Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.
§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.
§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.
§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.
§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Petição Inicial - Ação Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes

CONSULTORIA & ASSESSORIA JURÍDICA Slj 104, Alcântara, São Gonçalo/RJ Tel: (0xx21) e-mail: ___________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA 3a CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Processo: , já qualificada nos autos do processo em epigrafe , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu…

Andamento do Processo n. 5630675.48.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 02/12/2021 09:27:18 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5630675-48.2021.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 469569 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469569 - SP (2014/0016701-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA ADVOGADOS : MÍRIAM KRONGOLD…

Andamento do Processo n. 8066693-11.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8066693-11.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 745 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0559403-29.2017.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição:…

Página 9007 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de FORMOSA Formosa - 3ª Vara Cível rua mario miguel da silva, , qd 74 lt 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-, 73814173 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E…

Página 5227 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

contraproposta e não respeitaram o direito de preferência e o interesse na compra por parte da autora, alegando que qualquer negociação deveria ser tratada com a nova proprietária sem ao menos…

Página 198 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

O artigo 51 da Lei n° 8.245/91 dispõe: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o…

Página 199 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Em suas razões recursais, após discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal, faz um breve relato fático da demanda, asseverando a necessidade da reforma da decisão agravada. Na…