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23 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10 da Lei 9437/97

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena - detenção de um a dois anos e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;

II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.

§ 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.

§ 3º Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;

III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;

IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.

Andamento do Processo n. 199094-27.1998.8.09.0145 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

CPF/CGC : 000000000-00 INFRAÇÕES : LEI 9437 /97 ART 10 PAR 1 INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : THAIS LOPES LANZA.... : 07/10/1998 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE POVOA LIMA NOME DA MÃE : ELISA RODRIGUES LIMA ACUSADO : ROBSON... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para o...

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

o autor em situação de possível subsunção ao tipo penal, constante no art. 10 da Lei n. 9.437/97, sendo devida a condenação...Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 (2499) AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 836.690... expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ....

Pg. 562. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, parágrafo 2º , da Lei 9.437 /97 (revogada). Preenchidos os requisitos do ar. 44, III do Cód. De Processo Penal a pena foi... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL Processo Físico : 0011633... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARG...

Pg. 436. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

) artigo (s) 44 , § 2º do CP c.c. 289 do CP e art. 10 da lei 9.437 /97, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s... para realização de audiência de justificação em observância ao artigo 51 da Lei 7.210 /84, designada para o dia 02... de fevereiro de 2018, às 14:20 horas munidos de seus documentos pessoais de iden...

Pg. 881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

: PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , DA LEI N 9.437 /97. POR TE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE... MEMORIAIS DE ALEGACOES FI NAIS AS FLS. 122/126, PLEITEANDO A CONDENACAO DO REU COMO INCURSO NO ARTIGO 15 DA LEI N 10.826... /2003 E A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO AO ARTIGO 12 DA REFERIDA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382150001792001 MG

DA LEI 9.437/97). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSAO ESPONTÂNEA (ALÍNEA "D" DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL... nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias/multa..., suprimida ou adulterada é suficiente para a configuração do crime do artigo 16 ...

Inteiro Teor. : 106325220158260037 SP 0010632-52.2015.8.26.0037

Chaves Rosa para absolvê-lo do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo... Penal, e manter a condenação pelo delito do artigo 15 da Lei 10.826/03 com as penas de 02 (dois) anos de reclusão... o disparo. Mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Precedentes Co...

Inteiro Teor. : 35174520128260114 SP 0003517-45.2012.8.26.0114

DE FOGO (ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA INTERROGATÓRIO. NÃO... Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000884501 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos ag...

Inteiro Teor. : 103680320148260156 SP 0010368-03.2014.8.26.0156

. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR... Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000884441 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... Cristiano Diniz para 08 (oito) anos de reclusão, regime fechado, além...

Inteiro Teor. : 30327011920138260224 SP 3032701-19.2013.8.26.0224

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA... Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000884405 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação...

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