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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10, § 1 da Lei 9437/97

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077080075 RS

PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 10 , § 1º , II , DA LEI 9.437 /97. NÃO CABIMENTO. Inviável a desclassificação do crime... de roubo para o crime que tinha previsão no Art. 10 , § 1º , II , da Lei 9.437 /97, uma vez que além de ele ter sido... o crime de furto. Desclassificação do fato para o crime previsto no Art. ...

Apelação Crime: ACR 70077080075 RS

ao crime. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 10, § 1º, II, DA LEI 9.437/97. NÃO CABIMENTO. Inviável... a desclassificação do crime de roubo para o crime que tinha previsão no Art. 10, § 1º, II, da Lei 9.437/97, uma vez... e suficiência para a prevenção e a reprovação do crime. RECURSO A QUE ...

Inteiro Teor. 51705120168260079 SP 0005170-51.2016.8.26.0079

, a desclassificação da conduta para furto e, muito menos, para a figura do art. 10 , § 1º , II , da Lei 9.437 /97... por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede: a) desclassificação da conduta para a do art. 10 , § 1º , II , da Lei 9.437... reconhecimento Delitos caracterizados Pleito de desclassificação da con...

51705120168260079 SP 0005170-51.2016.8.26.0079

– Delitos caracterizados – Pleito de desclassificação da conduta para furto e delito do art. 10 , § 1º , II , da Lei 9.437... – Palavras coerentes e uniformes da vítima e dos agentes da lei, a corroborarem os confessos – Seguro reconhecimento... /97 – Impossibilidade, quer porque revogado tal diploma, quer porque prat...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 14374020158240056 Santa Cecília 0001437-40.2015.8.24.0056

inobservância ao art. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.437/97, a sistemática relativa à configuração do tipo penal pelo qual foi..., II, da Lei n. 9.437/97 e 617 do Código de Processo Penal (fls. 01-10 do incidente 50000). Apresentadas as contrarrazões.... 10.826/03, diploma normativo que revogou a Lei n. 9.437/97. Nesse con...

Andamento do Processo n. 2014/0267553-0 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do STJ

inafastável da suspensão do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ART. 10, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.437/1997..., parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/08, não se aplica, visto que o réu não teve, em nenhum...-se inviável cindir a suspensão, com espeque na redação da Lei n.º 9.271/96, ...

Andamento do Processo n. 0880633-16.2001.8.05.0001 - Execução da Pena - Execução Penal - 25/05/2018 do TJBA

Criminal da Comarca de Riachão do Jacuípe-BA, em razão da prática de delito tipificado no art. 10, § 1º, III e § 2º, da Lei... da Comarca de Salvador-BA, em razão da prática de delito tipificado no art 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003... 9.437/1997, ocorrido em 01.06.1998, impondo a pena de 02 (dois) anos...

Pg. 7691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

da suspensão do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ART. 10, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.437/1997. SUSPENSÃO... REGULARMENTE POR DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. A norma inserta no art. 366, do Código de Processo Penal...Pg. 7691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018 Art. 366. Se o acusad...

Pg. 404. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

art. 10, § 1º, III e § 2º, da Lei 9.437/1997, ocorrido em 01.06.1998, impondo a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis... condenação, necessário proceder mais uma vez à soma ds penas, pois o art. 111 da Lei 7.210/84 dispõe... nos art. 66, III, “a” e 111 da Lei 7.210/84, PROCEDO à NOVA SOMA das penas em comento em ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30399519988240045 Palhoça 0003039-95.1998.8.24.0045

previsto no art. 10, § 1.º da Lei n.º 9.437/97. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu..., ambos do Código Penal, c/c art. 10, § 1º, da Lei n. 9.437/1997, pelas práticas dos fatos delituosos descritos na peça... (art. 77. do Código Penal). Segundo estabelece o artigo 33, parágrafo 2º, alínea...

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