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23 de abril de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10 da Lei 9437/97

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena - detenção de um a dois anos e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

§ 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.

§ 3º Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;

III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;

IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

apenas para declarar extinta a punibilidade da recorrente quanto ao crime previsto no caput do art. 10 da Lei n. 9.437... DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO JULGADA... ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CRIME COMET...

Inteiro Teor. 20140110328603 DF 0007840-04.2014.8.07.0001

, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) HABEAS CORPUS. ART. 10 , § 1.º , INCISO III , DA LEI N.º 9.437 /1997.... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO EM 1996 COM BASE NA ENTÃO NOVEL LEI 9.271 /1996. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. EVOLUÇÃO...-se ao prazo máximo da prescrição aplicável ao caso, quando é ret...

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

a prática dos delitos tipificados no artigo 12 da Lei n. 6.368 /1976 e no artigo 10 , caput, da Lei n. 9.437 /1997. Em promoção... relativamente ao delito tipificado no artigo 10, caput, da Lei n. 94.37/1997. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato..., a pena máxima para o delito tipificado no artigo 10 , caput, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 557986320188260050 SP 0055798-63.2018.8.26.0050

do trânsito em julgado da condenação pelo crime previsto no art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97 (Processo Crime 0001031... unitário mínimo, por infração ao art. 33, caput, c.c. art. 42, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 65, III, “d”, do Código..., em razão da presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pre...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439050430545006 MG

previstos no art. 10, caput, Lei 9437/97 (guia de 0009296-85.2002.8.13.0439); art. 157, caput, Lei 2848/40 (guia de ... 0000451-64.2002.8.13.0439); art. 331, caput, Lei 2848/40 (guia de 0005856-81.2002.8.13.0439); art. 157, caput, Lei 2848.../40 (guia de 0007167-10.2002.8.13.0439); art. 157, § 2º, Lei 2848/...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080088008 RS

de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, por violação ao artigo 157, §3º, combinado com o artigo 14... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SLP 70080088008 ( CNJ: 0374012-72.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL... na lei. REGIME CARCERÁRIO. Regime inicial fechado que se justifica diante da...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080895113 RS

484923/2003, aberto em 26/05/2003, origem: Tupanciretã, Tupanciretã - BM --- DELITO(S) --- Lei9437 de 1997 Art. 10... Militar) número 706956/2003, aberto em 03/10/2003, origem: Tupanciretã, Tupanciretã - BM --- DELITO(S) --- Lei9437..., combinado com Dec. Lei n° 2848 de 1984 Art. 14, inc. II, cometido em 13/07...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080926850 RS

ª DP --- DELITO(S) --- Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 180, cometido em 27/10/2002 Lei9437 de 1997 Art. 10, cometido..., origem: Caxias do Sul, Caxias do Sul - 2ª DP --- DELITO(S) --- Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. 121, cometido em 10/10/2007..., combinado com Dec. Lei n° 2848 de 1984 Art. 14, inc. II, cometido em 10/...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079162681 RS

do delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, que revogou a Lei 9.437 /1997, é... , CAPUT E ARTIGO 10 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.437 /97). Descabida a nulidade do exame pericial... nas sanções do artigo 16, caput , da Lei 10.826 /03, às penas de 02 anos...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080798127 RS

° 9437 de 1997 Art. 10, cometido em 13/12/2002 - Lei9437 de 1997 Art. 10, § 3, inc. I, cometido em 13/12/2002... dias de detenção, e a pena de multa para 10 dias-multa. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além... do artigo 157, caput , do Código Penal, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão e 30...

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