Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de um a dois anos e multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
(Revogado)
I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;
(Revogado)
II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;
(Revogado)
III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.
(Revogado)
§ 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.
(Revogado)
§ 3º Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:
(Revogado)
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
(Revogado)
II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;
(Revogado)
III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;
(Revogado)
IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(Revogado)
§ 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.
(Revogado)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000010-69.2013.8.25.0017 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000010-69.2013.8.25.0017 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE POLO PASSIVO DANIELA DE ALMEIDA LIMA Compulsando os autos, observa-se que o prazo de suspensão do feito e do prazo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5043223-31.2021.4.04.0000 5043223-31.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) Nº 5043223-31.2021.4.04.0000/RS IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIAO - CRP/PR IMPETRADO: DINEU DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719267 SP 2022/0017573-5

HABEAS CORPUS Nº 719267 - SP (2022/0017573-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FERNANDO RAUL DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5043223-31.2021.4.04.0000 5043223-31.2021.4.04.0000

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região (CRP-PR) contra o Juízo Federal da 15ª Vara Federal de Curitiba, pretendendo seja suspensa a …

Andamento do Processo n. 201472100619 - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201472100619 NÚMERO ÚNICO: 0000010-69.2013.8.25.0017 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU : DANIELA DE ALMEIDA LIMA VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA…

Página 730 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Janeiro de 2022

OLIVEIRA DE REZENDE. PRESENTE O RÉU, LUIZ DE LEMOS FERREIRA, ACOMPANHADO DA SUA ADVOGADA, CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR – OAB 3305/SE. INICIADA A AUDIÊNCIA, O REQUERIDO INFORMOU O SEU ENDEREÇO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004560-58.2021.8.16.0153 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004560-58.2021.8.16.0153 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE APARECIDO DE MOURA COELHO ADVOGADO(A/S) HELAINNY MARIA DE LUCENA BRITO | 34916/PR PODER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008117-61.2020.4.04.7204 SC 5008117-61.2020.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5008117-61.2020.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: ERONILDO PEREIRA KUSTER (RÉU) ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 719267 - Habeas Corpus - 26/01/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 719267 - SP (2022/0017573-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 1014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2022

HABEAS CORPUS Nº 719267 - SP (2022/0017573-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…