Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)
II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024807-85.2019.8.26.0007 SP 1024807-85.2019.8.26.0007

Registro: 2021.0000871198 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1024807-85.2019.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IGREJA MUNDIAL DO PODER DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000122-35.2021.8.26.0333 SP 1000122-35.2021.8.26.0333

Registro: 2021.0000868591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000122-35.2021.8.26.0333, da Comarca de Macatuba, em que são apelantes IGREJA MUNDIAL DO PODER DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000122-35.2021.8.26.0333 SP 1000122-35.2021.8.26.0333

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pessoa jurídica – Indeferimento – Benefício que pode ser concedido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000712-17.2020.8.26.0472 SP 1000712-17.2020.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000839256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000712-17.2020.8.26.0472, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025690-68.2019.8.26.0577 SP 1025690-68.2019.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000819903 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025690-68.2019.8.26.0577, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1000442-41.2020.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1000442-41.2020.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Entheos Gestão de Bens Próprios Eirelli - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos, ENTHEOS GESTÃO DE BENS…

Página 3379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá, também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da…

Andamento do Processo n. 1005375-62.2021.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1005375-62.2021.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Maria Isabel Souza Lobo Lima - - Kleber Ferreira de Lima - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Cuida-se de…

Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

inadimplência, caberia aos réus demonstrar a satisfação dos débitos posteriores, ou seja, que os valores da locação vinham sendo adimplidos regularmente. Forçoso concluir, então, que não estando…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006098-17.2017.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - ILEGIMIDADE ATIVA - AFASTADA. - Se a parte apelante rebate os fundamentos da…