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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10, § 1 da Lei 9437/97

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

Inteiro Teor. 1852720188150321 PB

o sentido com o advento da Lei 9.437, de 20/2/1997, que, em seu artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, criminalizou... do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal, conforme veiculado no Informativo do STJ 0622, de 20/4/2018... basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constitu...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10231180134653001 MG

a conduta insculpida no art. 10, §1º, inciso III da Lei 9.437/97, os fatos teriam, em tese, sido perpetrados após... a publicação da Lei 10.826/03 e consequente revogação do Estatuto do Desarmamento anterior, motivo pelo qual a tese defensiva... será analisada como pleito de desclassificação para o Crime do art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2383420188260569 SP 0000238-34.2018.8.26.0569

em 15.01.2001 e para o réu em 10.04.2001. 10 Condenação pelo art. 10, §1º, III, da Lei 9437/97 Trânsito em julgado para... do Estado de São Paulo Apelação criminal Tráfico de drogas Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06... 49, do Código Penal, pois, conforme disposto no artigo 12, do Decreto-L...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10569090148671002 MG

, § 1º, II da Lei 9437/97 e art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 61, I e art. 1º, I da Lei 8.072/90. Pois bem. De acordo... EM EXECUÇAO PENAL 1.0569.09.014867-1/002 - COMARCA DE SACRAMENTO - AGRAVANTE(S): RANDAL SALIM CALIL JÚNIOR - AGRAVADO... encontra-se recolhido no presídio local em cumprimento de pena de 19 anos e 0...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

da Comarca de Juína/MT a 02 anos de detenção pela prática dos crimes previstos nos arts. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.437... de Oliveira e Marcos Vinícius Santos Freire (menor), ambos residentes na Av. Bolívia, 2678, Loja Arte Modas , Bairro... doloso contra a vida, o qual por determinação constitucional e le...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/03/2019

prática dos crimes previstos nos arts. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.437/97 e 329 do Código Penal, após o Tribunal..., descrito no art. 16, IV da Lei 10.826/2003.De acordo com a denúncia na data de 17.09.2018, no período da manhã... constitucional e legal (art. 5º, inciso XXXVIII, da CR, e art. 74, §1º, do CPP) d...

Pg. 38. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/02/2019

. 10, caput, c/c art. 10, §1º, III, ambos da Lei 9437/97, e que por este edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, INTIMA..., do Decreto-Lei 3.688/1941, e que por este edital, com prazo de 30 dias, CITA o réu SEVERINO PEDRO DA SILVA... processuais de 0172.18.000216-1 , da Ação Penal que MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL....

APELAÇÃO: APL 2282382820098190001

no art. 10, §1º, inciso II da Lei 9.437/97 face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato... atestou o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/1932 para a propositura... sua reintegração somente em 04/09/2009, quando já ultrapassado o prazo de...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70080206840 RS

habitado (3º fato: art. 10, § 1º, inc. III, da Lei . 9.437/97), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (4... do art. 71, caput , ambos do CPB (1º e 2º fatos), do art. 10, § 1º, inc. III, da Lei . 9.437/97 (3º fato), do art. 311... duplamente majorado (duas vezes: 1º e 2º fatos: art. 157, § 2º, inc...

Andamento do Processo n. 0010010-66.2013.8.04.5400 - 11/01/2019 do TJAM

de José Ribamar Lima Verde, acusado da prática dos crimes tipificados nos artigos 10, §1º, III, da Lei 9.437/1997..., e artigo 129, §1º, I e II, do Código Penal. O Ministério Público, na manifestação de itens 14.1 a 14.2 dos autos, opinou...Andamento do Processo n. 0010010-66.2013.8.04.5400 - 11/01/2019 do TJAM NOTA...

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