Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de um a dois anos e multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
(Revogado)
I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;
(Revogado)
II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;
(Revogado)
III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.
(Revogado)
§ 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.
(Revogado)
§ 3º Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:
(Revogado)
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
(Revogado)
II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;
(Revogado)
III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;
(Revogado)
IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(Revogado)
§ 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701202 PE 2021/0336081-0

HABEAS CORPUS Nº 701202 - PE (2021/0336081-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de EDSON MORAES DE CASTRO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Andamento do Processo n. 0002140-41.2021.8.12.0008 - Apelação Criminal - 26/11/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0002140-41.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Guilherme Pereira…

Andamento do Processo n. 0058178-27.2003.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0058178-27.2003.8.26.0554 (554.01.2003.058178) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Wodson Carlos Pio de Lima - DESPACHO Processo:0058178-27.2003.8.26.0554 - Ação Penal -…

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0447/2021 Processo 0000359-23.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -…

Página 215 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Novembro de 2021

de interesse alimentar de menor, a quem a Constituição Federal assegura prioridade absoluta (art.227, da CF), a providência de extinção do feito afigura-se prematura e equivocada, ainda que houvesse…

Intimação do processo N. 00040380420208100001 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004038-04.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA ADVOGADO(A/S) MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA | 10595/MA FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA CRIMINAL Avenida Professor…

Intimação - Apelação Criminal - 0000388-54.2018.8.16.0161 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000388-54.2018.8.16.0161 POLO ATIVO JAMIL MAURICIO JUNIOR POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JULIANA BUENO AZEVEDO | 83064/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000388-54.2018.8.16.0161 Sengés 0000388-54.2018.8.16.0161 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000388-54.2018.8.16.0161 Apelação Criminal nº 0000388-54.2018.8.16.0161 Juizado Especial Criminal de Sengés…

Andamento do Processo n. 0045381-87.2001.8.26.0554 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/11/2021 do TJSP

Processo 0045381-87.2001.8.26.0554 (554.01.2001.045381) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -Edmar Lemes da Silva - Edmar Lemes da Silva foi denunciado como incurso nas penas…

Andamento do Processo n. 0081970-85.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/11/2021 do TJRJ

009. HABEAS CORPUS 0081970-85.2021.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0252947-10.2021.8.19.0001 Protocolo:…