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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 51 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º O direito a renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Pg. 4957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

pela sublocatária do imóvel objeto da lide - Posto de gasolina Capoeira Ltda - conforme o disposto no artigo 51 § 1° da Lei... 8245/91. Em decisão saneadora o juízo "a quo' rejeitou a preliminar argüida, ensejando o presente recurso. A agravada...

Pg. 4958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

°, do artigo 51, da Lei8245/91. O legitimado ativo para ação renovatória, no ramo de postos de combustíveis, seria... de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 126, 524, 522, 523, § 3º, e 535 do CPC/73, e 51, § 3º, da Lei 8.245.../91 (e-STJ, fls. 342/364). Quanto a esse recurso foi determinada a sua reten...

Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de sublocação total do bem, somente pode ser exercido pelo sublocatário, sob pena de ofensa ao art. 51, §1º, da Lei 8.245/90... de Justiça. (1) Da violação do art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91 O acórdão recorrido decidiu em desconformidade... os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na ...

Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

legitimidade para propor ação renovatória da locação, diante do óbice do art. 51, § 1º, da Lei 8.245/91..., Quarta Turma, DJe 8/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 8.245... propor ação renovatória da locação, diante do óbice do art. 51, § 1o. da Lei 8.245/...

Pg. 1597. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

DO CONTRATO. CINCO ANOS.1. Esta Corte, interpretando o disposto no art. 51 da Lei 8.245/1991, firmou entendimento.... Sentença : 2017/00020 Processo : 0005149-04.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Monitória Autor: DISTRIBUIDORA BIG BENN... antecipado, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido ...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de serviços, lavagem e lubrificação de veículos. Tendo cumprido todos os requisitos do artigo 51 da Lei n. 8.245/91 pede... devedora as custas previstas no art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, salvo se beneficiária da gratuidade... de indenização por lucros cessantes, pela ocorrência da prescrição, com fundam...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da Lei n. 8.245/91: “nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato..., não há motivos para a não renovação do contrato locatício. O autor comprova que preenche todos os requisitos do artigo 51... pelo índice IGP-M, conforme fora estipulado no contrato de prazo anterio...

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

à Ré para fins comerciais o imóvel descrito na petição inicial, nos moldes da Lei 8.245/91, Art. 51... da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... 16/2016, intime-se o exequente/requerido de que o cumprimento de sentença deverá ser real...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

FUNDO DE COMÉRCIO NO LOCAL A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DE AÇÃO RENOVATÓRIA (ART.51DA LEI 8.245/1991) - FALTA DE INTERESSE... de sinais não constitui fundo de comércio no local a justificar a propositura de ação renovatória (art. 51da Lei 8.245/91.... 51 da Lei n. 8.245/91. Assim, falta à autora o interesse processual, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 249709320168050000

de locação, não observado o prazo decadencial indicado no art. 51, §5º, da Lei n. 8.245/91, demovendo, em princípio... de um prazo decadencial. Com efeito, dispõe § 5º do art. 51 da Lei 8.245/91, que “do direito a renovação decai...- Nos termos do art. 51, § 5º, da Lei 8245/91, o direito a renovação decai àquele que n...

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