Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Inteiro Teor. : 21155380520178260000 SP 2115538-05.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2115538-05.2017.8.26.0000/50000,

Andamento do Processo n. 0805119-60.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2017 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805119-60.2017.8.10.0000 Agravante : Kleber Ramos Teixeira Advogado : Kleber Ramos Teixeira (OAB/MA 3609) Agravado : C. Janio P. de Sá Confecções – ME (Talentu’s Jeans)

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

de mercado.Juntou documentos com a contestação (fls.366/371).A parte autora apresentou réplica, combatendo os argumentos levantados em sede de contestação, bem como ratificando os suscitados na peça

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

SP) Processo 1000804-50.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - FUNDACAO SANTO ANDRE - BRUNO DANIEL RODRIGUES - N/C ciência da pesquisa bacen realizada que restou

Pg. 105. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Ciente da suspensão da decisão de fls. 78-81, conforme o ofício de fls. 96-103, expedido pela segunda instância em sede de recurso que, smj, perdeu seu objeto, face à comprovação do falecimento do

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

implementa o comando tutelar, diante das decorrências do tempo em sua relação com o processo e a implementação de todos os atos processuais inerentes à cláusula geral due process of law. No caso dos

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1311756IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO RELAÇÃO Nº 234 - PROTOCOLO Nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 970220018050082

Processo nº 0000097-02.2001.8.05.0082 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe :

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

de documentos (excluindo-se desse pedido a tradução do conhecimento padrão);3. a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.Fls. 149: decisão

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

novo valor do aluguel, não propriamente no que pertine à renovação em si. Fls. 454/455; e 456/457: ré; e autora indicam assistente técnico e formulam quesitos. Autora substitui seu assistente à fls.

×