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27 de fevereiro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 52 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:

I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.

2º Nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10954210620148260100 SP 1095421-06.2014.8.26.0100

, a ré trouxe em defesa a sua recusa na renovação da locação, fundamentada no art. 52, inciso I, da Lei 8245/91, que prevê... Municipalidade para invocar-se o teor do art. 51, I, da Lei do Inquilinato - Parte autora que foi notificada... as demais cláusulas e condições em vigor. A ré, citada, contestou, alegando, em su...

Apelação: APL 15742755 PR 1574275-5 (Acórdão)

. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52, § 3º. - Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º... E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO..., da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é dev...

Pg. 1496. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

dúvidas que os mecanismos de renovação compulsória da locação comercial, previstos na Lei n. 8.245/91 tem por finalidade... de renovação compulsória, porque deseja utilizar o imóvel pessoalmente ? retomada para uso próprio (art. 52, II, Lei n.... 8.245/91). Assim, é necessário que haja pedido renovatório deduzido nos ...

: 20140110011145 0000169-27.2014.8.07.0001

a indenização por eventuais prejuízos advindos da perda do ponto comercial, prevista no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91. Apelação Cível desprovida.... DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS. ARTIGO 51 DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vis...

Andamento do Processo n. 1003298-18.2016.8.26.0100 - 22/02/2017 do TJSP

. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART. 52..., § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91 -, não é devida..., da Lei 8.245/91, da notificação levada a efeito pelo locador para desocu...

Andamento do Processo n. 0046488-74.2010.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

realização de reformas, nos termos do art. 52, inciso I, segunda parte, da Lei 8245/1991. Prevê o § 3º, do art. 52, da Lei.... Quanto à multa prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, será devida quando ocorrer qualquer das hipóteses... prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, que fixo e...

Andamento do Processo n. 0000169-27.2014.8.07.0001 - 22/02/2017 do TJDF

E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS. ARTIGO 51 DA LEI 8.245 /91. AUSÊNCIA... do artigo 51 da Lei 8.245 /91, notadamente a existência de contrato escrito, por prazo determinado, totalizando o prazo..., da Lei 8.245 /91. Apelação Cível desprovida. Decisão CONHE...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

8.245/91. ART. 52, § 3º. Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91... 46, parágrafo 2o, da Lei 8.245/91, da notificação levada a efeito pelo locador para desocupação do imóvel (fls. 20/1... do bem em trinta dias, na esteira do disposto pelo artigo 8o da Lei no 8.2...

Pg. 3347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

/1991. Prevê o § 3º, do art. 52 , da Lei 8.245 /1991 que o locatário terá direito a indenização para ressarcimento..., o que justifica a retomada para realização de reformas, nos termos do art. 52 , inciso I , segunda parte, da Lei 8245... prevista na Lei 8.245 /1991 e de indenização pelos danos morais e materiais sof...

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