Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de um a dois anos e multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
(Revogado)
I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;
(Revogado)
II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;
(Revogado)
III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.
(Revogado)
§ 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.
(Revogado)
§ 3º Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:
(Revogado)
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
(Revogado)
II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;
(Revogado)
III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;
(Revogado)
IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(Revogado)
§ 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00082158820198120001 MS 0008215-88.2019.8.12.0001

, DA LEI N.º 9.437/97. HOMICÍDIO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSUNÇAO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO... do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de julho de 2020 3ª Câmara Criminal …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01687085120128060001 CE 0168708-51.2012.8.06.0001

art. 10, caput, da Lei 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito de porte ilegal... de comprovação do potencial ofensivo – podia até encontrar guarida na Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00042474520178240079 Videira 0004247-45.2017.8.24.0079

. REVISAO CRIMINAL - CONDENAÇAO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97 - ACÓRDAO...., imputando-lhe a prática do delito disposto no artigo 129, §9º, do Código …

Andamento do Processo n. 5003248-81.2019.4.03.6181 - Apelação Criminal - 02/07/2020 do TRF-3

de 2003, pela prática dos delitos do artigo 10, caput, da Lei 9437/97 e artigo 12, caput, da Lei 6368/76 (IDs 33759041... de liberação de bens (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Além disso, a …

Página 2308 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

GEMEO no que respeita ao delito tipificado no art. 121 , § 2º, II, c/c art. 14, II, art. 29, ambos do CPB e art. 10 da Lei... Federal 9.437 /97. Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do …

Página 1534 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

de 2003, pela prática dos delitos do artigo 10, caput, da Lei 9437/97 e artigo 12, caput, da Lei 6368/76 (IDs... de o réu apelar em liberdade, mantendo sua prisãopreventiva, nos termos do arti…
Marcelo Zamineli, Estudante de Direito
há 12 dias

A Ineficácia da Restrição do Porte de Armas de Uso Permitido

, através da lei 9437/97, em seu art. 10. Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda... ou regulamentar. Visto que, anteriormente era considerado apenas uma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053124620208070000 DF 0705312-46.2020.8.07.0000

. Processo 0032472-67.2005.8.07.0015 - Art. 10 , caput, da Lei 9437 /97 - Sistema Nacional de Armas ; 3. Processo 0032470... , caput, do Código Penal ; 6. Processo 0005288-34.2008.8.07.0015 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50115124220204040000 5011512-42.2020.4.04.0000

Constitucional. 4. Diante da pena máxima cominada em abstrato ao delito previsto no art. 10 , caput, da Lei n.º 9.437 /97 (02... sobre o tema. A redação conferida aos artigos 366 e 367 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50176866720204040000 5017686-67.2020.4.04.0000

previsto no art. 10 , caput, da Lei n.º 9.437 /97 (02 anos), o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art... de Processo Penal pela Lei 9.271 /1996 permite concluir que, à época, …