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23 de outubro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

a quantia de R$14.000,00, que deverá ser reajustado conforme índice previsto no contrato de locação, qual seja, IPC-Fipe (fls. 231). Nesse passo, o montante proposto há que ser acolhido, a despeito

Pg. 491. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

OAB/RJ-196347 ADVOGADO: THAIS CARREIRA LENCIONI OAB/RJ-209554 ADVOGADO: RODRIGO DE CASTRO VALENTE OAB/RJ-136416 APELADO: MATEUS ANTONIO PROVENZANO ADVOGADO: CRISTIANE BARRETO DE SOUZA MEIRA

Inteiro Teor. : 21254087420178260000 SP 2125408-74.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2125408-74.2017.8.26.0000, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095533 PR 2017/0101143-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.533 - PR (2017/0101143-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RESTAURANTE PILATTI LTDA - EPP ADVOGADOS : JOYCE VINHAS VILLANUEVA E OUTRO(S) - PR027228 RICARDO VINHAS VILLANUEVA - PR041415 DAIANA COSTA - PR049691 CÁSSIA MARIANE DIAS - PR072902 AGRAVADO : TELEFÔNI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 970220018050082

Processo nº 0000097-02.2001.8.05.0082 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 413409 CE 2013/0350376-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.409 - CE (2013/0350376-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CRÉDITO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : CLÓVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA E OUTRO(S) - CE004203 AGRAVADO : ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA ADVOGADO : RICARDO LEMOS ES...

Andamento do Processo n. 2013/0350376-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5846) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.409 - CE (2013/0350376-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CRÉDITO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO :

Pg. 5308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374704 MG 2013/0084256-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.704 - MG (2013/0084256-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROBERTO AUGUSTO DE ABREU - ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR : LUCIANA FERREIRA DE ABREU - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - MG056522 RECORRIDO : MARIA DE JESUS BALTAZAR RIBEIRO E OUTRO ADVOGA...

Pg. 3039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os

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