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27 de maio de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 1691. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

do contrato de locação, contrariando os requisitos previstos no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91. A regra da Lei...-se aplicar o disposto nos arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91. Noutro tópico, a parte autora anexou cópia do contrato celebrado..., nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91. APELO CONHECIDO E DESPR...

Pg. 343. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

legais de validade. Sentença arbitral que não observou o art. 51 da Lei 8.245/91 que fundamentaria a renovação do contrato... aos servidores municipais e estendido aos professores da Fundação em questão. Lei 2.682/1991 do Município de Volta... na forma do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Exclusão da condenação da autarq...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

-financeiro. Fundamento Legal: Lei 8.245 /91 art. 51 e Lei 8.666 /93 art. 57 . Vigência: 16/06/2017 a 15/06/2019. Valor..., pelo presente Edital, nos termos do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei 1.455 , de 7 de abril de 1976, CIENTIFICA... com o disposto no art. 27 , caput e § 1º , do Decreto-Lei 1.455 , de 1976, é ...

Pg. 497. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

com fundamento no §5º do artigo 51 da lei 8.245/91. Usucapião Proc. 0025680-49.2002.8.19.0054 (2002.054.026791-4) - EULINA...: 24/05/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0007494-36.2006.8.19.0054 (2006.054.007493-8) - P... (cinco) dias. Após, laudo em 30 dias. Tudo na forma do artigo 465 e seus parágrafos 1...

Pg. 250. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

, nas mesmas condições do contrato original, fundamentando seu pedido com base no art. 51 da Lei 8.245 /91. Argumenta que durante os anos...), contra a parte requerida MARIA LOPES DE MORAES (locadora), todos qualificados nos autos, com base nos arts. 51 e 71 da Lei .... 71 , da Lei 8.245 /91, que vem em defesa daquel...

Pg. 251. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

ao deferimento do pleito, os que vão previstos no art. 71 da Lei . 8.245/91 (lei do inquilinato) senão vejamos: 1. Há... nos autos prova de ter cumprido os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 51 da Lei . 8.245/91, já... mais, a previsão do art. 51 da Lei . 8.245/91 é clara no sentido de que nas ...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

8.245/91, art. 51 . Vigência: 15/05/2017 a 15/05/2018. Valor Total: R$271.353,60. Fonte: 112000000 -2017NE800015. Data... de 22 de abril de 2017 a 22 de abril de 2018. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Vigência: 22/04/2017... a apresentação de Recurso, conforme previsto no Art. 109 da Lei 8.6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245474 PR 2011/0037260-0

violação dos artigos 267 , incisos IV e VI, do CPC /73; 20 , 43 , 45 e 51 da Lei do Inquilinato ; sustentando, em síntese... 267 , incisos IV e VI, do CPC /73; 20 , 43 , 45 e 51 da Lei do Inquilinato ; sustentando, em síntese: (i... Ministro Herman Benjamin, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) 4. Do exposto, com fu...

Apelação: APL 10042274020158260309 SP 1004227-40.2015.8.26.0309

, §5º, da Lei 8.245/91. Pretensão à fixação do novo aluguel a partir do ajuizamento da ação revisional... da Lei 8.245/91. Sentença reformada apenas no tocante ao termo inicial de incidência do novo aluguel arbitrado. Ônus... acolhimento. Anterior ajuizamento de ação revisional pelo locador. Necessidade de observ...

Pg. 655. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

explora a venda de eletrodomésticos e móveis há mais de 3 (três) anos, na forma do artigo 51, III, da lei 8.245/91... da produção da prova, cientificando-se às partes e aos seus assistentes técnicos porventura indicados (art. 474, do CPC... recursal, inclusive a tempestividade.Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os emba...

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