Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10, § 1, inc. III da Lei 9437/97

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10231180134653001 MG

a conduta insculpida no art. 10, §1º, inciso III da Lei 9.437/97, os fatos teriam, em tese, sido perpetrados após.... 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes. Em Razões Recursais, pugna... a publicação da Lei 10.826/03 e consequente revogação do Estatuto do Desarma...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2383420188260569 SP 0000238-34.2018.8.26.0569

em 15.01.2001 e para o réu em 10.04.2001. 10 Condenação pelo art. 10, §1º, III, da Lei 9437/97 Trânsito em julgado para... provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06... Recurso Ministerial pleiteando o reconhecimento da majorante prevista n...

Pg. 38. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/02/2019

. 10, caput, c/c art. 10, §1º, III, ambos da Lei 9437/97, e que por este edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, INTIMA..., do Decreto-Lei 3.688/1941, e que por este edital, com prazo de 30 dias, CITA o réu SEVERINO PEDRO DA SILVA... processuais de 0172.18.000216-1 , da Ação Penal que MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL....

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70080206840 RS

habitado (3º fato: art. 10, § 1º, inc. III, da Lei . 9.437/97), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (4... do art. 71, caput , ambos do CPB (1º e 2º fatos), do art. 10, § 1º, inc. III, da Lei . 9.437/97 (3º fato), do art. 311... conclusos. Em 20/06/2016, em julgamento monocrático , com força no ...

Andamento do Processo n. 0010010-66.2013.8.04.5400 - 11/01/2019 do TJAM

de José Ribamar Lima Verde, acusado da prática dos crimes tipificados nos artigos 10, §1º, III, da Lei 9.437/1997..., e artigo 129, §1º, I e II, do Código Penal. O Ministério Público, na manifestação de itens 14.1 a 14.2 dos autos, opinou...Andamento do Processo n. 0010010-66.2013.8.04.5400 - 11/01/2019 do TJAM NOTA...

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

nos artigos 10, §1º, III, da Lei 9.437/1997, e artigo 129, §1º, I e II, do Código Penal. O Ministério Público...Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019 fulcro no artigo 312 do Código..., CUJO CUMPRIMENTO. DEVE SER EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRECEDENTE 1. Os Tribuna...

Inteiro Teor. 20180110097313 DF 0002052-67.2018.8.07.0001

dúplice da norma disposta no art. 366, do CPP. Confira-se: HABEAS CORPUS. ART. 10, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.437/1997... - ART. 10, CAPUT DA LEI 9.437/97 - FATO TÍPICO - CRIME DE MERA CONDUTA. O comando normativo inserido no art. 366... no art. 306, da Lei 9.503/97, sustentando, em síntese, que no dia 01/04/2...

Inteiro Teor. 20170110383750 DF 0008681-46.2017.8.07.0016

o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: HABEAS CORPUS. ART. 10, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.437.../1997.SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO 1 Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir... E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

Inteiro Teor. 20170110437033 DF 0009351-32.2017.8.07.0001

o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: HABEAS CORPUS. ART. 10, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.437.../1997.SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO 1 Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado... DA PRESCRIÇAO. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO PROCES...

Andamento do Processo n. 0011150-70.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - 07/12/2018 do TJSP

prática dos crimes dos artigos 121 § 2°, I, III, IV do CP c/c Art. 10 § 1°, III da Lei 9.437/1997, no qual demonstrou... periculosidade e insensibilidade moral na prática do delito, de maneira a indicar resistência a observância da lei. Posto... criminológica, objetivando elementos quanto: 1) à absorção do sentenciado...

×