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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10, § 1 da Lei 9437/97

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

Andamento do Processo n. 0000013-09.1997.8.17.0340 do dia 20/12/2017 do DJPE

o tipo penal previsto no art. 10, § 1°, III, da Lei9.437/97, e art. 147 do CP e, tendo-se operado a prescrição...Andamento do Processo n. 0000013-09.1997.8.17.0340 do dia 20/12/2017 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo... : 0000013-09.1997.8.17.0340 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expedient...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

LUIZ JOÃO DO NASCIMENTO E EDVALDO BERNADINO DA SILVA, para o tipo penal previsto no art. 10, § 1°, III, da Lei9.437...Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017 Processo : 0000185-72.2002.8.17.0340 Classe.../97, e art. 147 do CP e, tendo-se operado a prescrição da pretensão punitiva es...

Andamento do Processo Administrativo n. 22/04/2014 - 18/12/2017 do TJBA

/2003, em razão da suposta autoria da prática delitiva tipificada no art. 157, caput, c/c art. 10, §1º, II, da Lei . 9.437.../97, na forma do art. 70 do CPB, cuja prisão foi revogada, na data de 03/10/2003. Alegou que o Parquet ofereceu denúncia..., sem o direito de o paciente apelar em liberdade Aplicação do art. 65...

Pg. 501. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

da prática delitiva tipificada no art. 157, caput, c/c art. 10, §1º, II, da Lei . 9.437/97, na forma do art. 70 do CPB...Pg. 501. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017 Impetrado : Juiz... (71) 3372-5419 ou através do email institucional manosouza@tjba.jus.br. Visando ...

Andamento do Processo n. 35-83.2001.8.10.0126 - Processo Criminal - 15/12/2017 do TJMA

, do fato delituoso tipificado no art. 10, § 1º, II da Lei 9.437/97 (arts. 107, IV do Código Penal), tal como narrados... PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO : 35-83.2001.8.10.0126 (352001) DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum..., com prazo de 20 dias, caso necessário). Custas ex lege. Após o trânsito em...

Pg. 1616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

, em relação à prática, em tese, do fato delituoso tipificado no art. 10, § 1º, II da Lei 9.437/97 (arts. 107, IV... tipificado no art. 351, caput, da Lei 9.437/97 (arts. 107, IV do Código Penal), tal como narrados da denúncia... do crime previsto no art. 217-A do CP, por não haver suficiência de provas quanto à...

Andamento do Processo n. 0010687-68.1999.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 05/12/2017 do TJRJ

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 10, § 1º DA LEI 9.437/97 E ARTIGO 147, A FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... deste processado, a Denúncia, imputando ao Recorrido os fatos previstos no artigo 10, § 1º da Lei 9.437/97 e artigo 147... da ocorrência ou não do transcurso do prazo, relativamente ao porte...

Pg. 385. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/12/2017

previstos no artigo 10, §1º da Lei 9.437/97 e artigo 147, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, ocorridos em 02/03... de arma.4. É certo que o artigo 10, §1º da Lei 9.437/97, previa pena máxima cominada em abstrato de 02(dois) anos...'OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO E...

Inteiro Teor. : 30008872720138260470 SP 3000887-27.2013.8.26.0470

- Execução 2 (Lei 9.437/97, art. 10, §1º); 3 e 4 (Lei 6.368/76, art. 16) - o que também impede a concessão..., como incurso no CP, art. 129, § 9º, c.c. Lei 11.343/06, art. 5º, admitido recurso em liberdade. Pleiteia absolvição... se revestido de violência - CP, art. 44, I - e no espírito da chamada “...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1291841 MG 2011/0272585-6

do crime previsto no art. 10, § 1º, III, da Lei n. 9.437/97, à pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, sendo-lhe concedida.... 607): PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇAO A VIA PÚBLICA - ARTIGO 10, § 1º, INCISO III DA LEI 9.437/97... DE FOGO EM DIREÇAO A VIA PÚBLICA - ARTIGO 10, § 1º, INCISO III DA LEI 9.437/9...

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