Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0010722-17.2016.8.16.0033 Curitiba 0010722-17.2016.8.16.0033 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTratam-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes tendo por objeto a sentença proferida na ação de despejo por denúncia vazia de mov. 131.1 e embargos de declaração de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0010722-17.2016.8.16.0033 Curitiba 0010722-17.2016.8.16.0033 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONTINÊNCIA. APELAÇÃO 01 – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. – …

Intimação - Renovatória De Locação - 5001292-21.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001292-21.2020.4.03.6108 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) BRUNO CONRADO DE MOURA FARIA | 242508/SP RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Nº 5001292-21.2020.4.03.6108 1ª…

Página 32 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Novembro de 2021

EXTRATO DO NONO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2013 I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 49/2013 CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E A SRA. NAJARA CINTIA VIEIRA ALVES; II -…

Página 88 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2021

citação do réu, enseja a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, conforme art. 26 do Código de Processo Civil. Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente…

Intimação - Renovatória De Locação - 0007831-25.2016.8.16.0194 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007831-25.2016.8.16.0194 POLO ATIVO MILLER COMéRCIO DE PIZZAS LTDA POLO PASSIVO CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADO(A/S) MARCIO AUGUSTO NOBREGA PEREIRA | 9364/PR PAULO…

Andamento do Processo n. 1090667-11.2020.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1090667-11.2020.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Casas Vermelha Ltda. - Giadis Guadalupe Aranibar - Vistos. CASAS VERMELHA LTDA ingressou com a presente ação de despejo em…

Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

Créditos Financeiros X S.a. - Dafra da Amazônia Indutria e Comércio de Motocicletas Ltda - - Globalpack Industria e Comercio Ltda - - Itália Motori Veiculos Ltda e outro - Vistos. Para o correto…

Petição - Ação Locação de Imóvel de Telefônica Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista/BA Ref. Ação Renovatória TELEFÔNICA BRASIL S.A. , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na Bairro…

Petição - Ação Locação de Imóvel de Telefônica Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista/BA Ref. Ação Renovatória TELEFÔNICA BRASIL S.A. , sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na Bairro…