Parágrafo 5 Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Petição - Ação Direito de Preferência de Rocha Fe Lanchonete contra Salvador Shopping

26/11/2021 Número: Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Órgão julgador: 3a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 19/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Direito de Preferência Segredo de…

Andamento do Processo n. 1014780-20.2020.8.26.0068 - Apelação Cível - 26/11/2021 do TJSP

Nº 1014780-20.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Página 2430 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Nº 1014780-20.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021339-69.2015.8.16.0001 Curitiba 0021339-69.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação, interposto por E.Z. Consultoria Participação e Administração Ltda., em face da sentença[1] de mov. 232.1, que julgou extinta a pretensão formulada, nos seguintes…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021339-69.2015.8.16.0001 Curitiba 0021339-69.2015.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA (LEI 8.245/91, ART. 51, § 1º). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ESTIPULADO EM …

Andamento do Processo n. 1109005-96.2021.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1109005-96.2021.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Cruise Anas Estilo de Moda Eireli - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária,…

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

Processo 1108768-33.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Cruz Vieira Baldini - Sérgio Tufik - - Sérgio Brasil Tufik - - Baldini Locações de Bens Móveis e…

Petição Inicial - Ação Enriquecimento sem Causa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível da Comarca de Salvador-Bahia. , comerciante, nascido em 31 de dezembro de 1941, natural de Lagarto, Sergipe, portador do RG n° , inscrito…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5009800-23.2021.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 2056287-77.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESPEJO C/C PEDIDO LIMINAR - LOCAÇAO COMERCIAL - DESOCUPAÇAO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS. A…