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26 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10 da Lei 9437/97

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena - detenção de um a dois anos e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

§ 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.

§ 3º Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;

III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;

IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.

Pg. 1381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

e 29 do Código Penal, 03 anos de reclusão); e 36458/2000 (26ª Vara Criminal da Capital art. 10 da Lei 9437/97 e 71... e, portanto, a conveniência da instrução criminal não está mais em risco. A possibilidade de obstruir a aplicação da lei... que constitui advogado que se fez presente durante todo o curso processual, n...

Pg. 6936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

na quarta execução vigente (fls. 29) pela prática do crime previsto no art. 10, §§ 2 e 3 , da Lei9.437/97, em decorrência... de fatos perpetrados em 28 de setembro de 2000 (fls. 20 v° e 23). A Lei n° 10.826/03 prevê o comportamento praticado... pelo agravante (posse ou porte de arma de fogo de uso proibido) em seu...

Pg. 6937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

praticados sob a vigência da Lei n. 9.437/1997. Na hipótese dos autos, todavia, como bem destacado às e-STJ fl. 16, "no caso... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97. IMPOSSIBILIDADE.... aos artigos 30 a 32 da Lei n. 1...

Pg. 7237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do delito de porte ilegal de arma de fogo (artigo 10 da Lei 9.437 /97). Em 24/04/2005, foi proferida sentença condenatória à.../PR, a fim de apurar a prática do delito previsto no artigo 176 (outras fraudes). Em 12/03/2002foi proferida sentença... dos delitos previstos no artigo 329 (resistência) c/c artigo 330 (desob...

Andamento do Processo n. 0027126-82.2004.8.01.0001 - Execução Criminal - 23/06/2017 do TJAC

, IV do CP e art. 10, caput da Lei 9.437/97, e iniciou o cumprimento em 14/06/2003, quando foi preso, e deixou de cumpri-la... Pontes em execução nestes autos, face a incidência da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107... - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de Execuções Penais do TJAC ...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

, do CP, e o terceiro pela suposta prática do delito previsto no art. 10, da Lei 9.437/97. Às fls. 113/117, consta sentença..., deve ter a sua punibilidade extinta, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: "Expirado o prazo..., se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Le...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2017

e art. 10, caput da Lei 9.437/97, e iniciou o cumprimento em 14/06/2003, quando foi preso, e deixou de cumpri-la em 30/04..., parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), o acordo celebrado entre Carlos Alberto de Menezes Alves e ‘Vivo S...Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/06/2017 de.Sem de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2933920098060154 CE 0000293-39.2009.8.06.0154

do artigo 10 da Lei 9.437 /97 - "ter em depósito" (arma de uso restrito) - e pelo crime do caput do artigo 334 do CP... - "importar" (arma de uso restrito) - por expressa previsão legal contida no § 2º do artigo 10 da Lei 9.437 /97..., o mesmo não ocorre na hipótese do artigo 10 da Lei 9.437 /97 - "ter em dep...

HABEAS CORPUS: HC 403361 SC 2017/0140312-0

DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 E 10, § 3º, DA LEI 9.437/97; ART. 33... DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 E 10, § 3º, DA LEI 9.437/97; ART. 33...HABEAS CORPUS HC 403361 SC 2017/0140312-0 HABEAS CORPUS 403.361 -...

Andamento do Processo n. 0001090-34.2014.403.6143 - 22/06/2017 do TRF-3

(Lei 9.437 /97 - art. 10 ), e a apreensão, na mesma oportunidade, emface do mesmo agente, de entorpecente (91,10... de fogo de uso permitido, semautorização e emdesacordo comdeterminação legal ou regulamentar (Lei 9.437 /97 - art. 10... CLAUDINO pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 2º, 2º e 4º, IV...

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