Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011500-18.2020.8.26.0011 SP 1011500-18.2020.8.26.0011

Registro: 2021.0000972295 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1011500-18.2020.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SILVANO NOBREGA OLIVEIRA e é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000521-07.2019.8.26.0019 SP 1000521-07.2019.8.26.0019

Registro: 2021.0000960558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000521-07.2019.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes PAULO CESAR BRUGNI e JOSE…

Página 88 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2021

citação do réu, enseja a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, conforme art. 26 do Código de Processo Civil. Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente…

Andamento do Processo n. 0703187-59.2021.8.07.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/11/2021 do TJDF

N. 0703187-59.2021.8.07.0004 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: KAROLINA PRATES GONCALVES. Adv (s).: DF46038 - TIAGO BERNARDO CHAVES. R: HONESIO ALVES DE MELO. Adv (s).:…

Página 1646 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2021

mínimos, e nem deixa o réu fazer mediante contrapartida dos alugueres, pois se o fizer terá que ser com seus recursos financeiros. Aduz que tem direito a que o contrato seja renovado automaticamente,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000182-09.2020.8.26.0441 SP 1000182-09.2020.8.26.0441

Registro: 2021.0000947350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1000182-09.2020.8.26.0441/50000, da Comarca de Peruíbe, em que são embargantes CARLOS…

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/PE. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO COM PEDIDO…

Petição Inicial - Ação Direito de Preferência

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA CÍVEL Comarca de Santarém - PA CLARO S.A., sociedade brasileira, com sede na .544/0001-47, vem, à presença de V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados ( doc. 01…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0032791-69.2021.8.16.0000 Curitiba 0032791-69.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. propôs a ação de despejo por denúncia vazia n. 0012156-04.2020.8.16.0194 em face de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0032791-69.2021.8.16.0000 Curitiba 0032791-69.2021.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBSTAR A LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL IPIRANGA. …