Parágrafo 4 Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0071026-08.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071026-08.2021.8.16.0000 POLO ATIVO PAULO ROBERTO PRADO POLO PASSIVO MARIA GARUS ADVOGADO(A/S) ARTHURO ALEXANDRO ANTONIASSI | 70267/PR JAIR KULITCH | 54607/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Petição Inicial - Ação Agêncie e Distribuição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. , brasileiro, solteiro, comerciante, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° e portador (a)…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1026573-80.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1026573-80.2020.8.11.0000 Classe: AÇAO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Cobrança de Aluguéis…

Página 1373 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

Goiânia - 14ª Vara Cível e Ambiental Protocolo : 5157653-63.2021.8.09.0051 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais…

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel contra Mirasol Agropecuaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. GRERJ N° -70 E SERVIÇOS S/A ., inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com…

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel de Polem Gastronomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA-SP POLEM GASTRONOMIA LTDA, pessoal jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° , com sede sito…

Página 851 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2021

Goiânia - 14ª Vara Cível e Ambiental Protocolo : 5629577-06.2020.8.09.0051 Classe: Renovatória de Locação ( CPC ) DESPACHO Recebo a inicial. A pretensão visa a renovação de contrato de locação não…

Art. 51 - Seção III. Da Locação Não Residencial - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção III Da locação não residencial ø Doutrina Monografia: Amador Paes de Almeida. Locação comercial, 9.ª ed., 1997. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio,1 e 2 o locatário3 terá…

Art. 1º - Seção I. Da Locação em Geral - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO I DA LOCAÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da locação em geral ø Doutrina Tratados e obras gerais: Alcides Tomasetti Júnior e outros. Comentários à lei de locação de imóveis urbanos,…

Art. 51 - Seção III. Da Locação Não Residencial - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Seção III Da locação não residencial ø Doutrina Monografia: Amador Paes de Almeida. Locação comercial, 9.ª ed., 1997. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio,1 e 2 o locatário3 terá…