Artigo 53 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)
I - nas hipóteses do art. 9º;
II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021991-45.2019.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1021991-45.2019.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Abuso de Poder, Locação…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021991-45.2019.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1021991-45.2019.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Abuso de Poder, Locação…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07296305920218070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Daniela Soares Braga Alencar contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga (Id 100590103 do processo de…

Andamento do Processo n. 1032649-07.2021.8.26.0053 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1032649-07.2021.8.26.0053 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Tma Negócios Empresariais e Participações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 159/160: Trata-se de…

Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

ADV: JOSUÉ MARTINHO SANTOS BORGES (OAB 356950/SP) Processo 1028123-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Wilber Munhoz Torres - Vistos em saneador.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000712-17.2020.8.26.0472 SP 1000712-17.2020.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000839256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000712-17.2020.8.26.0472, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 2237870-32.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2021 do TJSP

Nº 2237870-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1002096-17.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1002096-17.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anwar Ahmad Youssef - Cuida-se de exceção de pré-executividade promovida por RAIMUNDA DA…

Andamento do Processo n. 0729630-59.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2021 do TJDF

N. 0729630-59.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TATIANE DANIELA SOARES BRAGA ALENCAR. Adv (s).: DF43305 - EVERTON LEANDRO SANTANA, DF67435 - ARTHUR SILVA DALLE MOLLE. R: SW4 IMOVEIS LTDA.

Página 1233 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

Nº 2237870-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…