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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Andamento do Processo n. 00031404020128140201 - 29/05/2017 do TJPA

. RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RETOMADA. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 8.245/91.... 4. O não preenchimento, in totum... AUTORAL - AÇÃO MANEJADA ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 51, § 5º, LEI N. 8.245 /91 - CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO... a valorização do imóvel, entretanto, a própria lei de locações dispõe no...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

. DECADÊNCIA. RETOMADA. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 8.245/91.... 4. O não preenchimento, in totum, dos requisitos... - AÇÃO MANEJADA ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 51, § 5º, LEI N. 8.245 /91 - CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO... a valorização do imóvel, entretanto, a própria lei de locações dispõe no ar...

Pg. 599. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

pelo julgador a quo está em conformidade com o art. 52, II, da Lei 8.245/91. Pontua que as provas testemunhal... contradições e erros de julgamento. Devidamente intimada (evento 08), a parte embargada apresentou sua contrariedade... ao recurso (evento 10), alegando, preliminarmente, carência de interesse recu...

Pg. 3255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

o regramento do pedido de renovação, conforme previsto nos artigos 51 e 52, 71 a 75 da Lei 8.245/91, sob pena de extinção. Int... com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Cite-se a ré para pagar a integralidade da dívida pendente... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e ap...

Pg. 2725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DESCABIMENTO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO INOVA NAS RAZÕES... RENUNCIA DA GARANTIA INSERTA NO PACTO CONTRATUAL (ART. 35, DA LEI 8.245/91). INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660574 SP 2016/0170305-0

, parágrafo 3º, da Lei 8.245/91). 2. O artigo 52, parágrafo 3º, da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera... pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar." (artigo 52, parágrafo 3º, da Lei 8.245/91). 2. O artigo 52... por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. 52 da Lei 8.245/91;imp...

Apelação: APL 50516020138260220 SP 0005051-60.2013.8.26.0220

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245 /91. Pretensão recursal que não inova nas razões... DA GARANTIA INSERTA NO PACTO CONTRATUAL (art. 35 , da Lei 8.245 /91). INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO DESCABIMENTO... – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAME...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO... e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato.... na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/...

Pg. 8671. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

requerida, não estaria o locador obrigado a renovar se alegasse precisar do imóvel para uso próprio - art. 52, II, Lei 8.245/91.... Entretanto, a renovação pelo mesmo período não é medida que se aplica ao caso; o caput do artigo 51, da Lei 8.245/91.... Anselmo Santiago, Publicação 16.06.1997; TJDF , AC 0050491-03.2...

Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar." (artigo 52 , parágrafo 3º, da Lei 8.245 /91). 2. O artigo 52... por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. 52 da Lei 8.245 /91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao locador que age... renovatório, incabível a indenização do fundo de comércio, c...

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