Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.
§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.
§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.
§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.
§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

meses, nos termo do art. 51 da Lei n. 8245/1991. Fundamento Legal: Lei 8245/1991 . Valor Total: R$788.062,52. Fonte...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0183287-94.2019.8.19.0001

INDETERMINADO. O ART. 57 DA LEI 8.245 /91 CONFERE AO LOCADOR DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, COM CONTRATO VIGENDO POR PRAZO... dos funcionários da empresa. Em que pese os argumentos expositados, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0183287-94.2019.8.19.0001

RESIDENCIAL QUE VIGIA POR PRAZO INDETERMINADO. O ART. 57 DA LEI 8.245 /91 CONFERE AO LOCADOR DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL... À RENOVAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO . …

Página 519 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, encargos e demais taxas, e exercício do direito dentro do prazo estabelecido no artigo 51 , § 5º , da Lei 8.245 /91... do contrato em curso, nos termos do artigo 71 , inciso II , da Lei 8.245 /91, …

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de imóvel comercial, é regida pela Lei 8.245 /1991, que, em seu artigo 51 , assegura ao locatário, nas locações... legais. Neste sentido, o artigo 71 da Lei 8.245 /1991 prescreve que, além …

Página 436 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

DO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... PAGAMENTO. ART. 323 DO CPC. AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, …

Página 83 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Outubro de 2020

de outubro de 2020 e tendo seu término em 06 de outubro de 2021, de acordo com o que preceitua artigo 51 , da Lei ... EXTRATO DE ADITIVO 01041/18 - TA – 02 ORIGEM: lei 8.666 /93 - . 78/18

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

da Lei 8.245 /1991 e na Orientação Normativa/AGU 6, de 01/04/2009. Vigência: 15/10/2020 a 15/10/2021. Valor Total: R... DE SAÚDE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013564-20.2017.8.26.0071 SP 1013564-20.2017.8.26.0071

entraram em acordo para renovação do termo. Presentes os requisitos previsnos no artigo 51 da Lei número 8.245 /91... violuo o disposto nos artigos 28 e 45 da Lei número 8.245 /91, pois considerou …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

, inciso I da Lei 8.666 /93 e suas alterações; no art. 51 da Lei 8.245 /91 e ON da AGU n.º 06/2009; Supletivamente...: a partir de 30/9/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58 , § 1º , da Lei 8.666 …