Art. 54 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.
1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center :
a) as despesas referidas nas alíneas a, b e d do parágrafo único do art. 22; e
b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.
2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.
Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083456756 RS

NA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54 , § 2º , DA LEI 8.245 /91. FACULDADE DO LOCATÁRIO... em pretensão genérica que inviabilize a prestação. 9- O art. 54 , § 2º , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10898802620138260100 SP 1089880-26.2013.8.26.0100

na contratação de locação em “shopping centers” consoante expressamente dispõe o art. 54 , da Lei 8.245 /91. Também... 1089880-26.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 00021226420158260291 SP 0002122-64.2015.8.26.0291

O PEDIDO. ART. 54 , § 2º , DA LEI 8.245 /91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS... 21.166 Intimem-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2020. CESAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601792 SP 2019/0305840-0

e documentação perante aqueles, de resto, expressamente prevista no art. 54 , § 2º , da Lei 8.245 /91. Interesse de agir... especial a que se nega provimento. 3. Por fim, no que diz respeito à …

Andamento do Processo n. 1.601.792 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

de esclarecimentos e documentação perante aqueles, de resto, expressamente prevista no art. 54, § 2º, da Lei 8.245/91..., julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) 3. Por fim, no que diz respeito à …

Página 308 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

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Página 3464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

e documentação perante aqueles, de resto, expressamente prevista no art. 54 , § 2º , da Lei 8.245 /91. Interesse de agir...Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2020 AGRAVO EM …

Página 3465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

individualmente; c) art. 54 da Lei 8.245 /91, alegando que "a recorrida sempre teve conhecimento de todas as cobranças e formas... absolutamente sanável; b) arts. 22, § 1º, f da Lei 4.591 /94, …

Página 3467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) 3. Por fim, no que diz respeito à alegada violação ao art. 54 da Lei 8.245 /91.... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 …

Página 3468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

ao art. 54 , § 2º , da Lei 8.245 /91, que prevê a necessidade de as despesas cobradas dos locatários, em shopping... DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ENTREGA …