.21.7000 RS
ILB Nº 70082623232 (Nº CNJ: XXXXX-83.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, CAPUT. EXTORSAO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILEGÍTIMA. Não…