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22 de abril de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10 da Lei 9437/97

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena - detenção de um a dois anos e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

§ 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.

§ 3º Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;

III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;

IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073509200 RS

DE SOUZA VIEIRA, dando-o com incurso nas sanções do artigo 180, caput , do Código Penal, artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo... 33, caput , da Lei 11.343/06, e RAFAEL DA COSTA CARDOSO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput... da Lei 10.826/2003 e do artigo 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382020215481002 MG

, da Lei 9.437 /97; e Leandro também como incurso nas iras do art. 10 , caput, da Lei 9.437 /97. Narra a inicial acusatória... do art. 121 , § 2º , V , c/c art. 14 , II e art. 329 ambos do Código Penal , art. 311 da Lei 9503 /97 e art. 10 , caput... do art. 12 da Lei 6368 /76, o submetendo à pena privativa de liberdade...

Inteiro Teor. 465515720038260576 SP 0046551-57.2003.8.26.0576

a carcerária por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso no artigo 10, § 1º, III... e § 4º, da Lei 9.437/97. Inconformado, interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento em acórdão datado...: 2018.0000285784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. 45583720168260266 SP 0004558-37.2016.8.26.0266

: Processo 0640/1999, art. 10, da Lei 9.437/97, 01 ano de detenção, aplicado o sursis por 02 anos, pena pecuniária... de 10 dias-multa. Extinção da pena pecuniária em 27/10/2000 e extinção da privativa de liberdade em 19/06/2002. Processo ...: 2018.0000285359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Inteiro Teor. 39040420188260000 SP 0003904-04.2018.8.26.0000

, ao artigo 10, §2º, da Lei 9.437/97 e aos artigos 121, §2, incisos I e IV, 171, “caput”, e 155, “caput... de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba, eis que, por infração ao artigo 12 da Lei 6.368/76... PAULO Registro: 2018.0000285388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

Edital - 20/04/2018 do TJMA

) ARTIGO(S) 10 caput da Lei n.º 9.437/97. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente... SOUSA, narrando a prática do delito descrito no art.10,caput, da Lei .9.437/97. A denúncia foi recebida tacitamente... que, em se tratando de Peça Exordial cujo crime supostamente cometido é o cap...

Andamento do Processo n. 0000029-34.2000.8.10.0119 - Processo Comum - 20/04/2018 do TJMA

Autor do Fato : Josifran Pereira de AndradeImputação : Artigo 10 da Lei 9437/97SENTENÇATrata-se de Ação penal Púbica... da prática da conduta prevista no artigo 10 da Lei 9737/97.Recebida a denúncia em 17/07/2000.Em decisão de fls. 31/34 determinou...Andamento do Processo n. 0000029-34.2000.8.10.0119 - Processo Comum ...

Andamento do Processo n. 00618851420158140005 - 20/04/2018 do TJPA

, dando como incursos nas sanções previstas no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial acusatória... 9.437/97, art. 10), sob a alegação de ausência de perícia para comprovação do potencial lesivo do revólver apreendido... da arma. Aduziu-se que a Lei 9.437/97 fora revogada pela Lei 10.826/2006 (Estat...

Andamento do Processo n. 00048251520178140005 - 20/04/2018 do TJPA

Acusado: JOSÉ LEONARDO VENTURA DOS SANTOS Capitulação Penal: artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. SENTENÇA Vistos, etc. I... nos autos, dando como incursos nas sanções previstas no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial acusatória... a descaracterização da materialidade da conduta imputada ao paciente, porte ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

) ARTIGO(S) 10 caput da Lei n.º 9.437/97. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente... SOUSA, narrando a prática do delito descrito no art.10,caput, da Lei .9.437/97. A denúncia foi recebida tacitamente.... É que, em se tratando de Peça Exordial cujo crime supostamente cometido é o ...

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